SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2026
DECRETO N° 007 - EMENTA: DISPÕE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE JUPI - PE (COBRADE Nº 14110).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 007 - EMENTA: DISPÕE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE JUPI - PE (COBRADE Nº 14110).
DECRETO N° 007/2026
Ementa: Dispõe a decretação de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas afetadas pelo período de estiagem no Município de Jupi - PE (COBRADE Nº 14110).
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, datado de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizeram necessários para em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;
CONSIDERANDO que, as precipitações pluviométricas não se mostraram suficientes para garantir a reserva de água potável por um período prolongado, especialmente na zona rural do município, que é desguarnecida de rios, grandes reservatórios ou adutoras que forneçam água potável para que assim possam garantir no período de estiagem condições mínimas de manutenção aos moradores da zona rural;
CONSIDERANDO ainda que as pouquíssimas precipitações pluviométricas não observaram uniformidade territorial, restando alguns setores do município mais prejudicados que outros;
CONSIDERANDO que grande parte da população da zona rural, encontra-se vulnerável devido à falta de abastecimento regular de água potável para consumo humano, para a sua utilização e de sua família;
CONSIDERANDO a estimativa realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, que devido a irregularidade das chuvas se estima que as culturas de plantio de feijão, milho e mandioca, bem como o setor agropecuário na criação de bovinos, caprinos, suínos e ovinos, tiveram suas produções afetadas em virtude da falta de regularidade das chuvas.
CONSIDERANDO que os habitantes afetados no município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para garantir o acesso a água potável;
CONSIDERANDO por derradeiro, a necessidade imediata de ação do poder público para correção dos efeitos provocados;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre natural caracterizada como de estiagem, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem – COBRADE Nº 14110, conforme legislação aplicada.