Prefeitura Municipal de Jucati · 13 de novembro de 2023
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTOS EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA LEI PAULO GUSTAVO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTOS EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA LEI PAULO GUSTAVO 2023
A Prefeitura Municipal de Jucati, por intermédio da Secretaria de Integração de Juventude, Cultura e Desportos, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e do Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023, em conformidade com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 14.133/2021 e de outros regramentos legais aplicáveis, torna pública a convocação do Edital de Premiação por Trajetória para as Demais Áreas da Cultura que pleiteiam os recursos do Art. 8ª da Lei Paulo Gustavo - LPG, no valor de R$ 35.734,48 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Análise, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e demais anexos, que integram este Edital, ficando à disposição dos interessados, para consulta no portal da prefeitura, disponível em: https://www.jucati.pe.gov.br/v5/index.php ou na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
2. DO OBJETO
2.1 O Prêmio a que se refere este Edital, é uma ação emergencial quevisa o reconhecimento da trajetória de artistas, produtores, fazedores, coletivos, grupos ou instituições culturais, PESSOA FÍSICA ou CNPJ por meio de suas práticas, transmissão de saberes, fazeres e conhecimentos na criação e execução dos bens artístico-culturais DAS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, exceto audiovisual.
2.2 Entende-se por trajetória cultural os artistas, produtores, coletivos, grupos ou instituições culturais que comprovem atuação a contar retroativamente da publicação deste edital.
2.3 Entende-se como fazedor/a da cadeia produtiva da cultura toda e qualquer pessoa que adquire ou complementa sua renda através de trabalhos desempenhados na sua referida linguagem/segmento, sejam eles da Música, Literatura, Artesanato, Fotografia, Gastronomia,Teatro, Dança, Circo, Artes Visuais e afins, exceto Audiovisual, que comprovem efetivamente a realização de suas atividades há, pelo menos, 06 (seis) meses anterior a este edital de premiação.
3. DAS OPORTUNIDADES E VALORES PARA PREMIAÇÃO
3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 35.734,48 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Serão premiadas em âmbito municipal, 71 (setenta e uma inscrições, nas seguintes categorias e nos segmentos indicados na tabela de distribuição de valores.
a) Categoria A - Artista Individual, Pessoa Física (incluindo MEI).
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES
CATEGORIA VAGAS AMPLA VAGAS NEGROS/AS VAGAS INDÍGENAS TOTAL VAGAS VALOR DA PREMIAÇÃO
Artes Visuais e Design 01 01 01 03 R$ 503,30
Artesanato 24 06 03 33 R$ 503,30
Cultura Popular e Tradicional 02 01 01 04 R$ 503,30
Literatura 01 01 01 03 R$ 503,31
Dança 06 02 01 09 R$ 503,31
Produção Cultural 01 01 01 03 R$ 503,31
Música 10 02 01 13 R$ 503,30
Gastronomia 01 01 01 03 R$ 503,31
VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO R$ 35.734,41
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Estão habilitados a participar deste edital de Premiação para as Demais Áreas Culturais, os trabalhadores/as da cadeia produtiva da cultura do município de Jucati, pessoas físicas (maiores de 18 anos), fazedores, artistas, grupos, coletivos ou instituições, com ou sem CNPJ, incluindo MEI de natureza cultural.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições deverão ser realizadas no período de 13 a 24 de novembro de 2023 até às 13h (horário de Brasília) no formato online e/ou presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, localizada no endereço Av. Rui Barbosa, 65, Centro, Jucati -PE.
5.2 O PROPONENTE deve estar com o cadastro homologado no Município, e encaminhar comprovações de atuação de no mínimo 06 (seis) meses no segmento artístico-cultural retroativo a este edital que satisfaçam as condições dos critérios de habilitação/avaliação neste Edital.
5.3 Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta neste Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.
5.4 No ato da inscrição (formulário de inscrição Anexo I), os proponentes deverão informar:
a) Categoria
b) Segmento
c) Nome do artista/atração/grupo/coletivo
d) Nome do Proponente (PF) ou representante legal (CNPJ) ou MEI
e) Histórico de atuação/trajetória
f) Comprovações de sua atuação/trajetória
5.5 São documentos obrigatórios no ato da inscrição:
a) Formulário de inscrição com todos os campos devidamente preenchido (Anexo I):
b) Cópia do documento de identificação com foto (frente e verso) e CPF do(a) proponente pessoa física e/ou representante legal de grupo, coletivo, associação ou instituição cultural;
c) Cópia do número de inscrição de CNPJ ou MEI, caso possua;
d) Declaração de representatividade (Anexo V), assinada pelos integrantes da iniciativa representada, quando for o caso grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ;
e) Autodeclaração dos aspectos sociais referente ao proponente Pessoa Física ou do representante legal da Pessoa Jurídica.
1. Negro ou negra; (Anexo II).
2. Pessoa indígena; (Anexo III).
3. Gênero feminino (cis ou transgênera); (Anexo IV).
4. Pessoa idosa(a) – com idade igual ou superior a 60 anos; (Anexo IV).
5. Pessoas com Pessoa LGBTQIA+;(Anexo IV).
6. Pessoa Com Deficiência (PCD); (Anexo IV).
7. Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos); (Anexo IV).
8. Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (Anexo IV).
f) A autodeclaração dos aspectos sociais, citada no item 5.5, alínea “E”, poderá ser assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital.
g) Portfolio/comprovações: As comprovações devem conter materiais legíveis, que comprovem com data a atuação do proponente Pessoa Física ou grupo/coletivo/associação/instituição com ou sem CNPJ, incluindo MEI de no mínimo 06 (seis) meses retroativos a este edital, tais como: matérias de jornal, revistas, sites e redes sociais (links), folders, programas e afins, contratos de apresentação ou prestação de serviço, declarações assinadas por outros artistas reconhecendo a atuação do(a) artista ou grupo, entre outras.
5.6 O proponente deverá sinalizar o segmento (conforme tabela de distribuição de valores) em que o projeto se enquadra. Eventuais incongruências identificadas nas informações no formulário de inscrição ou nos anexos solicitados, podem desclassificar o proponente.
5.7 No caso de grupo artístico não constituído como Pessoa Jurídica, representado por Pessoa Física, será necessário apresentar uma Declaração de Representação do grupo, coletivo, associação ou instituição, com a assinatura de 30% (trinta por cento) dos integrantes da atração. Conforme modelo da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ, Anexo V.
5.8 O Documento da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ será cabível nos casos em que o proponente for parte integrante da atração. O(A) proponente Pessoa Física ou MEI não poderá representar atrações, caso não seja parte integrante delas.
5.9 Cabe exclusivamente ao responsável pela inscrição do projeto, o diálogo com a gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ficando sob sua responsabilidade a relação com os demais integrantes do grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ.
6. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS
6.1 Das vagas destinadas neste Edital de Premiação, 20% (vinte por cento) serão destinadas a proponentes/representantes que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as) e pardos(as), e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas, de acordo com proporcionalidade de vagas detalhadas na tabela de distribuição de valores deste Edital.
6.2 Os agentes culturais que, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às cotas, deverá preencher a autodeclaração (Anexo II e Anexo III), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/pesquisa/23/24304?detalhes=true
6.3 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras ou pardas e indígenas concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
6.4 Os agentes culturais negros ou pardos e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.5 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
6.6 No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
6.7 As pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que possuam quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras, pardas ou indígenas, posição de liderança no quadro de dirigentes, além de outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, pardas e indígenas na pessoa jurídica.
6.8 A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo e será, em caso de inverídica, objeto das penas da lei.
6.9. O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa negra, parda ou indígena, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.
6.10 Os resultados deste Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.
7. DO CALENDÁRIO
7.1. As inscrições ficarão abertas no período de 13 a 24 de novembro.
ETAPA PERÍODO
Publicação do edital 13 de novembro de 2023
Período de impugnação 14 e 15 de novembro de 2023
Período de inscrição 13 a 24 de novembro de 2023
Avaliação das inscrições 25 a 30 de novembro de 2023
Divulgação do resultado preliminar
dos habilitados e/ou inabilitados 01 de dezembro de 2023
Período de recursos 02 e 03 de dezembro de 2023
Julgamento dos recursos 04 a 06 de dezembro de 2023
Divulgação do julgamento dos
recursos e Publicação do Resultado Final 07 de dezembro de 2023
Período de pagamento 11 a 22 de dezembro de 2023
8. DA COMISSÃO DE ANÁLISE, DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS.
8.1. A Comissão de Análise, responsável pela avaliação e habilitação das inscrições, deste Edital, terá no mínimo 05 (cinco) membros (pareceristas), nomeados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto em portaria específica.
8.2. Acomissão de análise se reunirá no período estabelecido no calendário do edital, preservando os critérios aqui estabelecidos, garantindo os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e equilíbrio na distribuição dos recursos.
8.3 Na análise das inscrições pelos pareceristas, serão habilitados os projetos que obtiverem as maiores notas, respectivamente, de acordo com os seguintes aspectos pontuados de 0 a 60 e de 0 a 20, podendo obter média final de até 100 (cem) pontos em todas as categorias:
CRITÉRIOS PONTUAÇÃO
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistas e afins. De 06 meses a 02 anos de comprovação.
De 0 a 10 pontos
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistas e afins. De 2 a 5 anos de comprovações
De 10 a 20 pontos
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistas e afins. De 5 a 10 anos de comprovações
De 20 a 30 pontos
Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistas e afins. Acima de 10 anos de comprovações
Até 60 pontos
Organização da inscrição, bem como as comprovações.
De 0 a 20 pontos
Subcritérios:
1 Critério = 10 pontos
2 ou mais Critérios = 20 pontos
De 0 a 20 pontos
TOTAL DE PONTOS Até 100 pontos
8.4 Só caberá recurso na fase preliminar sendo, a decisão final da Comissão de Análise soberana, não cabendo mais recursos.
8.5 Após a habilitação, no caso de haverem mais projetos pré-selecionados do que a capacidade orçamentária do presente Edital, caberá à Comissão de análise, determinar os selecionados e suplentes, seguindo os seguintes critérios de desempate, na ordem que segue:
a) Será considerado o/a proponente com maior tempo de atuação artístico-cultural;
b) Proponente com maior tempo sediado no município de Jucati;
b) Ainda persistindo o empate será considerado/a, o/a proponente com maior idade.
8.6 Para efeito de cálculo de nota, não atendendo nenhum subcritério, será atribuída nota 0 (zero), atendendo-se a apenas um sub critérios do item, será atribuída nota 10 (dez). Atendendo-se a dois ou mais subcritérios, será atribuída nota 20 (vinte).
8.6.1 Subcritérios: Anexo IV
a) Gênero feminino (cis ou transgênera);
b) Pessoa Idosa – com idade igual ou superior a 60 anos;
c) Pessoa LGBTQIAP+;
d) Pessoa Com Deficiência;
e) Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos);
f) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
8.7 Caso não se verifique projetos inscritos nas condições informadas da reserva de cotas, os valores e oportunidades deste edital passarão à categoria original a fim de incentivar quaisquer outros projetos.
8.8 Na hipótese de constatação de declaração falsa, a inscrição será desclassificada do edital se houver sido selecionado, e ficará sujeita à anulação da sua aprovação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
8.9 Serão desclassificadas as inscrições que não estejam de acordo com o objeto do edital, bem como as que apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosas, sexuais, de gênero, geracionais, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.
8.10 Serão desclassificados, na fase de avaliação preliminar às inscrições cujos valores solicitados sejam superiores aos determinados neste edital.
9. DOS IMPEDIMENTOS
9.1 Estão IMPEDIDOS (AS) de participarem deste Edital, PROPONENTES que:
9.2 Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, e que estejam lotados na pasta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
9.3 Servidores públicos, temporários ou terceirizados da pasta da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, membros da Comissão Municipal Provisória e Comissão de Análise das propostas, parentes consanguíneos ou afins, até 2º grau;
9.4 Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
9.5 Não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, os sócios, dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica; igualmente não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, a pessoa física e seu respectivo MEI. Caso sejam verificadas estas situações, os projetos da Pessoa Física serão excluídos em qualquer fase do edital;
9.6 É vedado o aporte na fruição artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político-partidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e infomerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIA +, ou mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O segmento que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados conforme previsão acima, terá remanejado o recurso não utilizado para outros segmentos, de forma imparcial e igualitária, conforme tabela de distribuição de valores - item 3 deste Edital.
10.2 Havendo sobra de recursos em um dos segmentos/faixas deste edital o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas de outros segmentos/faixas respeitando a ordem de classificação e os demais critérios estabelecidos.
10.3 O remanejamento deverá priorizar os segmentos/faixas que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de suplente, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras, pardas e indígenas, e demais subcritérios e, quando possível, a ordem de classificação.
10.4 O valor do projeto será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente, Pessoa Física ou Jurídica como único(a) titular.
10.5 No pagamento à Pessoa Física, a conta deverá estar no nome do proponente. Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Micro Empreendedor Individual será exigido a conta vinculada ao CNPJ.
10.6 Serão aceitas: conta correntes, contas poupança do Banco do Brasil, poupança da Caixa Econômica Federal (operação 013), contas em bancos digitais autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme os constantes no link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao
10.7 Não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário, conta Fácil da Caixa Econômica Federal, contas para recebimento de benefício do Bolsa Família e contas com limites diários inferiores ao do prêmio pleiteado.
10.8 O valor pago ao proponente Pessoa Física ou Jurídica NÃO está isento da tributação de Impostos, sofrendo a retenção desses tributos na fonte.
10.9 As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e-mail semecjucati@outlook.com contendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o calendário deste edital, item 7.
10.10 Qualquer Proponente participante deste Edital poderá apresentar recurso nos prazos estabelecidos no Calendário deste Edital, item 7. O recurso deverá ser enviado pelo e-mail semecjucati@outlook.com
10.11 A inscrição só será concluída/recebida após o preenchimento do formulário de inscrição e demais anexos solicitados nesta convocatória.
10.12 As pessoas com deficiência têm assegurado apoio ao processo de inscrição na Av. Rui Barbosa, 65, Centro, CEP 55.398-000 Jucati - PE, caso haja algum impedimento que dificulte a inscrição.
10.13 Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail ou qualquer outra forma diferente das especificadas neste Edital.
10.14 Formulário inadequado ou incompleto, assim como a documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto.
10.15 As inscrições estão passíveis de análise através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à SELEÇÃO.
10.16 A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.
10.17 O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Jucati ou na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, localizada no endereço Av. Rui Barbosa, 65, Centro, CEP 55.398-000 Jucati - PE. De segunda a quinta das 8h/12h - 13h/17h, sexta das 8h/13h.
10.18 O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital implicará na exclusão da inscrição em qualquer fase da seleção.
10.19 Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas neste Edital e seus anexos.
10.20 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
10.21 Os Proponentes cederão automaticamente ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunicação, tais como internet, televisão, jornais, revistas e rádios.
10.22 A contagem dos prazos deste Edital será feita considerando dias corridos.
10.23 Não serão aceitas inscrições que não cumpram com as exigências contidas no presente Edital ou estejam em desacordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
10.24 A relação das inscrições publicadas no resultado preliminar deste edital poderá sofrer alterações até a publicação do resultado final, não havendo, portanto, garantia de aprovação de nenhuma inscrição citada preliminarmente.
10.25 O presente Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da AMUPE.
10.26 As dúvidas relacionadas ao Edital poderão ser sanadas exclusivamente pelo e- mail semecjucati@outlook.com e pessoalmente no endereço Av. Rui Barbosa, 65, Centro, CEP 55.398-000, Jucati/PE. De segunda a quinta das 8h/12h - 13h/17h, Sexta das 8h/13h.
10.27 As despesas que decorrerão das ações objeto deste Edital, correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Jucati, provenientes da Lei Complementar nº 195/2023 - Lei Paulo Gustavo - LPG, tendo como fonte recursos federais previstos na referida Lei.
10.28. O presente edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no portal da Prefeitura de Jucati e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
10.29. As inscrições não contempladas neste edital, juntamente com a documentação e seus anexos, serão descartadas.
Município de Jucati, 13 de novembro de 2023.
GERMÁRIA CYBELLE BEZERRA NOGUEIRA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
JOSÉ EDNALDO PEIXOTO DE LIMA
Prefeito