SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2025
LEI Nº 828/2025 ALTERAÇÃO DA LEI 744-2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 828/2025 ALTERAÇÃO DA LEI 744-2021
LEI N° 828, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 744 de 18 de Agosto de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 744 de 18 de Agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a cada time amador que atuam em campeonatos no âmbito do município de Jupi, desde que participaram tradicionalmente de campeonatos municipais há pelo menos 05 (cinco) anos.”
Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 744 de 18 de Agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Além do apoio financeiro de que trata esta Lei, fica o poder executivo municipal autorizado a fomentar o desporto amador do Município, através de doações de materiais esportivos, fornecimento e custeio de transporte, pagamento de arbitragem, divulgação, materiais para premiação de atividades esportivas, a exemplo de troféus, taças e medalhas, premiações em dinheiro, além de outras despesas necessárias a promoção de eventos esportivos.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 11 de Abril de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita