SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2025
LEI Nº 840/2025 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PATINHAS DE AMOR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 840/2025 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PATINHAS DE AMOR
LEI N° 840, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: Fica instituído o Programa Patinhas de Amor no município de Jupi, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Patinhas de Amor no município de Jupi, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - O Programa Patinhas de Amor tem o objetivo de oferecer assistência e suporte aos cuidadores independentes e a entidades de proteção animal que resgatam e cuidam de animais abandonados.
Art. 3º - O Programa Patinhas de Amor contemplará as seguintes ações:
I. Realização de campanhas de esterilização gratuita para animais de rua, em parceria com clínicas veterinárias credenciadas e/ou instituições de ensino público e privado através de termo de parceria;
II. Oferta de apoio com alimentos, medicamentos e cuidados veterinários básicos para animais resgatados;
III. Estabelecimento de parcerias com entidades e protetores independentes para abrigamento temporário e adoção responsável de animais resgatados;
IV. Promoção de campanhas de conscientização sobre a posse responsável de animais,
V. Esterilização para o controle populacional e adoção dos animais de rua;
VI. Orientação e capacitação dos cuidadores independentes e voluntários sobre práticas de cuidado e bem-estar animal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que as ações mencionadas nos incisos II e III serão específicas aos cuidadores de animais e ong devidamente cadastrados e aprovados por equipe veterinária ligada à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Jupi, conforme regulamentação.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal será responsável pela implementação e gestão do Programa Patinhas de Amor, podendo firmar convênios e parcerias com entidades de proteção animal e voluntários atuantes na área.
Art. 5º - Os recursos destinados ao Programa Patinhas de Amor, serão provenientes do orçamento municipal, de convênios e de outras fontes que possam ser legalmente aplicadas para este fim.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após 60 dias da sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as Disposições em contrários.
GABINETE DA PREFEITA, 18 de junho de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita