SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 846- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 846- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI N° 846, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA DO COMDICA
Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) passa a reger-se pelas normas desta Lei em consonância com sua política de atendimento em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Legislação Federal de n° 8.090 de 14 de Julho de 1990 (ECA) e demais legislações correlatas.
Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é o órgão controlador e deliberativo responsável pela defesa e promoção de políticas públicas no âmbito municipal.
§ 1°. Considera-se criança toda pessoa desde zero ano até os 11 anos, 11 meses e 29 dias (12 anos incompletos); e adolescente é toda pessoa a partir dos 12 anos completos até os 17 anos, 11 meses e 29 dias (18 anos incompletos);
§ 2°. Entende-se como defesa e promoção dos direitos à infância e adolescência absoluta prioridade na efetivação desses direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura e ao respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária através da:
I - Primazia em receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais e públicas;
IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à infância.
Art. 3°. A política de atendimento aos direitos mencionados em lei, no município de Jupi, será realizada através de ações afirmativas sociais básicas relacionadas a todos os direitos mencionados no parágrafo § 2° do Art. 2°, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito.
Parágrafo único. O atendimento será garantido principalmente pela rede de proteção municipal através dos seguintes institutos:
I - Conselho Tutelar;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA);
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Art. 4°. Para a criação de programas que digam respeito à criança e ao adolescente de caráter compensatórios ou supletivos às políticas sociais básicas do Município, será ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA);
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA):
I - Formular, promover e zelar pela Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma integrada com as políticas sociais básicas e assistenciais a nível municipal, estadual e federal, fixando prioridades para execução das ações, captação e aplicação de seus recursos, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias, aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal;
II - Participar, com os poderes executivo e legislativo municipais, da definição do percentual da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas e assistenciais referentes à criança e ao adolescente, formulando prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se refira ou possa afetar a infância e juventude;
III – Supervisionar e fiscalizar a gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) estabelecendo critérios de utilização dos recursos, programas e ações de assistência e fiscalizar sua aplicação;
IV - Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais em situação vinculada a infância e à juventude ao Município de Jupi, com vistas ao bom termo da consecução da política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assim como também a sua fiscalização em sua execução;
V - Manter permanentemente a articulação com os Conselheiros Tutelares do município de Jupi, prestando assessoramento e facilitando o entendimento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais instituições parceiras como a Polícia Militar e Judiciária, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de agilizar diligências administrativas e judiciais referentes aos litígios no âmbito da infância e juventude;
VI - Receber, apreciar, fiscalizar e manifestar-se quanto a denúncias e queixas que lhe forem formuladas relativas à violação dos direitos da criança e do adolescente sejam elas relativas a supostas omissões de qualquer órgão, setor instituição ou indivíduo perante tais violações;
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar providências cabíveis para Eleição e Posse dos membros dos Conselhos Tutelares do município a serem criados pelo Poder Executivo;
VIII - Estabelecer critérios formais para viabilizar meios de fiscalização na zona urbana e rural de tudo e quanto se referir a execução de atividades a se realizar ou já realizadas no município, que possam afetar suas deliberações, zelando assim, pela sua execução;
IX - Registrar as entidades de atendimentos direcionados à criança e/ou adolescente, sejam elas governamentais e não governamentais que mantenham prestações de serviços e programas convenientes a Rede de Proteção do Município:
Orientação e apoio sócio-familiar;
orientação e apoio sócio-educativo;
casas de acolhimento e abrigos;
liberdade e semi-liberdade assistida;
internações em seus variados aspectos;
X - Regulamentar, incentivar e realizar campanhas promocionais e políticas públicas de conscientização de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
XII – Editar e manter atualizado, conforme o caso, os seus estatutos e regimentos.
XIII – Articular em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todas as suas fases, de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo único. Além das atribuições citadas na Legislação que o institui, caberá ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA):
I - Orientar, regulamentar, recomendar e atualizar legislação que institui o Conselho Tutelar junto ao Poder Executivo Municipal;
II - Deliberar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município;
III - Empossar os membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do Respectivo regulamento e declarar vago o posto, por perda de mandato nas hipóteses previstas na Lei;
IV - Acompanhar as ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, quanto à execução da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 6°. O município, através de seus órgãos próprios ou mediante convênios com entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente prestará os serviços de assistência social, jurídica e psicológica à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade e risco.
Parágrafo único. Tais atendimentos deverão ser encaminhados através da Rede de Proteção, acatando-se de forma prioritária a triagem da criança e/ou adolescente que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) será composto por 06 (seis) membros efetivos e seus respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, elegendo o (a) Presidente (a) dentre seus pares.
§ 1°. Ao fim de cada mandato composto, o Conselho publicará edital de convocação para uma nova composição, devendo-se assim ser restituído no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação do edital;
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) será composto na forma do caput deste artigo, guardada a paridade entre representantes de entidades governamentais e não governamentais, indicados ou eleitos e nomeados através de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal na forma abaixo:
I - 03 (três) membros titulares e seu respectivo suplente indicado pelo Chefe do Poder Executivo do município de Jupi/PE vinculados as seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
II - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representando as Instituições Religiosas existentes no município;
III - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representando os pais de alunos da Rede Municipal e/ou Estadual de Ensino;
IV – 01 (um) membro e seu respectivo suplente representando entidades não governamentais, devidamente registradas e que tenham como objetivo a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§3°. A participação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é considerada de interesse público relevante e não poderá ser a qualquer título remunerado.
Art. 8°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) será vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito do Município, que deverá dotá-lo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para seu funcionamento.
Art. 9°. Aos Conselheiros ou qualquer pessoa devidamente credenciada pelo Conselho para exercícios de atos ou diligências atinentes à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, fica assegurado o livre acesso aos órgãos governamentais e não governamentais.
Parágrafo único. O credenciamento tratado neste artigo será feito pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) ficará vinculado à estrutura organizacional ao Gabinete do Prefeito e, dessa forma, serão postos à disposição do Conselho, servidores públicos necessários ao seu funcionamento.
Art. 11. As normas de funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança (COMDICA) e do Adolescente, serão estabelecidas pelo Regime Interno próprio, pautadas nas propostas das entidades governamentais e não governamentais e os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal de N° 8.069 de 13 de Julho de 1990 e demais legislações correlatas.
Parágrafo único. Regimento Interno a ser elaborado consagrará:
I - Quórum de instalação das reuniões do Conselho e suas respectivas representações governamentais ou não, podendo ser deliberado por maioria simples de seus membros;
II - Estrutura organizacional;
III - Pleno conselho;
IV - Presidência e vice-presidência;
CAPÍTULO IV
DA REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)
Art. 12. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com o objetivo de assegurar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados à execução da política municipal de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) será vinculado de forma direta e exclusivamente ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), que será responsável pela aplicação dos seus recursos.
Art. 13. A gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) competirá a(ao) titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sob a fiscalização e acompanhamento do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
Parágrafo único. Os lançamentos contábeis e a ordenação das despesas, bem como a percepção dos recursos destinados e dirigidos ao (FMDCA) serão movimentados pela forma usualmente adotada pelo Poder Executivo.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) no exercício da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA):
I - Elaborar anualmente um plano de aplicação e estabelecer os critérios para utilização dos recursos financeiros e dotações do orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
II - Propor ao Poder Executivo Municipal prioridade aos programas do governo referentes a infância e juventude, bem como suas previsões orçamentárias correspondentes, a serem incluídas, respectivamente nos Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Planos Plurianuais e Leis Orçamentárias Anuais;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a execução de planos, programas e ações destinadas a promoção de políticas públicas custeadas através dos recursos a serem aplicados em benefício à infância e juventude;
IV - Administrar e manter controle sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos específicos recebidos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
V - Promover a captação de recursos firmando convênios ou contratos em parceria com entidades governamentais e não governamentais, com a finalidade de consecução dos seus objetivos institucionais;
VI - Propagar transparência às suas atividades divulgando ações e suas respectivas destinações dos recursos utilizados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Art. 15. Os programas, projetos e atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
§1°. Competirá a Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social, por seu(ua) secretário(a), sob a supervisão e fiscalização do COMDICA, promover a gestão financeira e ordenar as despesas em todas as suas fases.
Art. 16. Das receitas do Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA) se classificaram como fontes:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária e/ou créditos adicionais;
II - Transferências oriundas dos orçamentos da União, Estado e Município;
III - Subvenções dedutíveis de Impostos de Rendas de pessoas físicas e jurídicas, desde que autorizadas nos termos do Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
IV - Doações que sejam feitas diretamente de pessoas físicas e jurídicas;
V - Doações e frutos de campanhas filantrópicas, sejam eles organismos nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais;
VI - Produtos de arrecadação de multas e prestação pecuniárias decorrentes de decisões judiciais e condenações cíveis e penais previstos na Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990;
VII - Produtos de convênios firmados com outras entidades, rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras e outras que lhe forem destinadas;
Art. 17. Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) se constituem os seguintes ativos:
I - Disponibilidades financeiras, oriundos das receitas já especificadas;
II - Direitos que porventura vierem a se constituir;
III - Bens móveis e imóveis a ele destinados;
IV - Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus.
Art. 18. Constituem passivos as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), na execução de política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 19. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em obediência ao princípio da unidade, integrará o orçamento do município de Jupi, evidenciando a política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, formada por este Conselho.
Parágrafo único. A elaboração e a execução do orçamento do Fundo, bem como o processamento e a manutenção de sua contabilidade, obedecerão aos padrões previstos nas normas de direito financeiro e administrativo aplicáveis.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) serão destinados exclusivamente à realização das seguintes despesas referentes a execução de projetos sociais:
I - Financiamento parcial ou total de planos, programas, projetos e atividades conveniados e/ou desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA);
II - O pagamento pela prestação de serviços destinada à sua operacionalização;
III - A aquisição de equipamentos de equipamentos, materiais permanentes e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades a ele vinculado;
IV - O desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas de gestão, planejamento, administração e controle das ações municipais de asseguramento dos direitos da criança e do adolescente;
V - A construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis destinados ao atendimento dessas políticas públicas;
VI - Outras despesas de caráter urgente e inabalável necessárias à execução dos programas, projetos e atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis municipais 291 e 292 de 06 de Agosto de 1997.
Jupi/PE, em 04 de setembro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita