Prefeitura Municipal de Jucati · 16 de janeiro de 2026
ERRATA - "DISTRATO DO CONTRATO N° 250/2025 (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025)", PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2026 - CÓDIGO IDENTIFICADOR:86566372
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
ERRATA - "DISTRATO DO CONTRATO N° 250/2025 (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025)", PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2026 - CÓDIGO IDENTIFICADOR:86566372
RESCISÃO DO CONTRATO N° 250/2025
RESCISÃO DO CONTRATO N° 250/2025 ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI E DE OUTRO LADO A EMPRESA CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-EPP.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.450.790/0001-91, com sede à Rua Rui Barbosa, nº. 175 – centro – Jucati – PE, neste ato representado pelo Prefeito,CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO, Brasileiro, residente e domiciliado a Rua Damião Moreira de Melo, 19 – Centro – Jucati – PE, portador da cédula de Identidade nº ***SDS-PE e CPF nº ***.***.***-**, daqui por diante denominada Contratante e, de lado a empresa:CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-EPP, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 39.547.343/0001-06, com sede na Rua C S/N Quadra C, Bairro Santa Amélia Maceió, na cidade de Alagoas, de agora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, fica combinado, ajustado e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Fica rescindido unilateralmente o Contrato nº 250/2025, celebrado em 20 de maio de 2025, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para Execução de Bueiros e pavimentação de vias vicinais no município de Jucati - PE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico e proposta da contratada, que integram este acordo independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Por força da presente rescisão, dar-se por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira. Ação essa, motivada devido a não execução da obra nem apresentação de justificativas coerentes para a inexecução mesmo após ter sido notificada em 01/09/2025 e 29/09/2025, e da abertura do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade Contratual Nº 001/2025, a qual a comissão ao apurar a inexecução total do objeto opinou pela rescisão unilateral do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
Fica distratado o citado contrato com fulcro no artigo Art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/2021, firmar a presente Rescisão de unilateral ao Contrato nº 250/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 021/2025, Concorrência Eletrônica nº 002/2025.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Distrato, por extrato, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMUPE, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.