Prefeitura Municipal de Jucati · 1 de julho de 2026
DECRETO N° 17, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
DECRETO N° 17, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: Declara situação anormal caracterizada como situação de emergência na zona urbana e rural do Município afetadas por Estiagem e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 80, incisos VII, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e da Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de defesa Civil, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.80, incisos VII da lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que as baixas precipitações pluviométricas que assolam o município de Jucati causam diversos danos.
II- Que em decorrência do referido evento ocorreram danos e prejuízos na zona urbana e rural do Município advindo da Estiagem prolongada.
III – Que a fundamentação deste ato resulta dos danos materiais e ambientais, assim como dos prejuízos socioeconômicos, devido as cisternas abastecidas pela operação “Carros Pipas” não possuírem calha para captação das águas das chuvas e não haverem outras maneiras de abastecimento para tais. Portanto tornando as reservas insuficientes.
IV- Competir ao estado a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos bem como a adoção imediata das medidas que se fizeram necessárias para, em regime de cooperação, combater situação emergenciais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de emergência na zona rural do território do Município de Jucati afetado por estiagem prolongada por 180 (cento e oitenta dias).
Art. 2º. O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, permanecendo os efeitos de emergência de decretos anteriores, naquilo que não lhe contrariar.
Gabinete do Prefeito em 08 de junho de 2026.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito