FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 34/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 34/2026
Institui o Comitê Estratégico para a Alfabetização no Território do Município de Jucati, Estado de Pernambuco, estabelece suas finalidades, competências e composição, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assegura o direito à educação;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e fortalece a garantia do direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a Lei municipal nº 391, de 20 de outubro de 2026, a qual institui a política de alfabetização no território do município de Jucati-PE;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas de alfabetização, assegurando que todas as crianças tenham oportunidades de desenvolver as competências de leitura e escrita na idade adequada;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as instituições escolares, os profissionais da educação, as famílias e os demais setores da administração pública para a garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e dos resultados da alfabetização no território municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico para a Alfabetização no Território do Município de Jucati – PE, órgão colegiado de caráter propositivo, articulador e de acompanhamento das políticas públicas de alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê Estratégico para a Alfabetização tem como finalidade promover a articulação institucional, o planejamento estratégico e o acompanhamento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as competências dos órgãos e instituições envolvidos.
Art. 3º São objetivos deste Comitê:
I – fortalecer a política municipal de alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
II – contribuir para a garantia de que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada, com atenção especial ao ciclo de alfabetização;
III – promover a articulação entre a gestão educacional, as equipes gestoras, os professores e os demais profissionais da educação;
IV – monitorar os indicadores de aprendizagem, os resultados das avaliações e os níveis de desenvolvimento da leitura e da escrita dos estudantes;
V – propor estratégias para a redução das desigualdades educacionais e para a superação das dificuldades de aprendizagem;
VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
VII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade nas ações de incentivo à leitura, à escrita e à aprendizagem;
VIII – promover a integração das políticas de alfabetização com as ações de educação infantil, recomposição das aprendizagens, inclusão e equidade educacional;
XIX – valorizar e reconhecer o trabalho e as ações dos profissionais que trabalham com a alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico para a Alfabetização:
I – propor diretrizes, prioridades e estratégias para o fortalecimento da alfabetização no território municipal;
II – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na elaboração e no acompanhamento do planejamento estratégico da alfabetização;
III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, propondo encaminhamentos pedagógicos a partir das evidências encontradas;
IV – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, à fluência leitora, à compreensão textual e à produção escrita;
V – propor ações de intervenção pedagógica para estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
VI – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações de alfabetização desenvolvidos no território do município;
VII – estimular o uso pedagógico dos resultados das avaliações para orientar o planejamento docente e a tomada de decisões pela gestão educacional;
VIII – propor ações de formação continuada para professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
IX – fomentar práticas pedagógicas contextualizadas, inclusivas e adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
X – promover a articulação entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa;
XI – incentivar a participação das famílias e da comunidade nas iniciativas de promoção da leitura e da escrita;
XII – identificar desafios e propor medidas para enfrentar desigualdades de aprendizagem, considerando as necessidades dos estudantes público-alvo da educação especial e de outros grupos que demandem apoio específico;
XIII – estabelecer mecanismos de acompanhamento das metas e dos resultados pactuados para a alfabetização;
XIV – elaborar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas, os avanços alcançados e os desafios identificados;
CAPÍTULO III — DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico para a Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização;
III – Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
IV – representantes das equipes gestoras das escolas municipais;
V – representantes dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
VI – representante da Educação Infantil;
VII – representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – representante da área de avaliação e acompanhamento dos indicadores educacionais;
IX – representante da área de inclusão e educação especial da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado por ato do titular da pasta.
§ 2º Cada membro titular poderá contar com um suplente, indicado pelo respectivo órgão ou segmento.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria da Secretaria Municipal de Educação ou por outro ato administrativo competente, conforme a legislação municipal.
§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, vedada a criação de qualquer vantagem financeira em razão do exercício dessa função.
§ 5º A composição deverá assegurar, sempre que possível, a representatividade dos profissionais diretamente envolvidos na alfabetização e dos diferentes segmentos da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 7º As reuniões serão registradas em atas, contendo a pauta, os encaminhamentos, as deliberações e as responsabilidades atribuídas aos participantes.
Art. 8º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho para tratar de temas específicos relacionados à alfabetização, tais como:
I – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
II – fluência leitora e compreensão textual;
III – formação continuada dos profissionais da educação;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – práticas pedagógicas e distribuição de materiais didáticos;
VI – articulação entre escola, família e comunidade;
VII – equidade, inclusão e garantia de oportunidades de aprendizagem.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, disponibilizando, conforme a disponibilidade institucional, informações, dados educacionais e instrumentos de acompanhamento pertinentes às suas atividades.
Art. 10º O funcionamento do Comitê observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática do ensino público, equidade e proteção integral dos direitos das crianças.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais e de informações individualizadas dos estudantes deverá observar a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção de dados pessoais e de preservação da intimidade das crianças.
CAPÍTULO V — DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 11º O Comitê deverá contribuir para a elaboração de um Plano de Trabalho Anual, contendo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização no município;
II – definição de objetivos, metas e prioridades;
III – estratégias e ações a serem desenvolvidas;
IV – cronograma de execução;
V – indicação dos responsáveis pelas ações;
VI – indicadores de acompanhamento e avaliação;
VII – mecanismos de monitoramento e divulgação dos resultados.
Art. 12º O monitoramento das ações deverá considerar, entre outros aspectos:
I – os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
II – o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
III – os indicadores de fluência leitora, quando aferidos;
IV – as ações de formação continuada;
V – a execução das intervenções pedagógicas planejadas;
VI – a evolução dos resultados de aprendizagem ao longo do ano letivo.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º A instituição do Comitê não substitui as atribuições legais e administrativas da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, do Conselho Municipal de Educação ou dos demais órgãos envolvidos.
Art. 14º Os casos omissos relativos à organização e ao funcionamento do Comitê serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 15º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 16º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Jucati, Estado de Pernambuco, em 04 de novembro de 2026.
CLEISON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito