Prefeitura Municipal de Jucati · 29 de abril de 2025
DECRETO N° 13, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
DECRETO N° 13, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Declara situação anormal caracterizada como situação de emergência na zona urbana e rural doMunicípioafetadasporEstiagem e dá outras providências.
OPREFEITODOMUNICÍPIODEJUCATI,EstadodePernambuco,nousodasatribuições queocargolheconfereedeacordocomodispostonoart.80,incisosVII,daLeiOrgânica Municipal,nostermosdoart.17doDecretoFederalnº5.376,de17defevereirode2005 edaResoluçãonº3,de02dejulhode1999,doConselhoNacionaldedefesaCivil,nouso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.80, incisos VII da lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
IQueasbaixasprecipitaçõespluviométricasqueassolamomunicípiodeJucaticausam diversos danos.
II-Queemdecorrênciadoreferidoeventoocorreramdanoseprejuízosnazonaurbana e rural do Município advindo da Estiagem prolongada.
III – Que a fundamentação deste ato resulta dos danos materiais e ambientais, assim como dos prejuízos socioeconômicos, devido as cisternas abastecidas pela operação “CarrosPipas” não possuírem calha paracaptação daságuasdaschuvas enão haverem outras maneiras de abastecimento para tais. Portanto tornando as reservas insuficientes.
IV- Competir ao estado a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos bem como a adoção imediata das medidas que se fizeram necessárias para, em regime de cooperação, combater situação emergenciais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de emergência na zona rural do território do Município de Jucati afetado por estiagem prolongada por 180 (cento e oitenta dias).
Art.2º.O presente decretoentra em vigor na data da sua publicação,devendoviger pelo prazo de 180(cento e oitenta dias).
Art.3º.Ficamrevogadasasdisposiçõesemcontrário,permanecendoosefeitosdeemergência de decretos anteriores, naquilo que não lhe contrariar.
Gabinete do Prefeito em 14 de abril de 2025.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito