SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO, O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO, O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR
DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o lançamento, o calendário de recolhimento e as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no disposto nos arts. 192, 218, 221, 222, 288 e demais disposições correlatas da Lei Complementar Municipal nº 636, de 16 de janeiro de 2018 (Código Tributário Municipal),
DECRETA:
Art. 1º Fica efetuado o lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD relativos ao exercício financeiro de 2026, incidentes sobre os imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único. A incidência abrange os imóveis situados na zona urbana, na zona de expansão urbana e na zona rural do Município, ressalvados quanto ao IPTU os imóveis sujeitos à tributação federal sobre a propriedade territorial rural.
Art. 2º Consideram-se regularmente notificados do lançamento do IPTU e da TRSD de 2026 os sujeitos passivos, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título:
I – pela publicação do presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e no portal institucional da Prefeitura;
II – pela entrega do respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou carnê no endereço cadastral do imóvel ou no endereço de correspondência indicado pelo contribuinte; ou
III – pela disponibilização do DAM nos canais eletrônicos oficiais de autoatendimento da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. O não recebimento do DAM ou carnê por via postal não desobriga o sujeito passivo do recolhimento dos tributos nos prazos fixados neste Decreto, cabendo-lhe emitir a segunda via no sítio eletrônico oficial da Prefeitura ou solicitá-la presencialmente junto ao setor de tributação municipal.
Art. 3º O recolhimento do IPTU e da TRSD do exercício de 2026 poderá ser efetuado em Cota Única ou em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, observadas as datas de vencimento constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Ao contribuinte que optar pela quitação integral do lançamento em Cota Única até a data de seu vencimento, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) incidente exclusivamente sobre o valor do IPTU.