Fundo Municipal de Assistencia Social · 26 de março de 2025
PORTARIA Nº 04/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 04/2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Protocolo para Atendimento de Dietas Especiais à Criança com Alergia às Proteínas do Leite de Vaca (APLV) no município de Jucati – PE, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte a indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica;
CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990 que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a integridade da assistência à saúde, incluindo a atenção à saíde da criança;
CONSIDERANDO a Política Nacional de alimentação e Nutrição (PNAN), instituída pela Portaria nº 2.715/2011 do Ministério da Saúde, que visa garantir a segurança alimentar e nutricional da população, com especial atenção aos grupos vulneráveis, como crianças com necessidades alimentares especiais;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 1.555/2013, que institui a Assistência Nutricional no SUS e a inclusão de fórmulas nutricionais especiais para condições específicas, incluindo a APLV;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o atendimento às crianças diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) no município de Jucati – PE, garantindo um fluxo adequado de diagnóstico, tratamento, acompanhamento e fornecimento de fórmulas nutricionais especiais no âmbito da rede municipal de assistência social;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jucati – PE, o Protocolo para Atendimento de Dietas Especiais à Criança com Alergia às Proteínas do Leite de Vaca (APLV), com o objetivo de assegurar diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento nutricional e clínico contínuo às crianças com essa condição, conforme Anexo I.
Art. 2º - O protocolo abrangerá as seguintes diretrizes:
I – Identificação e Diagnóstico: Definição de critérios clínicos e laboratoriais para diagnóstico de APLV, conforme protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria;
II – Atendimento e Acompanhamento: Atendimento multidisciplinar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), incluindo médicos, enfermeiros e nutricionistas, com encaminhamento a especialistas quando necessário;
III – Fornecimento de Fórmulas Especiais: Garantia do acesso a fórmulas nutricionais especiais para crianças diagnosticadas, mediante prescrição médica e parecer nutricional, conforme disponibilidade e critérios estabelecidos pelo SUS;
IV – Educação e Capacitação: Capacitação dos profissionais de saúde para identificação, manejo e orientação a familiares e cuidadores sobre a APLV e suas implicações nutricionais;
V – Monitoramento e Avaliação: Implementação de estratégias de acompanhamento contínuo dos pacientes e avaliação dos desfechos clínicos e nutricionais, garantindo a efetividade das ações implementadas.
Art. 3º - A aquisição e distribuição das fórmulas nutricionais serão realizadas conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos pelas normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, priorizando os casos de maior vulnerabilidade social.
Art. 4º - A coordenação de Atenção Primária à Saúde e a Coordenação de Assistência Farmacêutica serão responsáveis pela operacionalização do protocolo, garantindo a execução das diretrizes estabelecidas.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Revoguem-se os dispositivos em contrário.
Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Assistência Social, em 25 de março de 2025.
ROSA CRISTIANA ELOY PEIXOTO
Secretária de Assistência Social
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTOCOLO PARA ATENDIMENTO DE DIETAS ESPECIAS À CRIANÇA COM ALERGIA ÀS PROTEÍNAS DO LEITE DE VACA (APLV) NO MUNICÍPIO DE JUCATI
JUCATI
2025
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.. 3
2. LEGISLAÇÃO.. 3
3. OBJETIVOS DO PROTOCOLO.. 5
4. JUSTIFICATIVA.. 5
5. LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS COM APLV.. 6
6. ABERTURA DE PROCESSO PARA FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL PARA APLV 10
7. DISPENSAÇÃO.. 12
8. CRITÉRIOS PARA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.. 13
9. FLUXO PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APLV NO MUNICÍPIO DE JUCATI 13
INTRODUÇÃO
O alimento representa-se como essencial à vida humana, uma alimentação inadequada em termos de quantidade não oferece as condições necessárias para desenvolvimento humano com qualidade de vida. Sendo assim a alimentação, bem como a nutrição, são considerados como requisitos básicos para promoção à saúde.
Aliado a isto, a tecnologia voltada a área da nutrição é crescente e muitos produtos e substâncias estão colocadas no mercado para tratar carências nutricionais e melhor condições de saúde, embora os alimentos in natura ainda são os recomendados pelo Guia Alimentar da População Brasileira (2014). Visto que, a alimentação diz respeito à ingestão de nutrientes na forma de alimentos combinados entre si, além de envolver práticas culturais, sociais, de saúde e bem-estar.
O município de Jucati atende usuários cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS que apresentam necessidades dietéticas aumentadas, devido a patologias específicas ou carências nutricionais, que levam a necessidade de terapia nutricional com objetivo de oferecer melhor recuperação, tornando o paciente mais resistente às infecções, apresentando melhor cicatrização e diminuição das taxas de morbimortalidade.
O protocolo de dietas especiais é financiado por recursos municipais, atendendo as solicitações de fórmulas infantis, suplemento alimentar e módulos, bem como acompanha o estado nutricional e clínico do paciente por meio de visitas domiciliares, atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) e Hospital Municipal, que tem responsabilidade de estabelecer o seu estado de saúde e encaminhar os mesmos para tratamento dentro de seu domicílio.
LEGISLAÇÃO
A constituição Federal em seu art. 196, define que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS), dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e elucida a alimentação como um dos fatores condicionantes da saúde e estabelece a vigilância nutricional e orientação alimentar como atribuições específicas do SUS. Entretanto é de competência da União formular, avaliar e apoiar as políticas de alimentação e nutrição.
Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
[...]
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
[...]
A Nota Técnica nº 84/2010 CGPAN/DAB/SAS/MS, da Coordenação Geral da Política de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, dispõe que:
O Sistema Único de Saúde – SUS nao dispõe de programa para dispensação de Leites Especiais e Dietas Enterais e não possui legislação ou protocolo específico para essa questão, sendo necessário que o assunto seja avaliado pelas três esferas de gestão do sistema no sentido de estabelecer políticas que orientem a solução de demandas como essa, a curto, médio e longo prazo.
Com vistas aos artigos citados e à nota técnica da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição, este protocolo visa estabelecer critérios para o atendimento de dietas especiais à criança com alergia às proteínas do leite de vaca (APLV) no município de Jucati – PE, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, assim como fazer predominar as diretrizes administrativas de hierarquização, descentralização e regionalização da assistência, conforme o art. 8º do Decreto nº 7.508/2011, que determina que o acesso é universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pela Porta de Entrada do SUS e se completa na rde regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
OBJETIVOS DO PROTOCOLO
Objetivo geral
Sistematizar o fornecimento de alimentos especiais e fórmulas infantis aos usuários do SUS municipal com necessidade de tratamento dietoterápico especial e propor um alinha de cuidados aos indivíduos com diagnóstico de APLV.
Objetivos Específicos
Sensibilizar os profissionais de saúde quanto a importância da promoção da amamentação para a saúde do binômio mãe-filho;
Sistematizar normas e documentos que orientem a organização do cuidado integral aos indivíduos diagnosticados com APLV na rede de saúde do município de Jucati;
Demonstrar o itinerário assistencial para crianças com APLV;
Reduzir o risco do desenvolvimento de desnutrição, através da atenção nutricional adequada;
Garantir o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas às crianças com diagnósticos de alergia às proteínas do leite de vaca, residentes no município de Jucati;
Garantir o cuidado integral, através de uma abordagem interdisciplinar, desde o acolhimento até a alta do tratamento;
Orientar aos profissionais de saúde quanto ao cuidado integral, desde o acolhimento até o momento da alta do tratamento.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a política de saúde e de alimentação e nutrição, é de responsabilidade da gestão municipal da saúde o fornecimento de aporte nutricional aos usuários com necessidades específicas de terapia nutricional especial. E pela alimentação e nutrição ser vital para o ser humano, bem como um direito universal garantido, este protocolo faz-se necessário para sistematizar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS aos alimentos especiais e fórmulas infantis no município de Jucati.
LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS COM APLV
A linha de cuidado para crianças com APLV no município de Juctai foi proposta para garantir o cuidado integral ao paciente, composta por ações de promoção, prevenção, acolhimento, abordagem diagnóstica, tratamento e acompanhamento.
Promoção e Prevenção
Incentivo à Amamentação desde o Pré-Natal;
Uso criterioso de fórmulas lácteas;
Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (Política Nacional de Atenção Básica – PNAB; Política Nacional de Promoção da Saúde – PNPS; Política Nacional de Alimentação e Nutrição, Política Nacional de Aleitamento Materno – PNAM);
Qualificação profissional.
Acolhimento
UBS, USF, ambulatórios, dentre outros (acompanhamento multiprofissional com médicos, nutricionistas, enfermeiros, assistentes sociais e outros profissionais de saúde).
Abordagem Diagnóstica
Anamnese clínica;
Dieta de exclusão materna;
Avaliação laboratorial;
Teste de Provocação Oral (TPO).
Tratamento
Aleitamento materno com dieta de exclusão materna de proteínas do leite de vaca;
Fórmulas alimentares especiais para casos comprovados de impossibilidade ou insuficiência do leite materno;
Introdução da alimentação complementar.
Acompanhamento
Atuação da equipe multiprofissional;
Teste de Provocação oral (TPO).
PREVENÇÃO
O primeiro componente da linha de cuidado é a prevenção da APLV através da promoção do aleitamento materno, enfatizando a amamentação exclusiva como um fator protetor contra a APLV.
Com vistas à redução do desmame precoce e com base na modificação de rotinas hospitalares inadequadas à prática da amamentação, foram normatizadas pela OMS e UNICEF, estabelecidas pelo Ministério da Saúde na Iniciativa Hospital Amigo da Criança e da Mulher (IHAC) as orientações abaixo, denominadas “Dez passos para o sucesso do aleitamento materno”.
Ter uma política de aleitamento materno escrita que seja rotineiramente transmitida a toda equipe de cuidados de saúde;
Capacitar toda a equipe de cuidados de saúde nas práticas necessárias para implementar esta política;
Informar todas as gestantes sobre os benefícios e o manejo do aleitamento materno;
Ajudar as mães a iniciar o aleitamento materno na primeira meia hora após o nascimento;
Mostrar as mães como amamentar e como manter a lactação mesmo se vierem a ser separadas dos filhos;
Não oferecer a recém-nascidos bebida ou alimento que não seja o leite materno, não ser que haja indicação médica;
Praticar o alojamento conjunto – permitir que mães e recém-nascidos permaneçam juntos – 24 horas por dia;
Incentivar o aleitamento materno sob livre demanda;
Não oferecer bicos artificiais ou chupetas a crianças amamentadas;
Promover a informação de grupos de apoio à amamentação e encaminhar as mães a esses grupos na alta da maternidade.
Essas práticas devem ser aperfeiçoadas através de programas de educação permanente no campo do comprometimento de suas ações.
Ressalta-se ainda a capacidade do aleitamento materno de proteger a criança a alergia alimentar e diversas infecções, devida a alta concentração de anticorpos.
ABORDAGEM DIGNÓSTICA
Devido a inespecificidade dos exames laboratoriais, não há exames complementares para o diagnóstico definitivo de APLV.
De fato, o diagnóstico é baseado na história clínica sugestiva, com melhora dos sintomas com a exclusão dietética da proteína alérgica por um período de duas a quatro semanas e reaparecimento após o teste de provocação oral (TPO). O teste consiste na oferta progressiva do alimento suspeito, após um período de exclusão, em doses frequentes e intervalos regulares, com monitoramento concomitante de possíveis reações clínicas, sob supervisão médica e em local com suporte para atendimento de situações de urgência devido a reações alérgicas inesperadas. É indicado para confirmar se uma reação alérgica existe ou não, ou se desenvolveu a aquisição da tolerância ao longo do tempo.
Para fornecimento de fórmulas infantis contempladas neste protocolo, é importante a realização do TPO, salvo em pacientes com contraindicação estabelecida. Desta forma, assim que for efetivada a disponibilidade de realização de TPO na rede pública de atenção à saúde, os pacientes serão avaliados mediante fluxo de atendimentos a ser estabelecido.
TRATAMENTO
Em crianças amamentadas, é considerado a permanência do aleitamento materno como a primeira escolha de tratamento, mesmo em casos de APLV, com exclusão total de proteínas do leite da dieta materna. A conduta de exclusão total do leite de vaca da dieta materna deve ser criteriosa, devido aos impactos nutricionais e sócioeconômicos causados pela mudança dietética materna, e indicada quando há sinais e sintomas na criança, compatíveis com suspeita de APLV, tais com rash cutâneo, dermatite, sintomas respiratórios recorrentes, sangramento nas fezes, dificuldade de ganho ponderal, refluxo gastroesofágico com repercussão nutricional.
Devem ser prestadas orientações sobre todos os alimentos que contém leite, traços de leite, inclusive medicação, produtos de higiene e limpeza, com orientação sobre a importância da leitura dos rótulos. Os utensílios que tem contato com alimentos devem ser separados (panelas, liquidificadores, esponjas de prato) para que não haja nenhum contato dos alimentos com a proteína do leite.
A dieta de exclusão deve ser mantida por duas semanas (em caso de vômito e eczema atópico) a quatro semanas (em caso de sintomas gastrointestinais) e observar o desaparecimento ou persistência dos sintomas. Caso não ocorra a remissão dos sintomas com a retirada do leite de vaca da dieta materna, torna-se necessário avaliar se houve o consumo de algum alimento não permitido, ou mesmo a ocorrência de contaminação cruzada. Ainda assim, se houver persistência dos sintomas, torna-se importante investigar e avaliar se o lactente apresenta reação a outros alérgenos, descartando o alérgeno leite de vaca ou investigando outras alergias e patologias. Essa suspeita diagnóstica deve ser norteada pela história clínica, com anamnese detalhada, inquérito alimentar e dados epidemiológicos associados à manifestação clínica.
Caso a criança apresente melhora dos sintomas, o leite de vaca deverá ser reintroduzido na alimentação da lactante para a confirmação do diagnóstico. Se essa etapa não for concluída, existe o risco de um diagnóstico incorreto, pois qualquer melhora nos sintomas pode não estar relacionada à exclusão do leite.
Se a APLV for confirmada após a reintrodução do leite de vaca na dieta materna, a mãe pode continuar amamentando enquanto mantém uma dieta livre de leite de vaca e derivados, com aconselhamento dietético para garantis suas necessidades nutricionais. Ressalta-se que é necessário um acompanhamento nutricional adequado, já que a suplementação de cálcio e vitamina D pela mãe é recomendada enquanto ela estiver com a dieta alterada e enquanto estiver amamentando, seja de forma exclusiva ou continuada (após início da introdução de alimentos aos 6 meses de idade).
Por fim, faz-se necessário também ter cuidado com os produtos de higiene materna e infantil, alguns possuem substâncias a base do leite de vaca na composição. Os rótulos dos produtos e alimentos industrializados devem ser lidos com atenção a fim de identificar a presença de algum ingrediente que possa conter leite de vaca.
Em crianças em aleitamento misto ou não amamentadas, seja por contraindicação de aleitamento materno, ou impossibilidade materna de seguir dieta de exclusão de proteína do leite de vaca, são indicadas fórmulas que sejam nutricionalmente adequadas para portadores da APLV, a dieta materna isenta de proteínas do leite de vaca deverá ser mantida em caso de aleitamento misto (leite materno complementado com fórmula), conforme orientações mencionadas no item “Tratamento em crianças amamentadas”.
Para uma adequada escolha da fórmula de complementação ou substituição do leite materno, é fundamental compreender a diferença entre APLV e intolerância à lactose. Trata-se de patologias diversas e que podem estra sobrepostas. Na primeira, as manifestações clinicas são diversas, com envolvimento de um ou mais sistemas orgânicos (cutâneos, respiratórios ou gastrointestinais), provocadas por mecanismos imunológicos contra as proteínas do leite. A intolerância à lactose se deve à deficiência da enzima responsável pela digestão do principal açúcar do leite, a lactose. O quadro clínico da intolerância envolve sintomas gastrointestinais após o consumo de alimentos que contenham lactose. Os sintomas mais prevalentes são dor, distensão abdominal, diarreia e flatulência. Logo, o uso de fórmula para APLV com ou sem lactose dependerá da presença ou ausência de sintoma gastrointestinais.
ABERTURA DE PROCESSO PARA FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL PARA APLV
Critérios para inclusão do paciente:
Os critérios de elegibilidade para o tratamento de fórmulas nutricionais neste protocolo são paciente menores de 02 (dois) anos, domiciliados no município de Jucati, que apresentem relatórios de acompanhamento médico e nutricional assinados por profissionais registrados nos respectivos Conselhos Regionais, acrescidos dos seguintes critérios:
Sem aleitamento materno, quando diagnóstico de APLV;
Em aleitamento materno, com APLV, comprovado dificuldades na amamentação exclusiva e/ou esgotadas as estratégias para manutenção do aleitamento materno. Nesse caso, o aleitamento poderá ser complementado;
Ter história clínica sugestiva e resultados positivos na avaliação clínica.
Estarão aptos para receber alimentação especial ou fórmulas infantis do município de Jucati os usuários que contemplem e comprovem através de documentos os critérios abaixo estabelecidos:
Ser usuário do Sistema Único de Saúde – SUS municipal por meio de apresentação do comprovante de residência atualizado (dos últimos três meses) em nome do responsável pelo paciente ou do cônjuge, mediante a apresentação da certidão de casamento ou outro documento que comprove a união;
Ser acompanhado por Médico e Nutricionista da rede municipal de saúde através de prescrição nas guias oficiais do programa válidas até o mês subsequente;
Portar a documentação abaixo descrita original e cópia no momento do cadastramento no programa de dietas especiais:
Registro de nascimento ou Registro Geral (RG);
Cartão Nacional do SUS;
Comprovante de residência (caso não seja o proprietário, necessita de contrato de locação ou atestado da unidade básica de saúde;
Parecer médico da patologia acometida pelo paciente em guia padronizada;
Parecer nutricional da alimentação especial ou fórmula infantil em guia padronizada;
Relatório circunstanciado de equipe especializada comprovando que há hipossuficiência financeira do requerente;
Registro Geral (RG) do responsável legal;
Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) do responsável legal.
Critérios de Exclusão:
Será automaticamente desligado do programa o paciente que não residir mais no município de Jucati;
Não ser acompanhado por profissionais médico e nutricionista devidamente registrados no respectivo Conselho Regional;
Crianças até seis meses de idade em aleitamento materno exclusivo;
Crianças de seis a vinte quatro meses, com diagnóstico de APLV, em aleitamento materno suficiente e alimentação complementar isenta de proteínas do leite;
Crianças com outras alergias ou patologias que não APLV;
Crianças que apresentarem resultados negativos ao TPO;
Pacientes hospitalizados;
Crianças com idade superior a 02 (dois) anos que não apresentem relatórios comprobatórios da permanência da APLV grave associado a alergias múltiplas (com repercussões clínicas e nutricionais).
OBS.: Em crianças com mais de 02 (dois) anos, uma dieta de exclusão de proteínas do leite de vaca pode ser nutricionalmente adequada, a menos que a criança tenha múltiplas alergias
DISPENSAÇÃO
O produto será entregue exclusivamente ao responsável legal do paciente previamente cadastrado;
Não é permitido a comercialização ou doação dos produtos recebidos, sob pena de incorrer nas penalidades legais cabíveis, uma vez que os produtos dispensados são de uso exclusivo do paciente cadastrado no programa;
A quantidade de produto dispensada poderá sofrer alteração, acréscimo, redução ou suspensão dependendo da evolução do paciente e de acordo com os critérios de fornecimento estabelecidos;
A dispensação será feita na Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF de segunda à sexta-feira das 08:00 horas às 13:00 horas;
O responsável legal do paciente no ato do cadastramento assinará um termo de ciência e responsabilidade quanto ao prazo de entrega dos produtos, que será de 20 dias corridos a contar do dia do cadastramento.
CRITÉRIOS PARA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO
A suspensão ou alta do tratamento dar-se-á quando a criança:
Apresentar melhora completa de sinais e sintomas relacionados à APLV;
Negativar TPO ao longo da conduta adotada;
Não apresentar TPO de monitoramento conforme protocolado; ou
Completar 02 (dois) de idade (exceto crianças prematuras, que deverão ter sua idade corrigida considerada e comprovada mediante laudo médico fornecido pelo pediatra);
Em crianças acima de 02 (dois) anos, a continuidade de fornecimento de fórmulas para APLV estará condicionado à comprovação de múltiplas alergias e risco do estado nutricional;
O parecer médico e nutricional tem validade de no máximo 90 (noventa) dias, após esse período o paciente será reavaliado para manutenção, alteração da terapia nutricional ou exclusão do programa.
Em caso de suspensão na prescrição de uso de fórmulas, deve-se orientar o responsável pela criança a devolver as fórmulas residuais que porventura não sejam utilizadas.
FLUXO PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APLV NO MUNICÍPIO DE JUCATI
Acesso ao Serviço
Responsável pelo paciente busca atendiemnto na Unidade Básica de Saúde (UBS);
Apresenta sintomas sugestivos de APLV.
Consulta médica inicial (UBS)
Avaliação clínica pelo médico da Atenção Primária (pediatra ou clínico);
Encaminhamento para especialista (pediatra. Alergista ou clínico);
Critérios de Ecaminhamento:
- Suspeita clínica de APLV com sintomas moderados a graves.
- Falha na exclusão dietética e persistência dos sintomas.
3 - Confirmação do Diagnóstico
Teste de provocação oral (se seguro);
Exames laboratoriais, quando indicados;
Teste de exclusão e reintrodução do leite.
- Confirmado o diagnóstico de APLV?
SIM – Seguir para a etapa 4.
NÃO – Investigação de outras causas para os sintomas.
4 – Orientação e Prescrição Nutricional
Consulta com nutricionista para:
- Orientação sobre dieta isenta de proteína do leite de vaca;
- Avaliação do estado nutricional e definição da necessidade de fórmula especial;
- Emissão do Relatório Nutriiocnal e prescrição da fórmula específica.
5 – Solicitação do Fornecimento da Fórmula
Responsável legal comparece à Secretaria Municipal de Assistência Social portando a documentação constante no item 6 deste protocolo.
Triagem socioeconômica através de relatório circunstanciado de equipe especializada comprovando que há hipossuficiência financeira do requerente.
6 – Análise do Pedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Equipe avalia a solicitação considerando:
- Critérios clínicos (laudo e necessidade da fórmula);
- Critérios Socioeconômicos (renda per capita e vulnerabilidade);
- Disponibilidade da fórmula no programa municipal.
Pedido APROVADO – Segua para a distribuição da fórmula.
Pedido PENDENTE – Solicitada complementação de documentos.
Pedido NEGADO – Encaminhamento para reavaliação médica ou orientação sobre outras alternativas.
7 – Entrega e Acompanhamento Contínuo
Entrega da fórmula na Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;
Assinatura do responsável a cada retirada;
Reavaliação periódica a cada 3 (três) meses:
- Acompanhamento médico e nutricional.
- Ajuste da fórmula conforme necessidade.
- Atualização cadastral para manutenção do benefício.
d) Alta do programa – Se houver melhora clínica e reintrodução bem-sucedida do leite ou nas hipóteses.
Considerações sobre o fluxograma
Atribuições do médico em relação à APLV e solicitação de fórmulas:
Fazer diagnóstico e prescrever a fórmula mais apropriada em relação ao quadro clínico do paciente, assim como fazer acompanhamento periódico e indicar em momento oportuno a realização do teste de provocação oral – TPO;
Orientar adequadamente a nutriz sobre a viabilidade do aleitamento materno com dieta isenta de proteínas do leite de vaca e, em caso de necessidade de complementação ou substituição do leite materno, a indicação da fórmula para APLV de acordo com a faixa etária e quadro clínico do paciente;
Atribuições do nutricionista em relação à APLV e solicitação de fórmulas:
Fazer diagnóstico nutricional;
Acompanhar a evolução do estado nutricional;
Elaborar plano alimentar adequado à faixa etária da criança, incluindo a fórmula prescrita, baseado em cálculo das necessidades nutricionais diárias;
Em caso de viabilidade do aleitamento materno, fornecer orientações sobre realização da dieta isenta de proteínas do leite de vaca e uso de suplementações necessárias para evitar danos à saúde da nutriz e da criança;
Descrever a fórmula prescrita, com informação de opções quando houver produtos similares e indicar previsão de tratamento.