SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2026
PORTARIA GP Nº 050/2026 - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL – CGM, PARA AÇÕES INERENTES AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUPI –PE PARA O PRÓXIMO DECÊNIO (2027-2037), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GP Nº 050/2026 - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL – CGM, PARA AÇÕES INERENTES AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUPI –PE PARA O PRÓXIMO DECÊNIO (2027-2037), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA GP Nº 050/2026
Institui a Comissão Gestora Municipal – CGM, para ações inerentes ao Plano Municipal de Educação de Jupi –PE para o próximo decênio (2027-2037), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, com vigência para o decênio 2027-2037, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 15.388, de 14 de junho de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036;
CONSIDERANDO a necessidade de construção do Plano Municipal de Educação do Município de Jupi para o decênio 2027-2037, de forma democrática, participativa e fundamentada em diagnóstico da realidade educacional do município;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil organizada no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (2027-2037).
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação- CGM, que terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo nas etapas de elaboração do Plano para o decênio 2027-2037.
Art. 2º A Comissão Gestora Municipal -CGM terá as seguintes atribuições:
Planejamento das etapas de trabalho, considerando a incidência nos seguintes aspectos: Diagnóstico; Objetivos e Metas; Estratégias; Sistema de Governança, Monitoramento e Avaliação; discussão e aprovação do Projeto de Lei;
Criação de subcomissões para temáticas específicas (as subcomissões irão subsidiar a Comissão Gestora com material e conteúdos relevantes para a construção do PME);
Análise e avaliação das devolutivas das subcomissões;
Acompanhamento monitoramento e avaliação das etapas e dos processos de elaboração do PME de Jupi-PE;
Desenvolvimento de diagnóstico educacional local e atualizado;
Criação de grupos de trabalho sobre problemáticas educacionais distintas;
Identificação dos principais problemas da Educação Municipal para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias voltados à educação municipal no próximo decênio.
Art. 3º A Comissão Gestora Municipal - CGM será composta pelas seguintes representações:
1. Secretaria Municipal De Educação