Fundo Municipal de Assistencia Social · 26 de março de 2025
PORTARIA Nº 03/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 03/2025
EMENTA: Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a concessão de fraldas geriátricas no âmbito da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e, considerando a necessidade de garantir suporte a indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria estabelece os critérios para a concessão gratuita de fraldas geriátricas a pessoas em situação de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social, mediante avaliação socioassistencial.
Art. 2º - Terão direito ao benefício as pessoas que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Residir no município de Jucati - PE
II – Apresentar relatório social, elaborado por Assistente Social vinculado à Secretaria de Assistência Social ou CREAS do município de Jucati – PE, atestando a vulnerabilidade e necessidade do benefício;
III – Comprovar hipossuficiência financeira, mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou renda per capita familiar de até 1 (um) salário mínimo;
IV – Apresentar prescrição médica indicando a necessidade do uso contínuo de fraldas geriátricas;
V – Estar em acompanhamento por serviço de saúde e/ou assistência social.
Art. 3º - Do quantitativo e frequência da concessão:
I - O limite máximo de concessão será de 90 (noventa) unidades/mês por beneficiário;
II – O fornecimento será realizado mensalmente, mediante retirada pelo beneficiário ou representante legal;
III – Em casos excepcionais, devidamente justificados em relatório técnico da assistência social e da equipe de saúde, o quantitativo poderá ser revisto.
Art. 4º - Fica estabelecido o seguinte procedimento para solicitação de fraldas geriátricas:
I - O interessado ou responsável deverá protocolar o pedido de concessão, apresentando:
Documento de identificação (RG e CPF);
Comprovante de residência atualizado dos últimos 3 (três) meses;
Comprovante de renda familiar ou inscrição no CadÚnico;
Relatório social atualizado, emitido por assistente social competente;
Prescrição médica contendo CID e justificativa para o uso contínuo de fraldas geriátricas;
A documentação será analisada pelo setor responsável e, em caso de deferimento, o beneficiário será incluído no programa de fornecimento.
Art. 5º - O benefício será concedido pelo período de 6 (seis) meses, sujeito a revisão periódica mediante nova avaliação social e de saúde.
I – O não comparecimento para recadastramento pode levar à suspensão do benefício;
II – O benefício pode ser cancelado em caso de falecimento, mudança de município ou perda dos critérios de elegibilidade
Art. 6º - O descumprimento dos critérios estabelecidos poderá resultar na suspensão ou cancelamento do benefício.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Revoguem-se os dispositivos em contrário.
Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Assistência Social, em 25 de fevereiro de 2025.
ROSA CRISTIANA ELOY PEIXOTO
Secretária de Assistência Social