DECRETO Nº 005 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8 DE 5 DE JANEIRO DE 2024, PARA ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS VOLUNTÁRIAS DOS PROGRAMAS DO SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO NO EXERCÍO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 005 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8 DE 5 DE JANEIRO DE 2024, PARA ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS VOLUNTÁRIAS DOS PROGRAMAS DO SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO NO EXERCÍO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Decreto Municipal nº 8 de 5 de janeiro de 2024, para atualizar os valores da Tabela de Atividades Acessórias Voluntárias dos Programas do Serviço Civil Voluntário no exercío de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Lei Municipal nº 798 de 20 de junho de 2024,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Tabela de Atividades Voluntárias Acessórias contida no Anexo Único do Decreto Municipal nº 8 de 5 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o valor do auxílio pecuniário de natureza indenizatória pago por hora-atividade ao voluntário, a título de bolsa, pelo desempenho das atividades deve ter como referência o valor do salário mínimo do ano corrente;
CONSIDERANDO que o valor do Salário Mínimo Nacional para o ano de 2026é de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais),
D E C R E T A:
Art. 1º O ANEXO ÚNICO - Tabela de Atividades Acessórias Voluntárias do Decreto Municipal nº 8 de 05 de janeiro de 2024 – Instrumento Orientador do Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação - PROED, passa a viger com a redação determinada no ANEXO do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando-se-lhe seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita, em 13 de janeiro de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO
Tabela de Atividades Voluntárias Acessórias
CÓDIGO DA ATIVIDADE
DENOMINAÇÃO
DA
ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4056, em 19 de março de 2026. Código identificador A7BD1CA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DAS
ATIVIDADES ASSESSÓRIAS
VALOR R$ DA HORA-ATIVIDADE
ESCOLARIDADE
GRUPO 1
ATÉ R$ 1.621,00
01.1
AGENTE AUXILIAR DE LIMPEZA DE PRÉDIOS
ATIVIDADES DE LIMPEZA E VARRIÇÃO, INCLUINDO COPA/COZINHA, EM PRÉDIOS PÚBLICOS.
16,21
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
01.2
AGENTE COLETOR DE RESÍDUOS, ENTULHOS E METRALHAS
ATIVIDADES DE COLETA DE RESÍDUOS, ENTULHOS E METRALHAS E VARRIÇÃO EM VIAS E ESPAÇÕES PÚBLICOS.
16,21
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
01.3
AGENTE CUIDADOR DE PRÉDIO ESCOLAR
ATIVIDADES DE CAPINAÇÃO, DRENAGEM, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E VARRIÇÃO EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
16,21
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
01.4
AGENTE DE LIMPEZA E ESTERELIZAÇÃO
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO, LIMPEZA E ESTERELIZAÇÃO DE MATERIAIS DE LAVANDERIA NÃO DESCARTÁVEIS UTILIZADOS NOS LEITOS E UNIDADES AMBULATORIAIS.
16,21
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
01.5
AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO DE COZINHA E REFEITÓRIOS
ATIVIDADES DE COLETA, LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA.
16,21
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
01.6
AGENTE DE ORGANIAÇÃO DE MOBILIÁRIO
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO DE BANCAS ESCOLARES, BIRÔS, CADEIRAS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS E SUAS SECRETARIAS.
16,21
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
GRUPO 2
ATÉ R$ 2.026,00
02.1
AGENTE AMBIENTAL
ATIVIDADES DE CUIDADOS E MANUTENÇÃO NAS RESERVAS FLORESTAIS, MATAS CILIARES, RESERVAS E CURSOS D’AGUA, INCLUINDO OBSERVAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, VISUAL AMBIENTAL E RESÍDUOS DIVERSOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.
20,26
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
02.2
AGENTE CUIDADOR DE FAUNA
ATIVIDADES DE RECOLHIMENTO E CUIDADOS, INCLUINDO AUXÍLIO NO TRATAMENTO VETERINÁRIO, ENTREGA E/OU DEVOLUÇÃO AOS TUTORES DE ANIMAIS ABANDONADOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.
20,26
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
02.3
AGENTE DE CUIDADOS E CONSERVAÇÃO ESCOLAR
ATIVIDADES DE CUIDADOS E MANUTENÇÃO DOS MOBILIÁRIOS, MÓVEIS, IMÓVEIS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS NAS AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
20,26
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
02.4
AGENTE DE MERENDA
ATIVIDADES AUXILIARES DE COPA/COZINHA E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR.
20,26
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
02.5
AGENTE DE PODAÇÃO E JARDINAGEM
ATIVIDADES DE PODAÇÃO DE ÁRVORES, PLANTAS E TRATAMENTO DE JARDINS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.
20,26
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
02.6
AGENTE DE VIGÍLIA PATRIMONIAL E AMBIENTAL
ATIVIDADES DE VIGÍLIA, PROTEÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL.
20,26
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
GRUPO 3
ATÉ R$ 2.532,00
03.1
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
ATIVIDADES EVENTUAIS AUXILIAR/FOLGUISTA DE TRANSPORTES DE PESSOAS E CARGAS, REALIZADAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.
25,32
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
03.2
AGENTE DE MANUTENÇÃO E REFORMAS
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, RETOQUES DE PINTURA, PEQUENOS REPAROS EM MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES OU EM POSSE DO PODER PÚBLICO E CONSERTOS DE MOBILIÁRIO.
25,32
Até 9º Ano do Ensino Fundamental
03.3
AGENTE MONITOR AUDIOVISUAL
ATIVIDADES AUXILIAR DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS EM SALAS DE AUDIO E VÍDEO.
25,32
Nível Médio
03.4
AGENTE MONITOR ESCOLAR
ATIVIDADES DE MONITORAMENTO PRESENCIAL EM ESCOLAS.
25,32
Nível Médio
03.5
AGENTE MONITOR SOCIAL
ATIVIDADES DE CADASTRAMENTOS, MONITORAMENTO E EXECUÇÃO DE PESQUISAS BÁSICAS DE DADOS.
25,32
Nível Médio
03.6
AGENTE DE ORNAMENTAÇÃO
ATIVIDADES AUXILIARES DE ORNAMENTAÇÃO NOS PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE EM EVENTOS CÍVICOS, FESTIVOS E CULTURAIS.
25,32
Nível Médio
03.7
AGENTE DE BOMBEIRO CIVIL
ATIVIDADES AUXILIARES NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES, INCLUINDO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS PONTOS DE RISCOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
25,32
Nível Médio
03.8
AGENTE DESPORTISTA
ATIVIDADES AUXILIARES RELACIONADAS A COORDENAÇÃO DE ESPORTES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
25,32
Nível Médio
03.9
AGENTE FACILITADOR DE ATENDIMENTO
ATIVIDADES DE FACILITAÇÃO DO ATENDIMENTO HUMANIZADO AO PÚBLICO E SERVIÇOS AUXILIARES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE DOCENTES E DISCENTES.
25,32
Nível Médio
GRUPO 4
ATÉ R$ 2.836,00
04.1
AGENTE AUXILIAR DE APRENDIZAGEM
ATIVIDADES DE AUXILIAR EM SALA DE AULA, INCLUINDO SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS DE EDUCADOR.
28,36
Nível Médio
04.2
AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO SERVIÇOS DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, DIGITAÇÃO, COFERÊNCIA E ENCAMINHAMENTOS DE CORRESPONDÊNCIAS E AUXILIAR DE ARQUIVO.
28,36
Nível Médio
04.3
AGENTE OFICINEIRO
ATIVIDADES EM OFICINAS DE RECREAÇÃO, MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, FOLCLÓRICAS, CULTURAIS, LITERÁRIAS, CÊNICAS E ESPORTIVAS.
28,36
Nível Médio
GRUPO 5
ATÉ R$ 3.120,00
05.1
AGENTE ARTICULADOR ESCOLAR
ATIVIDADES AUXILIARES DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.
31,20
Nível Médio
05.2
AGENTE AUXILIAR DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES AUXILIARES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO.