Prefeitura Municipal de Jucati · 8 de setembro de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025
Dispõe sobre a implementação e execução do Plano de Ação da Busca Ativa Escolar no Município de JucatiPE.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Jucati (SEMEC), no uso de suas atribuições legais e em consonância com o Decreto Estadual nº 56.372, de 11 de abril de 2024, bem como com as diretrizes do UNICEF e da UNDIME para a Estratégia de Busca Ativa Escolar,
CONSIDERANDOa necessidade de identificar, localizar, registrar, acolher e garantir a permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos fora da escola ou em risco de evasão no município de Jucati;
CONSIDERANDOo compromisso desta Secretaria de Educação com o direito à educação, a equidade, e a intersetorialidade na gestão pública;
CONSIDERANDOo disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 6º, 205 e 208, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDOo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece a prioridade absoluta da proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo o acesso à educação;
CONSIDERANDOa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que regulamenta o direito à educação e define a obrigatoriedade da educação básica;
CONSIDERANDOo Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), que estabelece metas de universalização do acesso e permanência na escola;
CONSIDERANDOa Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), ratificada pelo Brasil, que assegura o direito de toda criança à educação;
RESOLVE:
Art. 1º – Da Finalidade
Esta Instrução Normativa estabelece as diretrizes e os procedimentos para a execução do Plano de Ação da Busca Ativa Escolar no município de JucatiPE.
Art. 2º – Dos Objetivos
São objetivos do Plano de Ação da Busca Ativa Escolar:
I – Contribuir para o direito à educação de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos através do acesso e permanência na escola;
II – Identificar crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de exclusão escolar ou em risco de abandono;
III – Promover a articulação entre as políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social;
IV – Realizar ações preventivas e corretivas para garantir o acesso, o acolhimento e a permanência escolar de crianças e estudantes;
V – Monitorar continuamente os casos identificados e pôr em prática as estratégias adotadas.
Art. 3º – Da Equipe Técnica
A Equipe Técnica será composta por:
I – Coordenador da Busca Ativa;
II – Equipe técnica de verificadores;
III – Supervisores(as) Institucionais;
IV – Agentes Comunitários(as) de Busca Ativa.
Art. 4º – Das Ações Complementares
A equipe de Busca Ativa Escolar promoverá ações de mobilização, informação, conscientização e sensibilização da comunidade, por meio de:
I – Campanhas de sensibilização em mídias locais e redes sociais;
II – Parcerias com conselhos escolares, equipes gestoras e equipe técnica da Secretaria de Educação;
III – Parcerias com demais segmentos, como por exemplo, o conselho tutelar, o CRAS, CREAS, Secretaria de Assistência Social e Saúde.
IV – realização de visitas domiciliares para identificação e acompanhamento de crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de risco de exclusão escolar;
V – promoção de rodas de conversa, palestras e encontros comunitários sobre o direito à educação e a importância da permanência escolar;
VI – desenvolvimento de ações conjuntas com associações comunitárias, organizações da sociedade civil e lideranças locais.
VII – incentivo à criação de redes de apoio entre escola, família e comunidade para prevenção da evasão escolar;
VIII – acompanhamento individualizado dos casos identificados, em articulação com os serviços socioassistenciais, de saúde e de proteção social.
Art. 5º – Das Disposições Finais
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2025.
JucatiPE, 25 de março de 2025.
RODOLFO ALVES DE SOUZA
Secretário de Educação, Cultura e Desporto
Portaria 110/2025