SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 065/2026 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DE JUPI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 879/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 065/2026 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DE JUPI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 879/2026
PORTARIA Nº 065/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Jupi, no âmbito da Política Municipal instituída pela Lei nº 879/2026, dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, parágrafo único, da Lei Municipal nº 879, de 28 de agosto de 2026, considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, 9º e 11 da referida Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Jupi, instância colegiada de caráter técnico, consultivo e de apoio à gestão, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada a contribuir para o planejamento, a articulação, o acompanhamento e a execução da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Parágrafo único. O Comitê atuará no âmbito do “Alfabetiza Jupi – Programa Municipal de Promoção da Alfabetização e do Letramento”, respeitadas as competências próprias da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 879/2026.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I – contribuir para a articulação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
II – acompanhar a implementação das ações de alfabetização, consolidação e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
III – apoiar o planejamento e o monitoramento das ações previstas no Plano de Trabalho da Política Municipal, ou instrumento equivalente, considerando as metas e prioridades da Rede;
IV – subsidiar a análise pedagógica de avaliações diagnósticas, internas e externas e de indicadores educacionais, para a proposição de intervenções e o acompanhamento das aprendizagens;
V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA, a Equipe Técnico-Pedagógica e as unidades escolares;
VI – propor encaminhamentos voltados ao fortalecimento da alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à equidade e à inclusão, bem como à identificação e disseminação de práticas educacionais exitosas;
VII – registrar e sistematizar recomendações e encaminhamentos de suas reuniões, submetendo-os à Secretaria Municipal de Educação para acompanhamento e providências cabíveis.