SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 852/2025- NSTITUI A CASA DA JUVENTUDE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2025- NSTITUI A CASA DA JUVENTUDE
LEI N° 852, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Institui a Casa da Juventude no município de Jupi/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituída a "Casa da Juventude", equipamento público destinado a promover o desenvolvimento social, cultural, esportivo e educacional dos jovens no território de Jupi.
Art. 2º - A "Casa da Juventude" terá as seguintes finalidades:
I - Proporcionar um espaço de convivência, cultura e lazer para a juventude;
II - Oferecer atividades educação não formal, cursos de capacitação e profissionalização;
III - Promover eventos culturais, artísticos e esportivos;
IV - Fomentar o protagonismo juvenil, incentivando a participação dos jovens em processos de decisão;
V - Trabalhar em parceria com escolas, universidades, ONGs e demais instituições para desenvolver ações voltadas ao público jovem;
VI - Oferecer suporte psicológico e orientação sobre direitos e deveres dos jovens.
Art. 3º - A gestão da "Casa da Juventude" será realizada pela Secretaria Municipal de Juventude / outro órgão competente, que terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar programas e atividades que atendam às necessidades da juventude local;
II - Coordenar parcerias com instituições públicas e privadas;
III - Promover a capacitação dos profissionais que atuarão na Casa;
IV - Realizar eventos e campanhas de divulgação das atividades;
V - Promover a inclusão digital e acesso à informação para jovens;
VI - Criar um conselho consultivo composto por jovens para orientar e sugerir ações.
Art. 4º - A "Casa da Juventude" deverá estar localizada em um espaço acessível, que possibilite a participação de todos os jovens, incluindo aqueles em situação de vulnerabilidade.
Art. 5º - A criação e manutenção da "Casa da Juventude" será assegurada por meio de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser previstas anualmente no orçamento do Jupi.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 02 de outubro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita