SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 035/2026 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO, O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 035/2026 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO, O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
DECRETO Nº 035/2026
Altera o Anexo Único do Decreto Municipal nº 34, de 20 de outubro de 2026, que dispõe sobre o lançamento, o calendário de recolhimento e as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no disposto na Lei Complementar Municipal nº 636, de 16 de janeiro de 2018 (Código Tributário Municipal),
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto Municipal nº 34, de 20 de outubro de 2026, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam ratificadas e inalteradas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 34, de 20 de outubro de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 22 de outubro de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EXERCÍCIO 2026
Modalidade de Pagamento
Parcela
Vencimento
Condições / Benefícios
Cota Única
Parcela única
29/12/2026
Desconto de 20% sobre o valor do IPTU
Parcelamento
1ª Parcela
29/12/2026
Sem desconto
Parcelamento
2ª Parcela
29/01/2027
Sem desconto