SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2025
LEI Nº 842/2025- PARCELAMENTO DO RPPS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 842/2025- PARCELAMENTO DO RPPS
LEI N° 842, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jupi com o seu Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jupi - IPSJ e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de débitos de contribuições a cargo do Município (patronais), inclusive seus encargos legais, devidos pelo Município (patronal) até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 1º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§ 3º Os valores a serem parcelados, autorizados por esta lei, são os constantes no Anexo Único, parte integrante e inseparável desta Lei, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 2% (por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por centos) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 6º O Município poderá vincular o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento previsto nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 07 de agosto de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS
COMPETÊNCIA
VALORES DEVIDOS (PATRONAL)
VALORES DEVIDOS (SERVIDORES)
TOTAIS
12/2024
489.764,00
0,00
489.764,00
13º/2024
489.451,00
0,00
489.451,00
TOTAL
979.215,00
0,00
979.215,00
GABINETE DA PREFEITA, 07 de agosto de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita