Prefeitura Municipal de Jucati · 8 de setembro de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2025
Dispõe sobre a organização, implementação e acompanhamento do Plano de Formação Continuada para Professores e Gestores da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes e,
CONSIDERANDOo cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta a organização curricular e a prática pedagógica na Educação Básica;
CONSIDERANDOa importância da formação continuada planejada como instrumento de qualificação dos profissionais da educação, conforme estabelece o Plano Municipal de Educação (PME);
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/1996, que dispõe sobre a valorização dos profissionais da educação, incluindo a formação inicial e continuada como direito e dever da política educacional;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), especialmente as metas 15, 16 e 17, que tratam da formação de professores, do atendimento à formação continuada e da valorização do magistério;
CONSIDERANDOa Resolução CNE/CP nº 1/2020, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e para a formação continuada em nível superior;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1/2022, que reafirma a importância da formação continuada como processo permanente e articulado às demandas pedagógicas e contextuais das redes de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como fonte de financiamento para ações formativas;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.066/2021, que institui a Política Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PNFP, promovendo ações articuladas entre União, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das práticas pedagógicas e da gestão escolar, bem como do aprimoramento contínuo dos profissionais da Rede Municipal de Ensino, em consonância com os desafios educacionais locais e nacionais;
RESOLVE:
Art. 1º. Do Objetivo:
Instituir, regulamentar e orientar o Plano de Formação Continuada para Professores e Gestores da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE, com vistas à melhoria da qualidade do ensino, à valorização profissional e ao fortalecimento da gestão educacional.
Art. 2º. Dos Objetivos Gerais:
Fortalecer as competências pedagógicas dos professores conforme as diretrizes do Plano nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Curricular Comum e a BNCC Formação;
Promover a articulação entre a teoria e a prática, por meio de metodologias ativas e formação reflexiva visando uma educação cidadã, inclusiva e equânime para todos;
Estimular ambientes coletivos de estudo e compartilhamento de saberes entre estudantes, professores e equipes gestoras.
Art. 3º. Do Público-alvo:
Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais e EJA);
Coordenadores Pedagógicos, Gestores Escolares e equipe Técnico-pedagógico da SEMEC.
Art. 4º. Das Estratégias:
Realização de formações presenciais, garantindo acesso equitativo a todos os educadores.
Desenvolvimento de encontros de estudos colaborativo e troca de experiências pedagógicas.
Produção e disponibilização de materiais de apoio pedagógico baseados no currículo.
Realização de formações específicas a cada área e etapa de ensino, de modo a contemplar todos os docentes da Rede Municipal, tais como alfabetização e letramento, recomposição das aprendizagens, avaliação da aprendizagem, educação cidadã, educação para o trânsito, justiça socioambiental, educação para equidade, dentre outras.
Art. 5º. Das Diretrizes da formação continuada:
I - Priorizar o trabalho em rede, promovendo a articulação entre os diferentes segmentos da Rede de Ensino e valorizando a atuação de professores-formadores internos e externos, com base em práticas colaborativas e compartilhamento de saberes;
II - Garantir que a formação continuada ocorra, preferencialmente, em horário coletivo, assegurando a participação de todos(as) os(as) profissionais da educação, conforme os turnos e cronogramas definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
III - Promover o acompanhamento sistemático das aprendizagens dos(as) professores(as), por meio de observações, registros e instrumentos específicos, de modo a identificar avanços, necessidades formativas e impactos na prática pedagógica;
IV - Estabelecer instrumentos de avaliação da formação continuada, que considerem critérios qualitativos e quantitativos, bem como mecanismos de reconhecimento e valorização da produção docente, especialmente no que diz respeito à aplicação prática do conhecimento construído;
V - Assegurar que as formações estejam alinhadas às necessidades reais da prática pedagógica, ao contexto local das escolas e às diretrizes curriculares nacionais, promovendo uma formação significativa, contextualizada e contínua;
VI - Incentivar a produção pedagógica dos(as) profissionais da educação, estimulando a sistematização de experiências, a elaboração de materiais didáticos e a socialização de boas práticas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
VII - Integrar as ações formativas ao Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas, fortalecendo a coerência entre a formação dos profissionais, o planejamento escolar e as metas de aprendizagem dos(as) estudantes;
VIII - Promover a formação para a inclusão, equidade e diversidade, assegurando que os(as) profissionais estejam preparados(as) para atender às especificidades de todos(as) os(as) estudantes, em especial os(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
Art. 6º. Das Atribuições:
I – Da Secretaria Municipal de Educação:
a) Articular, coordenar e supervisionar os momentos formativos destinados a professores, gestores e demais profissionais da educação, garantindo coerência com as diretrizes pedagógicas da Rede;
b) Estabelecer parcerias com instituições formadoras, universidades, órgãos governamentais e demais entidades que contribuam com a qualificação dos processos formativos;
c) Definir temáticas prioritárias e eixos de formação com base nos resultados educacionais, nos desafios identificados nas escolas e nas metas do Plano Municipal de Educação;
d) Monitorar e avaliar os impactos das ações formativas na prática pedagógica e nos indicadores de aprendizagem.
II – Dos Gestores Escolares:
a) Organizar os momentos de formação no âmbito da unidade escolar, assegurando espaço, tempo e condições adequadas para a participação de toda
a equipe pedagógica e docente;
b) Promover o planejamento pedagógico coletivo, incentivando o trabalho colaborativo entre os(as) professores(as) e a articulação com o Projeto Político
Pedagógico (PPP)
c) Validar, incentivar e acompanhar a implementação de projetos pedagógicos propostos pelos docentes e/ou pela coordenação pedagógica;
d) Encaminhar à SEMEC registros e relatórios das ações de formação realizadas na escola.
III – Da Coordenação Pedagógica:
a) Acompanhar as práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, identificando necessidades formativas e propondo ações de intervenção;
b) Oferecer apoio técnico e pedagógico contínuo aos(às) professores(as), promovendo a reflexão crítica sobre a prática docente e o aprimoramento dos processos de ensino e de aprendizagem;
c) Colaborar com a equipe gestora na organização das formações, contribuindo para a definição de temáticas relevantes e estratégias metodológicas adequadas;
d) Sistematizar e analisar os dados referentes ao desenvolvimento das ações formativas, contribuindo para o planejamento pedagógico da escola e da rede.
Art. 7º.Da avaliação e monitoramento do Plano de Formação de Continuada:
I - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC) a coordenação dos processos de avaliação, monitoramento e acompanhamento do Plano de Formação Continuada, com vistas à efetividade das ações desenvolvidas e à melhoria da qualidade do ensino na Rede Municipal.
II – A avaliação do Plano de Formação deverá considerar indicadores qualitativos e quantitativos, como:
a) Participação dos(as) profissionais nas formações:
b) Relevância dos temas abordados em relação às demandas da prática pedagógica;
c) Aplicabilidade dos conteúdos trabalhados na rotina escolar;
d) Impacto das formações na melhoria dos resultados de aprendizagem dos(as) estudantes.
III - O monitoramento das ações formativas será realizado por meio de:
a) Relatórios periódicos elaborados pelas unidades escolares e enviados à SEMEC;
b) Instrumentos de autoavaliação e avaliação institucional, aplicados aos participantes;
Observações e escutas qualificadas junto a professores(as), coordenadores(as) pedagógicos(as) e gestores(as), para identificar avanços e desafios no processo formativo.
IV – Os resultados do processo de avaliação deverão ser utilizados para:
a) Replanejar as formações futuras, com base nas evidências levantadas;
b) Aprimorar estratégias metodológicas e conteúdos formativos;
c) Apoiar a tomada de decisões da SEMEC quanto à política de formação e valorização dos(as) profissionais da educação.
Art. 8º.Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de março de 2025.
Jucati-PE, 28 de março de 2025.
RODOLFO ALVES DE SOUZA
Secretário de Educação, Cultura e Desporto
Portaria 110/2025