Prefeitura Municipal de Jucati · 17 de outubro de 2025
RESULTADO DA RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
RESULTADO DA RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Jucati – PE Torna Público o Resultado da Ratificação/Homologação e Contrato referente ao Processo Licitatório n° 73/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 20/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços advocatícios especializados para a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais visando a regularização de pendencias federais da edilidade, apresentação de ações ordinárias em geral, mandados de segurança, contestações, réplicas, recursos, embargos, e todos os meios recursais, previstos na legislação processual civil, em favor do Município, perante a Justiça Federal em todas as suas Seções Judiciárias, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, incluindo a atuação junto aos sistemas CAUC, CADIN, SIGPC e SICONV, desbloqueio de recursos públicos retidos pela União ou pelo Estado de Pernambuco, regularização de convênios e parcerias com ministérios e órgãos federais, conselhos profissionais e órgãos de fiscalização, apresentação de defesas e recursos administrativos e judiciais, em todas as instâncias, bem como contestação judicial de autuações que impactem o erário, garantindo a continuidade da governança em matérias federais e o recebimento de recursos públicos em benefício do Município, em favor da empresa: BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ/MF sob o n.º 19.877.816/0001-26, com um valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com base no Art. 74º, inciso III, da Lei 14.133/2021. Portanto a mesma é declarada ratificada, homologada e contratada através do Contrato nº 342/2025.
Jucati, 08 de outubro de 2025.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO –
Prefeito.