SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2026
DECRETO N° 009 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 009 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 009/2026
Declara Situação de Emergência nas áreas urbana e rural do Município de Jupi/PE, afetadas por desastre natural classificado como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o elevado índice pluviométrico registrado nos últimos dias no território do Município de Jupi, com precipitações acima da média histórica;
CONSIDERANDO que as fortes chuvas ocasionaram alagamentos, enxurradas e danos estruturais em residências, prédios públicos, estradas vicinais, pontes e sistemas de drenagem;
CONSIDERANDO o comprometimento de vias de acesso, inclusive rodovias intermunicipais, causando isolamento parcial de comunidades da zona rural e prejuízos à mobilidade urbana;
CONSIDERANDO os prejuízos materiais e sociais já constatados, bem como o risco iminente à integridade física da população;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), na Portaria nº 260/2022 do MDR (ou norma que a substitua), e demais normas aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas urbana e rural do Município de Jupi/PE, em decorrência de desastre natural classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Classificação e Codificação Brasileira de Desastres.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Ficam colocados à disposição da Defesa Civil Municipal todos os recursos humanos, materiais, equipamentos e serviços necessários ao enfrentamento da situação emergencial, podendo, se necessário, requisitar bens e serviços de particulares, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.
Art. 4º Ficam suspensas as aulas na rede municipal de ensino no dia 27 de fevereiro de 2026, permanecendo suspensas até ulterior deliberação, considerando os riscos estruturais, a dificuldade de deslocamento e a necessidade de preservação da integridade física de alunos, professores e servidores.
Art. 5º Fica determinada à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a realização do levantamento técnico preliminar dos danos e prejuízos causados, com a elaboração do competente AVADAN (Avaliação de Danos) ou AVADAM (Avaliação de Danos Municipal), conforme o caso, contendo: