LEI N° 870- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 870- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 870, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização, permissão, concessão, instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios no âmbito do Município de Jupi/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a titularidade, autorização, permissão, concessão, instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios públicos e particulares no Município de Jupi/PE.
Art. 2º. O serviço cemiterial é de interesse local e constitui serviço público municipal, nos termos dos arts. 30 e 175 da Constituição Federal, podendo ser prestado:
I – diretamente pelo Município;
II – indiretamente, mediante permissão ou concessão;
III – por autorização, nos casos de cemitérios comunitários ou de uso restrito, observado o licenciamento ambiental e sanitário aplicável.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – cemitério: espaço destinado à sepultura, inumação, exumação, guarda de restos mortais, ossuários e columbários, inclusive cemitérios horizontais e verticais;
II – cemitério público municipal: aquele de titularidade do Município, operado diretamente ou por delegação;
III – cemitério particular de uso coletivo: aquele explorado por particular, mediante delegação do poder público;
IV – cemitério comunitário ou de uso restrito: aquele destinado a comunidade específica, religiosa ou tradicional, sem exploração comercial aberta ao público em geral, sujeito à autorização do Município;
V – jazigo: unidade de sepultamento, individual ou familiar, subterrânea, semissubterrânea ou em nichos verticais;
VI – carneira: sepultura temporária;
VII – ossuário e columbário: estruturas destinadas, respectivamente, à guarda de ossadas e de urnas cinerárias;
VIII – exumação: retirada de restos mortais após prazo e condições sanitárias;
IX – trasladação: remoção de restos mortais entre unidades ou cemitérios, mediante autorização.
CAPÍTULO II
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4109, em 3 de junho de 2026. Código identificador 2CDE6B92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DA TITULARIDADE, REGIMES DE DELEGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Art. 4º. A prestação indireta do serviço cemiterial será formalizada por:
I – concessão, mediante contrato precedido de licitação, nos termos da legislação federal aplicável;
II – permissão, mediante ato administrativo precedido de licitação, de caráter precário;
III – autorização, por ato administrativo precário e unilateral, para cemitérios comunitários ou de uso restrito, sem fins lucrativos e sem cobrança de tarifas ao público em geral.
§ 1º. A concessão e a permissão observarão a legislação federal de concessões e permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995) e a legislação de licitações e contratos vigente (Lei nº 14.133/2021), com definição de metas, padrões de qualidade, plano de investimentos, indicadores de desempenho, regime tarifário e mecanismos de reequilíbrio.
§ 2º. A autorização dependerá de justificativa de interesse público, anuência da Vigilância Sanitária e do órgão ambiental competente, e será condicionada ao cumprimento integral desta Lei.
Art. 5º. Os contratos de concessão e os termos de permissão conterão, no mínimo:
I – objeto e área de abrangência;
II – prazo de vigência;
III – requisitos de implantação, operação, manutenção, limpeza, segurança e acessibilidade;
IV – regime econômico-financeiro, incluindo tarifas, revisão e reajuste;
V – plano de contingência para emergências sanitárias e eventos com múltiplas vítimas;
VI – hipóteses de caducidade, encampação e penalidades;
VII – garantias contratuais exigidas e sanções aplicáveis;
VIII – obrigações de atendimento social, incluindo metas anuais mínimas de sepultamentos gratuitos ou subsidiados a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, critérios de elegibilidade e procedimentos de comprovação;
IX – fontes de custeio e mecanismos de compensação econômico-financeira do atendimento social, inclusive subsídio orçamentário, subsídio cruzado previamente modelado, receitas acessórias e reequilíbrio econômico-financeiro, quando couber;
X – indicadores de desempenho e mecanismos de fiscalização específicos para o atendimento social e para a qualidade do serviço prestado.
Art. 6º. É vedada a instalação e o funcionamento de cemitério sem o respectivo instrumento de delegação ou autorização, licenciamento ambiental e alvarás administrativos.
Art. 7º. Os prazos máximos serão:
I – Concessão: por prazo de até 30 (trinta) anos, prorrogável por períodos sucessivos até o limite de 60 (sessenta) anos, desde que:
a) demonstrada, em estudos específicos, a necessidade de prazo adicional para amortização dos investimentos e a vantajosidade da prorrogação;
b) mantidas a modicidade tarifária e a qualidade do serviço, com cumprimento das metas e indicadores de desempenho;
c) observados os procedimentos de controle e transparência, inclusive consulta ou audiência pública, quando cabível, e a legislação federal aplicável.
II – Permissão: até 10 (dez) anos, prorrogável por iguais períodos, de natureza precária e revogável a qualquer tempo por motivo de interesse público, assegurada, quando couber, indenização de investimentos úteis e não amortizados.
III – Autorização (cemitério comunitário ou de uso restrito, sem fins lucrativos): até 5 (cinco) anos, renovável, de natureza precária e revogável de plano em caso de descumprimento das condições sanitárias, ambientais ou urbanísticas.
§ 1º. Os prazos constarão do contrato, termo de permissão ou ato de autorização, com cronograma de investimentos e metas de desempenho.
§ 2º. A encampação e a caducidade observarão a legislação federal aplicável e as cláusulas contratuais, com a indenização devida, quando cabível.
Art. 8º. A concessão e a permissão do serviço cemiterial serão sempre onerosas, condicionadas ao pagamento de Outorga Fixa Inicial ao Município de Jupi, nos termos do edital e do contrato.
§ 1º. A Outorga Fixa Inicial:
I – será expressa em Unidade Fiscal Municipal – UFM e definida no edital para cada área objeto da delegação;
II – será paga na forma definida no edital e no contrato, em parcela única na assinatura ou de forma parcelada, observado, no caso de parcelamento:
a) prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
b) atualização monetária pelo índice oficial adotado pelo Município;
c) prestação de garantia idônea do saldo (seguro-garantia, fiança bancária ou fidejussória), nos termos do edital; (d) vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias;
e) aplicação de multa e demais penalidades contratuais, sem prejuízo da decretação de caducidade, quando cabível;
III – não será atrelada a componente variável vinculada à receita do serviço, vedada a participação percentual sobre faturamento.
§ 2º. O edital indicará o valor mínimo da Outorga Fixa Inicial, a memória de cálculo e os estudos de viabilidade que fundamentam sua fixação, observadas a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3º. A receita de outorga integrará o orçamento municipal e será preferencialmente aplicada na melhoria, manutenção, expansão e modernização dos serviços e equipamentos cemiteriais.
§ 4º. O não pagamento da Outorga Fixa Inicial nas condições previstas ensejará a aplicação das penalidades contratuais e poderá acarretar a rescisão da delegação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. A autorização para cemitério comunitário ou de uso restrito, sem fins lucrativos, será gratuita, vedada a exigência de outorga, sem prejuízo das taxas de polícia administrativa previstas no Código Tributário Municipal.
§ 1º. Admite-se o ressarcimento de custos específicos de vistoria não cobertos por taxa, mediante preço público fixado em regulamento e expresso em UFM.
§ 2º. É vedada a exploração econômica aberta ao público em geral e a cessão onerosa de jazigos a terceiros estranhos à comunidade beneficiária.
Art. 10. Nas licitações de concessão e permissão, mantida a outorga fixa estabelecida no edital, o critério de julgamento será preferencialmente o de menor tarifa global ao usuário, admitida, justificadamente, a combinação com técnica e preço.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E LICENCIAMENTO
Art. 11. A implantação, ampliação, regularização e operação de cemitérios ficam sujeitas a:
I – licenciamento ambiental pelo órgão competente do SISNAMA, nos termos da Resolução CONAMA nº 335/2003 e alterações, e demais normas aplicáveis, incluindo estudos hidrogeológicos e geotécnicos;
II – observância das vedações e condicionantes ambientais previstas na Resolução CONAMA nº 368/2006 e correlatas;
III – aprovação urbanística, alinhamentos e alvarás, em conformidade com o Plano Diretor, a legislação de uso e ocupação do solo e o Código de Obras, quando existentes;
IV – anuência da Vigilância Sanitária e do órgão municipal competente.
§ 1º. É obrigatória a manutenção de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre o fundo das sepulturas e o nível mais alto do lençol freático, aferido ao final da estação chuvosa.
§ 2º. É proibida a instalação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente, em áreas cársticas com cavernas ou rios subterrâneos, em áreas de proteção de mananciais e em áreas de risco geológico-geotécnico.
§ 3º. O licenciamento definirá os sistemas de impermeabilização, drenagem, manejo de necrochorume e gestão de efluentes, bem como os afastamentos necessários de corpos hídricos, captações e poços.
§ 4º. Quando exigível pela legislação urbanística, a implantação estará sujeita a Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, com medidas mitigadoras e compensatórias.
Art. 12. Os projetos arquitetônicos e de engenharia devem assegurar:
I – acessibilidade universal, conforme normas técnicas aplicáveis;
II – circulação interna segura de pedestres e veículos;
III – sanitários, água potável, iluminação, sinalização e áreas de apoio;
IV – contenção e paisagismo compatíveis com o entorno, respeitando o patrimônio cultural e ambiental.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E DIREITOS DE USO
Art. 13. O funcionamento depende de Licença de Operação vigente, alvará municipal e cumprimento das condições ambientais e sanitárias.
Art. 14. O atendimento ao público será ininterrupto para sepultamentos, devendo haver regime de plantão e canal de contato 24 (vinte e quatro) horas. Os horários de visitação serão definidos em regulamento, assegurada a segurança e a tranquilidade do local.
Art. 15. É obrigatório manter sistema de registros físicos e/ou eletrônicos contendo, no mínimo:
I – identificação do falecido, data, local e número do atestado de óbito;
II – unidade de sepultamento, quadra, fila e número;
III – data de exumação e destino dos restos mortais, quando houver;
IV – titularidade e contatos do responsável pelo jazigo.
§ 1º Os dados serão disponibilizados à fiscalização e, quando cabível, ao público, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 2º. O cemitério deverá implantar mapa georreferenciado ou planta cadastral atualizada das unidades.
Art. 16. No cemitério público, a cessão de uso de jazigos observará:
I – carneiras temporárias com prazo mínimo de 3 (três) anos, prorrogável por decisão sanitária;
II – concessão de uso de jazigos por prazo certo, não superior a 50 (cinquenta) anos, renovável;
III – vedação de novas concessões perpétuas a partir da vigência desta Lei.
§ 1º. As concessões existentes com cláusula de perpetuidade ficam mantidas, observadas as normas sanitárias e ambientais, podendo ser objeto de recadastramento e regramento de manutenção.
§ 2º. O não pagamento das tarifas/preços públicos ou o abandono, após notificação e prazo para regularização, autoriza a reversão do uso ao Município, nos termos de regulamento.
Art. 17. A exumação somente ocorrerá após o prazo mínimo de 3 (três) anos da inumação, salvo determinação da autoridade sanitária, judicial ou policial.
§ 1º. As ossadas poderão ser destinadas a ossuário, columbário ou trasladação, conforme manifestação do responsável e normas sanitárias.
§ 2º. É vedada a exumação sem autorização administrativa e sem as condições técnicas e sanitárias definidas pela Vigilância Sanitária.
Art. 18. É proibido:
I – sepultar sem atestado de óbito e registro exigidos pela legislação federal;
II – comercializar unidades ou serviços sem habilitação e sem observância do regime jurídico aplicável;
III – construir, reformar ou personalizar jazigos sem aprovação do cemitério e do órgão municipal competente;
IV – manter resíduos, entulhos ou materiais em desacordo com o plano de gerenciamento de resíduos.
Art. 19. O operador deverá:
I – manter limpeza, jardinagem, controle de pragas e integridade das estruturas;
II – dispor de Plano de Gerenciamento de Resíduos, com destinação ambientalmente adequada;
III – prover EPIs aos trabalhadores e cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho;
IV – promover a conservação de áreas verdes e a proteção de espécies arbóreas existentes, observadas as autorizações ambientais.
Art. 20. O Município poderá instituir serviço ou programa de sepultamento gratuito ou subsidiado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, conforme critérios da assistência social e orçamento específico, inclusive quando o serviço for delegado.
§ 1º. Nos contratos de concessão e de permissão, o Município poderá estabelecer, como obrigação da delegatária, a realização de sepultamentos gratuitos e/ou subsidiados, observados os critérios da política de assistência social e as metas mínimas fixadas no edital e no contrato.
§ 2º. O custeio do programa de que trata o caput poderá advir de dotações orçamentárias, de fundo municipal específico, de receitas acessórias e/ou de subsídio cruzado intrassetorial previamente modelado, devendo constar do edital e do contrato a forma de compensação econômico-financeira, quando couber.
§ 3º. As obrigações sociais previstas neste artigo serão consideradas no cálculo tarifário e nos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.”
CAPÍTULO
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 21. A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, à Vigilância Sanitária e ao órgão ambiental, no âmbito de suas atribuições, assegurado o livre acesso às dependências e documentos.
Art. 22. Constituem infrações, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento:
I – instalar ou operar cemitério sem licenças;
II – descumprir condicionantes ambientais ou sanitárias;
III – impedir ou dificultar a fiscalização;
IV – violar esta Lei, o contrato de delegação, o regulamento ou as normas técnicas aplicáveis.
Art. 23. As infrações serão punidas, observado o devido processo administrativo, com as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I – advertência;
II – multa;
III – interdição parcial ou total;
IV – suspensão do alvará de funcionamento;
V – cassação da autorização, permissão ou decretação de caducidade da concessão, conforme o caso.
§ 1º. As multas serão fixadas em Unidade Fiscal do Município – UFM (ou índice que a substituir), graduadas segundo a gravidade, vantagem auferida, extensão do dano e reincidência, nos seguintes limites:
I – infração leve: de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFMs;
II – infração média: de 501 (quinhentas e uma) a 5.000 (cinco mil) UFMs;
III – infração grave: de 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) UFMs.
§ 2º. A reincidência específica acarretará a aplicação da multa em dobro e poderá ensejar sanção mais gravosa.
§ 3º. As sanções ambientais e sanitárias observarão, adicionalmente, as normas próprias.
Art. 24. O processo administrativo sancionador assegurará:
I – notificação do autuado, com descrição do fato e dispositivo infringido;
II – prazo mínimo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa;
III – decisão motivada pela autoridade competente;
IV – recurso, com efeito devolutivo, no prazo mínimo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. Os cemitérios existentes na data de publicação desta Lei deverão promover sua regularização ambiental, sanitária e urbanística no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante plano de adequação aprovado pelo órgão competente, admitida a celebração de termo de ajustamento.
Parágrafo único. A ampliação de cemitérios existentes dependerá de novo licenciamento ambiental e das demais aprovações cabíveis.
Art. 26. Os cemitérios comunitários rurais e tradicionais poderão ser autorizados pelo Município, observados:
I – licenciamento ambiental na modalidade aplicável;
II – respeito às tradições culturais, sem dispensa das normas sanitárias e ambientais;
III – manutenção de registros mínimos de sepultamentos.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo, entre outros:
I – padrões de projeto e operação;
II – critérios de concessão/permissão e conteúdos dos editais e contratos;
III – procedimentos para cessão de uso de jazigos no cemitério público;
IV – valores e fórmulas de cálculo de tarifas e preços públicos, observada a legislação tributária;
V – critérios e parâmetros para a Outorga Fixa Inicial, inclusive hipóteses e condições de parcelamento, forma de atualização, garantias, vencimento antecipado e penalidades aplicáveis.
Art. 28. Aplicam-se, no que couber, as Resoluções CONAMA nº 335/2003 e nº 368/2006, a legislação federal de concessões e licitações (Leis nº 8.987/1995 e nº 14.133/2021), a legislação sanitária e ambiental, e as normas técnicas pertinentes.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.