Prefeitura Municipal de Jucati · 2 de março de 2026
DECRETO Nº 11/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
DECRETO Nº 11/2026
Declara Situação de Emergência nas áreas urbana e rural do Município de Jucati/PE, afetadas por desastre natural classificado como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, CLELSON PEIXOTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o elevado índice pluviométrico registrado nos últimos dias no território do Município de Jucati, com precipitações acima da média histórica;
CONSIDERANDOque as fortes chuvas ocasionaram alagamentos, enxurradas e danos estruturais em residências, prédios públicos, estradas vicinais, pontes e sistemas de drenagem;
CONSIDERANDO a destruição de trecho da PE-182, ocasionando o isolamento da cidade e de diversas comunidades da zona rural, comprometendo o abastecimento, o transporte de pacientes, o acesso a serviços essenciais e a mobilidade da população;
CONSIDERANDO os danos materiais e prejuízos públicos e privados, já constatados, bem como o risco iminente à integridade física da população;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), na Portaria MDR nº 260/2022 (ou norma vigente que a substitua), e demais normas aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1ºFica declarada Situação de Emergência nas áreas urbana e rural do Município de Jucati/PE, em decorrência de desastre natural classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Classificação e Codificação Brasileira de Desastres.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Ficam colocados à disposição da Defesa Civil Municipal todos os recursos humanos, materiais, equipamentos e serviços necessários ao enfrentamento da situação emergencial, podendo, se necessário, requisitar bens e serviços de particulares, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal.
Art. 4º Ficam suspensas as aulas na rede municipal de ensino no dia 27 de fevereiro de 2026, permanecendo suspensas até ulterior deliberação, considerando os riscos estruturais, a dificuldade de deslocamento e a necessidade de preservação da integridade física de alunos, professores e servidores.
Art. 5º Fica determinada à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a realização do levantamento técnico preliminar dos danos e prejuízos causados, com a elaboração do competente FIDE (Formulário de Informações do Desastre), conforme o caso, contendo:
I – Identificação das áreas afetadas;
II – Quantificação dos danos humanos, materiais, ambientais e econômicos;
III – Relatório fotográfico e georreferenciamento;
IV – Estimativa de prejuízos públicos e privados;
V – Demais elementos exigidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. O relatório técnico deverá subsidiar o pedido de reconhecimento da Situação de Emergência junto ao Governo do Estado de Pernambuco e à União.
Art. 6º Fica autorizada, enquanto perdurar a Situação de Emergência, a contratação direta de bens, serviços e obras necessários ao enfrentamento da emergência, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e a demonstração da relação direta com a situação emergencial.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá adotar medidas emergenciais de atendimento às famílias atingidas, inclusive com a concessão de benefícios eventuais, fornecimento de cestas básicas, água potável e abrigamento provisório, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado se persistirem as condições que ensejaram sua edição.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Jucati/PE, 27 de fevereiro de 2026.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito do Município de Jucati/PE