SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 854/2025- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 854/2025- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
LEI N° 854, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: Institui a Política Municipal de Prevenção, Combate e Atenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Política Pública Municipal de Prevenção, Combate e Atenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas no âmbito do Município de Jupi, com o objetivo de desenvolver ações intersetoriais voltadas à prevenção, tratamento, reinserção social e redução dos danos causados pelo uso de substâncias psicoativas.
Art. 2º - São objetivos desta Política Pública:
I - Promover ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens;
II - Oferecer apoio psicossocial a usuários e familiares;
III - Estimular campanhas educativas permanentes nas escolas, unidades de saúde e comunidades;
IV - Garantir acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e educação voltados à recuperação e reinserção social de dependentes químicos;
V - Estabelecer parcerias com instituições religiosas, ONGs, conselhos tutelares, escolas e centros de reabilitação.
Art. 3º - As ações desta política serão desenvolvidas por meio da integração entre:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Entidades da sociedade civil;
VI – Ministério Público;
VII – Policia Militar e Civil.
Art. 4º - Fica autorizada a criação de um programa municipal específico, denominado: Diga Não as Drogas e ao Alcoolismo: “Vida As Saudável Escolhas que transformam”, que desenvolverá projetos nas seguintes áreas:
I - Palestras mensais educativas nas escolas;
II - Oficinas culturais e esportivas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade;
III – Acompanhamento psicológico e social para usuários e familiares;
IV – Atendimento multiprofissional nas Unidades Básicas de Saúde e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;]
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 06 de novembro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita