Fundo Municipal de Saude · 2 de junho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTÊNCIA À EMPRESA M TESTA ATACADO LTDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTÊNCIA À EMPRESA M TESTA ATACADO LTDA
Contratada: M TESTA ATACADO LTDA
CNPJ: 43.044.418/0001-03
Contrato: nº 51/2026 - FMS
Referência: A não entrega total de objeto configurando desconformidade com a autorização de fornecimento nº 02/2026 e o contrato firmado.
Termo de notificação por descumprimento de entrega da empresa M TESTA ATACADO LTDA, estabelecida Av. Vereador Djalma Magalhães, n° 2610, Zona 11ª, Cianorte/PR inscrita no CNPJ sob o nº. 43.044.418/0001-03.
Prezado(s) Senhor (es), conforme itens de exigência citados nos PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2025; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 ao qual foi participante, verificamos irregularidades DE ENTREGA, pois até a presente data, o item nº 161, do referido pedido não foi entregue no prazo estabelecido. O pedido enviado no dia 24/04/2026 referente ao CONTRATO Nº. 51/2026 – FMS, o qual foi dado o recebido em 05/05/2026 pela empresa. Sendo assim, NOTIFICAMOS PELA NÃO ENTREGA TOTAL do objeto solicitado conforme pedido referente ao processo citado. Desta forma, em face do descumprimento do prazo de entrega estabelecido, fica aplicada, desde já, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/21, a PENA DE ADVERTÊNCIA. Para evitarmos futuros transtornos, vale salientar que o Município não receberá Autorização de Fornecimento FRACIONADA havendo possibilidade de devolução da mercadoria. Alertamos que a não apresentação de justificativa plausível dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis ou a não entrega do objeto neste prazo e nas condições da proposta dará à contratante o direito à imposição das penalidades cabíveis, tudo com fulcro no art. 155 e incisos, artigo 156 e incisos da Lei Federal nº 14.133/21 Cláusula nona – Das sanções e penalidades.
Jucati, 01 de junho de 2026.
JAISORANY JÉSSIKA DIAS JUSTINO SANTOS
Secretária de Saúde