Fundo Municipal de Assistencia Social · 26 de março de 2025
PORTARIA Nº 05/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 05/2025
EMENTA: Dispõe sobre criação do Programa de Fornecimento de Leite para Crianças com Intolerância à Lactose no município de Jucati – PE, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte a indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica;
CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de assistência nutricional a crianças diagnosticadas com intolerância à lactose, garantindo-lhes direito à alimentação adequada, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a importância do suporte social para famílias em situação de vulnerabilidade econômica, possibilitando o acesso a produtos alimentares adequados às necessidades específicas de saúde de crianças com intolerância à lactose;
CONSIDERANDO o Protocolo para Atendimento de Dietas Especiais à Criança com Alergia às Proteínas do Leite de Vaca (APLV) no Município de Jucati – PE, instituído pela Secretaria de Assistência Social, o qual estabelece critérios para a dispensação de fórmulas infantis especiais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jucati – PE, o Programa de Fornecimento de Leite para Crianças com Intolerância à Lactose, com o objetivo de garantir o acesso a fórmulas infantis e leites adequados às necessidades nutricionais de crianças diagnosticadas com essa condição.
Art. 2º - O programa atenderá crianças de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro) meses de idade, residentes no município de Jucati – PE, que sejam diagnosticadas com intolerância à lactose, mediante a apresentação de laudo médico emitido por profissional da rede pública de municipal de saúde.
Art. 3º - O fornecimento do leite especial será concedido às crianças que atenderem aos seguintes critérios:
I – Residência comprovada no município de Jucati – PE;
II – Diagnóstico médico de intolerância à lactose, atestado por laudo emitido nos últimos 3 (três) meses;
III – Inscrição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
IV – Renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
V – Acompanhamento contínuo por profissional de saúde, com reavaliação trimestral.
Art. 4º - Para adesão ao programa, o responsável legal da criança deverá apresentar:
I – Documento de identificação com foto do responsável legal;
II – Certidão de nascimento da criança;
III – Comprovante de residência atualizado (dos últimos três meses);
IV – Cartão Nacional do SUS da criança;
V – Laudo médico que comprove a intolerância à lactose;
VI – Comprovante de inscrição no Cadastro para Programas Sociais do Governo Federela (CadÚnico);
VII – Declaração de acompanhamento da criança pela unidade de saúde.
Art. 5º - O leite especial será distribuído mensalmente, de acordo com a prescrição nutricional de cada criança, mediante comparecimento do responsável legal no local de entrega determinado pela Secretaria Municipal de Asistência Social.
Parágrafo único: A distribuição será realizada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou em local previamente determinado e comunicado aos beneficiários.
Art. 6º - Subsidiariamente, no que couber, será aplicado o Protocolo para Atendimento de Dietas Especiais à Criança com Alergia às Proteínas do Leite de Vaca (APLV), constante na Portaria 04/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Jucati – PE.
Art. 7º - Das responsabilidades:
I – À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
Coordenar a implementação e o funcionamento do programa;
Organizar o fluxo e o funcionamento do programa;
Monitorar e avaliar a execução do programa;
Manter o cadastro atualizado do beneficiários;
Encaminhar os casos de dúvidas ou inconsistências para avaliação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde.
II – À Secretaria Municipal de Saúde compete:
Emitir os laudos médicos e nutricionais necessários à adesão ao programa;
Realizar o acompanhamento clínico e nutricional das crianças beneifciadas;
Promover ação de educação alimentar e nutricional voltadas às famílias do beneficários.
Art. 8º - O beneficário será desligado do programa nos seguintes casos:
I – Mudança de domicílio para outro município;
II – Falecimento da criança;
III – Ausência de retirada do leite especial por 3 (três) meses consecutivos sem justificativa;
IV – Não comprovação da renovação do laudo médico no prazo estipulado;
V – falsificação de documentos ou informações para ingresso no programa.
Parágrafo único: O desligamento será comunicado formalmente ao responsável legal da criança, garantindo direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceira com a Secretaria Municipal de Saúde, poderá realizar visitas domiciliares para averiguar a correta destinação dos produtos fornecidos, bem como fiscalizar possíveis irregularidades.
Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Revoguem-se os dispositivos em contrário.
Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Assistência Social, em 25 de fevereiro de 2025.
ROSA CRISTIANA ELOY PEIXOTO
Secretária de Assistência Social