Prefeitura Municipal de Jucati · 8 de setembro de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2025
Dispõe sobre a implementação do Projeto de Recomposição das Aprendizagens: “Aprender como Direito” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jucati - PE.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Jucati - PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), a Resolução CNE/CP nº 02/2017, o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Plano Municipal de Educação (PME), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo de Pernambuco, e
CONSIDERANDOos desafios educacionais decorrentes das desigualdades de aprendizagem agravadas pelos efeitos da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens essenciais de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDOa educação como direito constitucional de todos e dever do Estado, visando à garantia de uma formação integral e ao desenvolvimento pleno dos sujeitos;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE, o Projeto de Recomposição das Aprendizagens: “Aprender como Direito”, com o objetivo de diagnosticar, planejar, executar e acompanhar ações pedagógicas que visem à superação das lacunas de aprendizagem identificadas nos(as) estudantes do Ensino Fundamental.
Art. 2º. O Projeto será implementado em todas as Unidades Educacionais da Rede Municipal, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, com foco prioritário na consolidação das habilidades essenciais, a partir dos Mapas de Foco da BNCC em diálogo com o Currículo de Pernambuco, em todas as turmas do Ensino Fundamental;
Art. 3º. Aos estudantes com severas lacunas na aprendizagem, serão ofertadas aulas complementares (reforço) nos componentes Curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, conforme orientações da BNCC;
Art. 4º. São objetivos específicos do Projeto:
I - Promover a equidade educacional, garantindo o direito de aprender a todos os estudantes;
II - Identificar os níveis de aprendizagem dos(as) estudantes a partir de avaliações diagnósticas;
III - Planejar ações pedagógicas específicas e contextualizadas para recomposição das aprendizagens;
lV - Envolver gestores(as), professores(as), estudantes e famílias no processo de ensino e aprendizagem;
V - Monitorar e avaliar continuamente o progresso dos(as) estudantes.
Art. 5º. A execução do Projeto será de responsabilidade das equipes gestoras escolares, coordenadores(as) pedagógicos(as) e professores(as), com o suporte técnico-pedagógico da SEMEC.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Promover formações continuadas para os(as) profissionais da educação envolvidos(as);
II - Garantir o acompanhamento técnico e pedagógico das ações desenvolvidas nas escolas;
III – Aplicar avaliações diagnósticas e formativa aos estudantes atendidos pela atividade Complementar;
IV - Avaliar periodicamente a efetividade do Projeto e propor ajustes necessários;
V - Assegurar os recursos financeiros, humanos e materiais necessários à implementação e manutenção das atividades previstas, em conformidade com o planejamento estratégico da rede;
VI - Articular parcerias intersetoriais, especialmente com as áreas da saúde, assistência social, cultura e esporte, visando a uma abordagem integral do desenvolvimento dos(as) estudantes;
VII - Garantir a comunicação e o diálogo permanentes com as comunidades escolares, promovendo a escuta ativa de gestores(as), docentes, estudantes e famílias, como forma de fortalecer a gestão democrática e participativa;
Art. 7º. As Unidades Educacionais deverão elaborar seus Planos de Ação Pedagógica de Recomposição das Aprendizagens, alinhados às diretrizes estabelecidas pela SEMEC, contemplando:
Diagnóstico dos(as) estudantes;
Estratégias metodológicas e pedagógicas;
Plano de ação;
Indicadores de acompanhamento;
Avaliação da aprendizagem;
Acompanhamento pedagógico dos professores da atividade complementar.
Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de março de 2025.
Jucati, 17 de março de 2025.
RODOLFO ALVES DE SOUZA
Secretário de Educação, Cultura e Desporto
Portaria 110/2025