FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 28 de abril de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a Aplicação da Avaliação Contínua da Aprendizagem nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, que define a avaliação como elemento integrante e orientador da avaliação do processo de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023 - MEC, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e discorre sobre estratégias para o reconhecimento de boas práticas, no âmbito da alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização plena na idade certa, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização plena na idade certa, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização plena na idade certa, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo de Pernambuco, que orientam o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais em cada etapa de ensino na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito de aprender por meio de acompanhamento sistemático, intervenções pedagógicas e registros fidedignos do desenvolvimento dos estudantes por meio das avaliações diagnósticas e somativas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
RESOLVE:
Art. 1º. Objetivo
Estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a Avaliação Contínua da Aprendizagem nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, visando à melhoria da qualidade da educação e à promoção da aprendizagem significativa de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino com base na aplicação da avaliação Contínua da Aprendizagem.
Art. 2º. Princípios
A Avaliação Contínua será orientada pelos seguintes princípios:
I - Diagnóstica: identificar saberes prévios e necessidades de aprendizagem;
II - Formativa: fornecer devolutivas frequentes para ajustes no ensino;
III - Processual: ocorrer de forma sistemática e permanente ao longo do Ano Letivo;
IV - Inclusiva: considerar diferentes ritmos e estilos de aprendizagem, bem como as necessidades específicas dos estudantes;
V - Participativa: envolver equipes gestoras, professores, estudantes e famílias.
Art. 3º. Objetivos específicos
I – Monitorar o progresso individual e coletivo da aprendizagem;
II – Aferir os níveis de alfabetização e letramento dos estudantes avaliados;
III – Subsidiar o planejamento e as práticas pedagógicas;
IV – Favorecer a identificação das dificuldades de aprendizagem, propondo estratégias de intervenção pedagógica para sua superação;
V – Garantir a transparência do processo avaliativo, com devolutivas claras e objetivas às famílias e aos estudantes.
Art. 4º. Procedimentos e instrumentos
I – A avaliação será diversificada, contemplando:
Observação sistemática do desempenho e da participação;
Registros de atividades escritas;
Avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
Portfólios e relatórios descritivos dos resultados de proficiência dos estudantes;
Análise de resultados de avaliações externas, quando aplicáveis (ex.: SAEB, SAEPE).
Art. 5º. Das avalições
I – A avaliação Contínua da Aprendizagem será vivenciada na Rede Municipal de Ensino em ciclos (Ciclo I, Ciclo II e Ciclo III);
II – Nos Anos Iniciais (1º ao 5º ano) serão vivenciadas as avalições do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – Nos Anos Finais serão vivenciadas as avaliações do Pacto Nacional pele Recomposição das Aprendizagens;
IV – Serão aplicadas avaliações em Língua Portuguesa (leitura e escrita) e Matemática;
Art. 6º. Registros e acompanhamento
I – Os resultados das avaliações devem ser registrados em instrumentos oficiais da SEMEC e/ou no sistema informatizado e realizado pelos professores das respectivas turmas;
II – O lançamento das respostas deve ser realizado pelos professores das turmas, de modo que, se dará da seguinte forma:
Anos Iniciais: professor regente da turma;
Anos Finais: professores de Língua Portuguesa e Matemática.
II – As devolutivas às famílias ocorrerão após a realização das avaliações;
III – Os casos de baixo desempenho dos estudantes deverão ser registrados e comunicados à equipe gestora e à SEMEC, para posterior intervenção;
Art. 7º. Intervenções pedagógicas
I – Quando identificadas dificuldades de aprendizagem, deverão ser elaboradas estratégias de recuperação paralela ou contínua, articuladas ao Plano de Recomposição das Aprendizagens do município;
II – As intervenções devem ser planejadas e executadas pelos professores em diálogo com as equipes gestoras das unidades de ensino;
III – A coordenação pedagógica deverá acompanhar e avaliar a efetividade dessas ações.
Art. 8º. Critérios de promoção
I – A decisão sobre a promoção do estudante considerará:
Desempenho global no processo avaliativo;
Participação nas atividades escolares;
Resultados de intervenções pedagógicas;
Parecer descritivo do professor, validado pelas equipes gestoras.
Art. 9º. Disposições finais
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogados os casos contrários.
Jucati-PE, 13 de abril de 2026
RODOLFO ALVES DE SOUZA
Secretário de Educação
Portaria nº 110/2025