FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 11 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
Dispõe sobre a implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jucati-PE, com definição de composição, atribuições, alocação de cargos e servidores na administração central, destinada ao fortalecimento da capacidade institucional para elaboração, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei nº de 391 de 20 de outubro de 2026, que institui a Política de Alfabetização do município de ucati-PE;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições técnicas, administrativas e pedagógicas para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada, com atenção especial à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jucati – PE, uma estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à formulação, organização, coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A estrutura de que trata esta Instrução Normativa tem como finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, assegurando condições organizacionais e técnicas para o desenvolvimento das ações voltadas à alfabetização das crianças e estudantes da rede municipal de ensino.
Art. 3º A estrutura administrativa e pedagógica deverá atuar de maneira integrada com os setores da Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras das unidades escolares, os professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
Art. 4º A atuação da estrutura específica deverá observar os seguintes princípios:
I – garantia do direito à alfabetização de todas as crianças e estudantes;
II – equidade e inclusão educacional;
III – gestão democrática e participativa;
IV – planejamento estratégico e gestão por resultados;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – acompanhamento sistemático das aprendizagens;
VII – utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
VIII – articulação entre as políticas municipais, estaduais e nacionais de alfabetização;
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 5º A estrutura administrativa e pedagógica específica para a Política Municipal de Alfabetização ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação e será composta pelos seguintes setores e funções:
I – Secretário Municipal de Educação;
II – Articulador Municipal da RENALFA;
III – Coordenação de Alfabetização;
IV – Coordenação de Avaliação e Monitoramento;
V – Equipe Técnica e administrativa;
VI – Assessoria de comunicação
Art. 6º A composição da estrutura deverá considerar a disponibilidade de profissionais, a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a legislação municipal vigente e a necessidade de garantir profissionais com perfil técnico e experiência na área educacional.
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CAPÍTULO III
DA ALOCAÇÃO DE CARGOS E SERVIDORES
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a alocação de cargos e servidores na administração central, destinados especificamente ao planejamento, à coordenação, à execução e ao acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º. A composição de referência da estrutura administrativa e pedagógica será organizada da seguinte forma:
I. Secretário Municipal de Educação;
II. Articulação Municipal da RENALFA;
III. Coordenação de Alfabetização;
IV. Coordenação de Avaliação e Monitoramento;
V. Técnicos administrativos;
VI. Assessoria de comunicação
§ 1º O quantitativo apresentado constitui referência de organização da equipe, devendo sua efetivação observar a estrutura administrativa legalmente instituída, a disponibilidade de pessoal e as necessidades da rede municipal.
§ 2º O quantitativo de servidores poderá ser ampliado ou reorganizado mediante necessidade administrativa e pedagógica, respeitada a legislação vigente.
Art. 9º. Os profissionais alocados na estrutura deverão possuir formação e/ou experiência compatível com as atribuições que irão desempenhar, priorizando conhecimentos nas áreas de alfabetização, letramento, avaliação educacional, gestão pedagógica e políticas públicas educacionais.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar que os profissionais designados tenham condições adequadas de trabalho, acesso às informações educacionais, recursos tecnológicos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 11º Os profissionais integrantes da estrutura administrativa e pedagógica deverão cumprir a jornada de trabalho estabelecida para seus respectivos cargos ou funções, conforme a legislação municipal vigente.
Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação deverá priorizar a dedicação dos profissionais às atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, considerando a natureza e a complexidade das atribuições.
§ 1º Sempre que possível, os profissionais responsáveis pela coordenação e articulação da política deverão atuar com dedicação integral às atividades de alfabetização.
§ 2º A distribuição da carga horária deverá assegurar tempo para planejamento, reuniões técnicas, acompanhamento pedagógico, análise de dados, formação continuada e elaboração de relatórios.
Art. 13º A jornada de trabalho dos profissionais deverá contemplar, conforme as atribuições de cada função:
I – planejamento e organização das ações;
II – reuniões de alinhamento e acompanhamento;
III – visitas técnicas às unidades escolares;
IV – análise dos indicadores e resultados de aprendizagem;
V – elaboração de relatórios e documentos orientadores;
VI – acompanhamento das formações continuadas;
VII – avaliação e replanejamento das estratégias implementadas.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14º O acompanhamento das ações deverá ocorrer de forma contínua e sistemática, por meio de reuniões técnicas, análise dos indicadores educacionais, visitas às unidades escolares e elaboração de relatórios descritivos.
Art. 15º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento das estratégias da Política Municipal de Alfabetização, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º A implementação da estrutura administrativa e pedagógica de que trata esta Instrução Normativa deverá ser formalizada mediante os atos administrativos necessários à designação dos profissionais e à organização dos setores.
Art. 17º A presente Instrução Normativa não cria, por si só, cargos, funções remuneradas ou despesas obrigatórias, devendo a alocação dos profissionais observar os cargos e funções previstos na legislação municipal e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 18º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 19º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Jucati – PE, 9 de novembro de 2026.
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Rodolfo Alves de Souza
Secretário de educação
Portaria 110/2026