Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2020
LEI N° 702, DE 16 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 702, DE 16 DE JULHO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a criação de auxílio emergencial para os motoristas de transporte alternativo e escolar atingidos pelos efeitos do coronavírus, no âmbito do Município de Jupi e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jupi, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, constituição Estadual e Federal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica Criado o Programa de auxílio emergencial aos motoristas autônomos de transporte alternativo e escolar no âmbito do Município de Jupi, que estejam com os serviços paralisados em face de decretos estaduais ou municipais, diante da pandemia do coronavírus.
Art. 2º. O auxílio que de que trata o Artigo 1º da Presente Lei, somente será pago ao motorista que tenham residência neste município e estavam cadastrados junto ao Poder Executivo Municipal, antes do dia 18 de março de 2020, e que prestavam serviços unicamente no âmbito deste Município na data referida.
Art. 3º. O valor do auxílio previsto no caput do artigo 1º desta lei, será de R$ 1.200 (hum mil e duzentos reais) a serem pagos em 02 (duas) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
§ 1º Excepcionalmente em face da suspensão dos serviços explorados pelos motoristas, a gestão poderá arcar com mais 01 (uma) parcela mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), em casos de prorrogação dos decretos estaduais e municipais.
Art. 4º. Só farão jus ao valor do auxílio, os motoristas e autônomos que não tenham outra fonte de renda, ou, que não estejam prestando serviços de locação e transporte de passageiros durante os períodos de suspensão de suas atividades, podendo o Poder Executivo Regulamentar outras situações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do coronavírus.
Publique-se. Registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Jupi, em 16 de julho de 2020.
ANTONIO MARCOS PATRIOTA
Prefeito