SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2025
LEI Nº 835/2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUPI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PELOS PROFISSIONAIS COLETORES DE LIXO (GARIS)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 835/2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUPI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PELOS PROFISSIONAIS COLETORES DE LIXO (GARIS)
LEI N° 835, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: Institui no Município de Jupi a obrigatoriedade do uso de equipamento de proteção individual – EPI, pelos profissionais coletores de lixo (garis), e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
Art. 1º - É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI aos profissionais coletores de lixo (garis), em conformidade com a legislação federal, no âmbito do Município de Jupi.
Art. 2º - Faz parte do Equipamento Individual, os seguintes itens:
I – Cinto de Segurança para os coletores de lixo (garis) que desenvolvem suas atividades nos carros coletores de lixo;
II – Luvas de PVC, impermeáveis, resistentes, preferencialmente de cor clara, antiderrapantes e de cano longo;
III – Calçado com solado antiderrapante, a exemplo de tênis ou bota;
IV – Calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4;
V – Boné de proteção;
VI – Colete refletor para coleta noturna;
VII – Capa de chuva de plástico impermeável;
VIII – Máscara respiratória, tipo semi-facial e impermeável;
IX – Óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexíveis, com proteção lateral e válvulas para ventilação;
X – Protetor solar com fator determinado por exame médico, realizado;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 12 de junho de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita