SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de fevereiro de 2025
LEI N° 822/2025-REFIS MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 822/2025-REFIS MUNICIPAL
LEI N° 822, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jupi - REFIS Municipal 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Jupi – REFIS MUNICIPAL 2025, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos de natureza tributária, junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de juros moratórios e multa de mora, inclusive mediante a distribuição de prêmios em bens, através de sorteio, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. O REFIS MUNICIPAL 2025, abrange apenas os créditos de natureza tributária, proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), vencidos até 31/12/2024.
Art. 3º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, mediante requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 4º. O débito consolidado será pago à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, a vencer até o último dia útil de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$40,00 (quarenta reais).
Art. 5º. O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multa, quando recolhido em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas; e
II - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multa, quando recolhido de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 6°. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais.
Parágrafo único. O termo de parcelamento previsto nesta Lei conterá expressa declaração de que se faz sob as condições de irreversibilidade do ato.
Art. 7°. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento, e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 8°. O Programa de Recuperação Fiscal alcançará inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no art. 13, desta Lei.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplica aos débitos já em fase de execução fiscal.
Art. 9º. Poder Executivo Municipal, editará regulamento mediante decreto para:
I – Estabelecer as regras para geração dos cupons para cada contribuinte habilitado a participar do sorteio;
II – Estabelecer os prêmios;
III – Definir cronograma de sorteio e de entrega dos prêmios;
IV – Outras disposições que se fizerem necessárias à implantação e desenvolvimento da campanha instituída por esta Lei.
Art. 10. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens e doar mediante sorteio de prêmios, a título de incentivo fiscal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência definitiva dos bens adquiridos exclusivamente para o sorteio, sem nenhum encargo para o ganhador.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 13. O programa REFIS MUNICIPAL 2025 terá vigência até o dia 29 de dezembro de 2025.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palacio Municipal Adalberto Teixeira Lima, Jupi-PE, em 29 de janeiro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita