SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2026
DECRETO Nº 006 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7 DE 05 DE JANEIRO DE 2024 – INSTRUMENTO ORIENTADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – PROAMB, PARA ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA DE ATIVIDADES VO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 006 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7 DE 05 DE JANEIRO DE 2024 – INSTRUMENTO ORIENTADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – PROAMB, PARA ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA DE ATIVIDADES VO
DECRETO Nº 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Anexo Único do Decreto Municipal nº 7 de 05 de janeiro de 2024 – Instrumento Orientador do Programa Municipal de Proteção Ambiental – PROAMB, para atualizar os valores da tabela de atividades voluntárias acessórias, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Lei Municipal nº 798 de 20 de junho de 2024,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Tabela de Atividades Voluntárias Acessórias contida no Anexo Único do Decreto Municipal nº 8 de 5 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o valor do auxílio pecuniário de natureza indenizatória pago por hora-atividade ao voluntário, a título de bolsa, pelo desempenho das atividades deve ter como referência o valor do salário mínimo do ano corrente;
CONSIDERANDO que o valor do Salário Mínimo Nacional para o ano de 2026 é de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais),
D E C R E T A:
Art. 1º O ANEXO ÚNICO - Tabela de Atividades Acessórias Voluntárias do Decreto Municipal nº 7 de janeiro de 2024 – Instrumento Orientador do Programa Municipal de Proteção Ambiental - PROAMB, passa a viger com a redação determinada no ANEXO do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando-se lhe seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita, em 13 de janeiro de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
ANEXO
Tabela de Atividades Voluntárias Acessórias
CÓDIGO DA ATIVIDADE
DENOMINAÇÃO
DA
ATIVIDADE
DESCRIÇÃO