SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 855/2025- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 855/2025- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
LEI N° 855, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, e da outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1° - Fica estabelecida a Política Municipal de Apoio à Saúde Mental, visando à promoção e cuidado da saúde mental da população do Município de Jupi Pernambuco.
Parágrafo Único - Esta política tem como objetivo integrar e articular as áreas de saúde, educação e comunidades para promover ações de prevenção, apoio e tratamento da saúde mental no âmbito municipal.
Art. 2° - Os objetivos principais da Política Municipal de Saúde Mental são:
I - Promover a saúde mental entre os cidadãos;
II - Garantir o acesso a atendimentos psicossociais;
III - Estimular a colaboração entre os serviços de saúde, educação e assistência social para o apoio psicossocial;
IV - Informar a sociedade sobre a importância de cuidados com a saúde mental;
V - Capacitar gestores e profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;
VI - Promover ações e debates sobre o tema nas escolas e centros de saúde;
VII - Criar protocolos de atendimento intersetoriais para situações de saúde mental identificadas no ambiente escolar;
VIII - Difundir informações preventivas sobre comportamentos de risco;
IX - Identificar precocemente sinais de transtornos mentais em crianças, adolescentes e jovens e, encaminhá-los para acompanhamento especializado.
Art. 3° - As diretrizes para implementação da Política Municipal de Saúde Mental são:
I - Envolvimento da comunidade;
II - Ações interdisciplinares e intersetoriais;
III - Fortalecer a integração das equipes de saúde com a comunidade;
IV - Promover espaços de discussão e reflexão sobre as necessidades da população, sem preconceitos ou discriminação;
V - A escola como um centro de esclarecimento sobre saúde mental e combate a informações errôneas;
VI - Garantir o respeito aos direitos humanos e à cidadania;
VII - Alinhar as ações com a Política Nacional de Saúde Mental e a rede de atenção psicossocial.
Parágrafo Único - Será garantido atendimento psicológico a vítimas de violência doméstica, abuso sexual e discriminação, independentemente do andamento da investigação.
Art. 4° - As ações previstas para a Política Municipal de Saúde Mental podem incluir, mas não se limitam a:
I - Promoção de palestras, debates e eventos com especialistas;
II - Exibição de material informativo sobre os serviços de saúde mental no Município e seus contatos;
III - Distribuição de folhetos informando sobre os serviços de saúde mental disponíveis na rede pública;
IV - Implementação de centros de apoio em parceria com as Unidades Básicas de Saúde e CAPS para orientação e diagnóstico precoce de tentativas de suicídio;
V - Monitoramento de grupos vulneráveis para ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5° - As escolas têm a responsabilidade de:
I - Notificar imediatamente aos responsáveis quando observarem alterações significativas no comportamento de educandos;
II - Informar a direção escolar sobre sinais de agressão física e garantir a comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
III - Aplicar medidas contra atitudes que possam prejudicar a saúde mental dos alunos, como discriminação, bullying, ou violência física, psicológica ou sexual.
Art. 6° - A implementação da Política Municipal de Saúde Mental será contínua ao longo do ano, com a possibilidade de ações específicas.
Art. 7º - As despesas para a execução desta Lei serão custeadas por recursos orçamentários próprios.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a Lei conforme necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 06 de novembro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita