LEI N° 871- ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUPI, ADEQUANDO-A ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA
LEI N° 871- ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUPI, ADEQUANDO-A ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA
LEI N° 871, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jupi, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica atualizada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jupi, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de orientar sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, em conformidade com a legislação educacional vigente e com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante voltada à garantia do direito à educação, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e política, com qualidade social, equidade e inclusão.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, entre outros, os seguintes princípios:
I - promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão;
II - justiça curricular;
III - gestão democrática e participativa;
IV - articulação intersetorial com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência e tecnologia e garantia de direitos da criança e do adolescente;
V - valorização da pluralidade de sujeitos, territórios, identidades e trajetórias;
VI - sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
VII - desenvolvimento integral dos estudantes por meio de práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares, inclusivas e contextualizadas;
VIII - respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica no âmbito da rede municipal.
CAPÍTULO II
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4109, em 3 de junho de 2026. Código identificador 3EAF678F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DA FINALIDADE E DA OFERTA
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade:
I - ampliar o tempo, os espaços e as oportunidades educativas com intencionalidade pedagógica;
II - promover a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
III - assegurar currículo integrado, contextualizado e socialmente referenciado;
IV - fortalecer a permanência, o sucesso escolar e a prevenção da infrequência, abandono e evasão;
V - promover equidade no acesso à oferta, com prioridade para escolas e territórios de maior vulnerabilidade social;
VI - garantir condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, recursos pedagógicos e profissionais adequados à oferta.
Art. 5º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em caráter regular e permanente, observadas as especificidades da etapa e modalidade atendidas.
§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transição entre atividades, devendo todos ser planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 2º A organização da jornada deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando integração contínua entre experiências educativas, componentes curriculares, projetos e vivências escolares.
Art. 6º O atendimento da Educação Integral em Tempo Integral poderá ser estruturado sob as seguintes formas:
I - escolas exclusivas de tempo integral;
II - escolas mistas, com parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 7º A expansão da oferta de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral deverá observar critérios objetivos, públicos e transparentes, fundamentados em indicadores de desigualdade educacional e social, com prioridade para territórios e unidades escolares em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 8º É vedada a adoção de mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá definir e implementar estratégias para:
I - continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica;
II - prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar;
III - busca ativa escolar com diálogo permanente com as famílias;
IV - compatibilização da oferta com a Educação Especial na perspectiva inclusiva, a Educação de Jovens e Adultos e demais modalidades existentes na rede;
V - melhoria do clima e da convivência escolar e prevenção de violências e discriminações.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação manterá instância responsável pelo acompanhamento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com atribuição de propor recomendações para seu aprimoramento.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - estabelecer metas quantitativas e qualitativas de ampliação do acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;
II - planejar e monitorar estratégias de transporte, alimentação escolar, acessibilidade e atendimento educacional especializado;
III - promover a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
IV - definir parâmetros para composição de turmas e alocação de profissionais;
V - elaborar orientações pedagógicas específicas para a rede;
VI - apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da política.
Art. 12. As unidades escolares deverão realizar escuta qualificada da comunidade escolar, promover a participação das famílias, estudantes e profissionais da educação e revisar periodicamente seus Projetos Político-Pedagógicos à luz da concepção de Educação Integral em Tempo Integral
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS
Art. 13. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência e tecnologia e garantia de direitos da criança e do adolescente.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares poderão estabelecer fluxos, protocolos e parcerias com equipamentos públicos, instituições e organizações da sociedade civil, preferencialmente sem fins lucrativos, de forma integrada ao Projeto Político-Pedagógico e ao território educativo.
Parágrafo Único: As parcerias de que trata o caput não afastam a responsabilidade do poder público municipal pela oferta, coordenação, acompanhamento e avaliação da política educacional.
Art. 15. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na BNCC, no currículo do sistema municipal de ensino, nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e nos Temas Transversais Contemporâneos, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Art. 16. A organização curricular e pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deverá:
I - assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação;
II - integrar diferentes campos do conhecimento, linguagens, experiências e tempos educativos;
III - promover práticas interdisciplinares, inclusivas e contextualizadas ao território;
IV - valorizar a cultura local, os saberes tradicionais e os mestres da cultura popular;
V - contemplar educação digital e midiática, uso ético e crítico de tecnologias e desenvolvimento de competências digitais;
VI - prever ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 17. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos, rotinas e instrumentos de planejamento à presente Lei.
Art. 18. As matrizes curriculares referentes às etapas e modalidades ofertadas pela rede municipal poderão constituir anexos desta Lei ou ser regulamentadas por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais, o currículo da rede e as deliberações do sistema municipal de ensino.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequadas dos profissionais da educação, compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 20. A formação continuada em serviço deverá contemplar gestores, docentes e profissionais de apoio, com foco nos fundamentos, na organização curricular, na avaliação, na inclusão, na articulação intersetorial e na implementação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 21. O processo de seleção, lotação e atuação de profissionais vinculados à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será disciplinado por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 22. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar.
Art. 23. O monitoramento e a avaliação considerarão, no mínimo, os seguintes indicadores:
I - equidade na distribuição das matrículas;
II - frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;
III - aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
IV - condições de infraestrutura física e pedagógica;
V - efetividade da gestão democrática;
VI - qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.
Art. 24. As unidades escolares deverão elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e de seus resultados educacionais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 785, de 28 de dezembro de 2023, e demais disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jupi – PE, 13 de maio de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
EDUCAÇÃO INFANTIL
DIAS LETIVOS ANUAIS
200
DURAÇÃO DA HORA AULA
50 MINUTOS – TURNO VESPERTINO
50 MINUTOS – TURNO MATUTINO
DIAS LETIVOS SEMANAIS
05
ANO DE IMPLANTAÇÃO
2026
MÓDULO
40
TURNO
Integral
CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO
1600 h/a
BNCC
DIREITOS DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO
CAMPOS DE EXPERIÊNCIA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TOTAL SEMANAL
TOTAL CARGA HORÁRIA
ANUAL
CONVIVER
BRINCAR
PARTICIPAR
EXPLORAR
EXPRESSAR
CONHECER-SE
CORPO, GESTOS E MOVIMENTOS
20 h/a
20 h/a
800 h/a
ESCUTA, FALA, PENSAMENTO E IMAGINAÇÃO
ESPAÇO, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES
TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS
EU, O OUTRO E O NÓS
PARTE DIVERSIFICADA
Eixos estruturantes: Interações e Brincadeiras
Tipo de atividade
Nome da atividade
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TOTAL SEMANAL
TOTAL CARGA HORÁRIA
ANUAL
Linguagem
Apreciaçao Literária
4h/a
20 h/a
800 h/a
Matemática
Pensamento Matemático
4h/a
Educaçao para as relações etnico-racial na Educaçao Infantil
Identidade etnico-racial na Educaçao Infantil
2 h/a
Música
Musicalização: cantigas e instrumentos
3 h/a
Movimento
Jogos e recreação
3h/a
Natureza
Horta e jardinagem
2h/a
Cultura digital
Pensamento computacional
2 h/a
40 h/a
1.600 h/a
ANEXO I - MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL – POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
JUPI – PE
ANEXO II - MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANOS – POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
JUPI – PE
ANOS INICIAIS
DIAS LETIVOS ANUAIS
200
DURAÇÃO DA HORA AULA
50 MINUTOS – TURNO VESPERTINO
50 MINUTOS – TURNO MATUTINO
DIAS LETIVOS SEMANAIS
05
ANO DE IMPLANTAÇÃO
2026
MÓDULO
40
TURNO
Integral
CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO
1400 h/a
BNCC
ÁREA DO CONHECIMENTO
COMPONENTE CURRICULAR
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TOTAL SEMANAL
CARGA HORÁRIA ANUAL
TOTAL ANUAL
Linguagens
Língua Portuguesa
06 h/a
20 h/a
240 h/a
800 h/a
Arte
02 h/a
80h/a
Educação Física
02 h/a
80 h/a
Ciências Humanas
História
03 h/a
120/a
Geografia
02 h/a
80h/a
Ensino Religioso
01 h/a
40 h/a
Ciências da Natureza
Ciências
03 h/a
120 h/a
Matemática
Matemática
06 h/a
240 h/a
Língua Estrangeira
Inglês
02 h/a
80h/a
PARTE DIVERSIFICADA
Eixos Transversais e Interdisciplinas
Acompanhamento Pedagógico (Recomposição em Lingua Portuguesa)
04 h/a
15 h/a
160/a
600 h/a
Acompanhamento Pedagógico. (Recomposição em Mátematica)
04 h/a
160 h/a
: Respeito à diversidade étnico racial
02 h/a
40 h/a
Cultura, Artes e Educação (Leitura, arte e movimento)
01 h/a
40 h/a
Pensamento computacional e cultura digital.
02 h/a
80 h/a
Esporte e Lazer.
02 h/a
40 h/a
35 h/a
1.400 h/a
ANEXO III - MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANOS – POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
JUPI – PE
ANOS FINAIS
DIAS LETIVOS ANUAIS
200
DURAÇÃO DA HORA AULA
50 MINUTOS – TURNO VESPERTINO
50 MINUTOS – TURNO MATUTINO
DIAS LETIVOS SEMANAIS
05
ANO DE IMPLANTAÇÃO
2026
MÓDULO
40
TURNO
Integral
CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO
1600 h/a
BNCC
ÁREA DO CONHECIMENTO
COMPONENTE CURRICULAR
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TOTAL SEMANAL
CARGA HORÁRIA ANUAL
TOTAL ANUAL
Linguagens
Língua Portuguesa
06 h/a
25 h/a
240 h/a
1000h/a
Arte
02 h/a
80h/a
Educação Física
02 h/a
80h/a
Ciências Humanas
História
02 h/a
80h/a
Geografia
02 h/a
80h/a
Ensino Religioso
--
---
Ciências da Natureza
Ciências
03 h/a
120 h/a
Matemática
Matemática
06 h/a
240 h/a
Língua Estrangeira
Inglês
02 h/a
80h/a
PARTE DIVERSIFICADA
Eixos Transversais e Interdisciplinas
Acompanhamento Pedagógico. Ciências Humanas e Sociais (História de Pernambuco)
01h/a
15 h/a
40h/a
600 h/a
Eletiva (Clube do Protagonismo)
02h/a
80h/a
Acompanhamento Pedagógico (Recomposição em Lingua Portuguesa)
03h/a
120h/a
Acompanhamento Pedagógico. (Recomposição em Mátematica)
03h/a
120h/a
Cultura, Artes e Educação (Leitura, arte e movimento)