Prefeitura Municipal de Jucati · 15 de outubro de 2025
DECRETO Nº 36/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
DECRETO Nº 36/2025.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOPROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DEABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI/PE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das compras públicas;
CONSIDERANDO a otimização de procedimentos que reduzam o gasto operacional de processos licitatórios, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento auxiliar de que trata o inciso II do art. 78 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a pré-qualificação, procedimento auxiliar previsto no inciso II do art. 78 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Município de Jucati, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Para os fins do disposto neste Decreto, serão adotadas as definições trazidas no art. da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Seção I
Regras Gerais
Pré-qualificação subjetiva e objetiva
Art. 3º - A pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, para selecionar previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação exigidas para participar de futura licitação, denominando-se pré-qualificação subjetiva; ou
II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela Administração, denominando-se pré-qualificação objetiva.
§1º- A pré-qualificação subjetiva se aplica para programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
§ 2º - Nos casos de obras e serviços de engenharia, a pré-qualificação objetiva somente poderá ser aplicada aos bens eventualmente fornecidos na execução do objeto, caso previsto.
Art. 4º - Poderá ser realizada a pré-qualificação dos tipos subjetiva e objetiva, de que trata o caput do art. 3º deste Decreto, em um mesmo procedimento.
Art. 5º - É permitido a um mesmo licitante participar de procedimentos de pré qualificação de objetos distintos, simultaneamente, devendo o instrumento convocatório indicar situação em que haja limitação, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente.
Art. 6º - No caso de pré-qualificação objetiva, a Administração exigirá a apresentação de amostra ou prova de conceito, prevendo no edital os critérios objetivos de análise e aprovação.
§1º - A apresentação de amostra ou prova de conceito poderá ser dispensada, caso o licitante apresente certificado válido, emitido por comissão de contratação constituída por outro órgão ou entidade pública.
§ 2º - Na hipótese do §1º deste artigo, caso a comissão ou o agente de contratação, após deliberação, entenda necessária a análise física do bem, abrirá prazo de até 3 (três) dias para que os interessados apresentem a amostra ou prova de conceito, nos termos estabelecidos em edital, conforme disposto no caput deste artigo.
§ 3º - O edital poderá prever a demonstração do bem e suas funcionalidades por documentos técnicos, certificados, folders, fotos, vídeos, videoconferências, plataforma de realidade aumentada ou através de treinamento em ambiente de realidade virtual ou presencialmente, a expensas dos licitantes, caso necessário, garantindo-se ao interessado o direito à contraprova.
§ 4º - Deve ser viabilizado o acompanhamento das etapas das análises de amostra ou prova de conceito para todos os interessados.
Pré-qualificação parcial ou total
Art. 7º - A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
Parágrafo Único - A pré-qualificação não impede a avaliação, no curso da licitação, de requisitos adicionais ou atualizações julgadas necessárias pela Administração e previstas em edital.
Seção II
Do procedimento para a pré-qualificação
Condução e abertura do procedimento
Art. 8º - O procedimento de pré-qualificação será conduzido por comissão de contratação, designada pela autoridade competente.
§ 1º - A comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por no mínimo 3 (três) membros, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos à pré-qualificação, conforme estabelece o inciso L do art. 62 da Lei n? 14.133, de 2021.
§ 2º - Nos casos de bens e serviços comuns e serviços comuns de engenharia, o procedimento poderá ser conduzido por agente de contratação.
§ 3º- É facultada ao órgão ou entidade contratante, quando a análise envolver bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento de préqualificação.
Art. 9º - A pré-qualificação será iniciada com a abertura do processo administrativo, devendo ser instruído com todos os documentos e elementos necessários.
Edital de chamamento
Art. 10º - Sempre que a Administração entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação, observado o art. 9º deste Decreto, publicará edital de chamamento para que quaisquer interessados demonstrem o cumprimento das exigências anunciadas, como os seguintes elementos:
I - prazo de, no máximo, 10 (dez) dias úteis, para exame e decisão de que trata o art. 15 deste Decreto;
II - previsão de consulta prévia acerca da inexistência de sanção que impeça a participação em futuras contratações;
III - indicação quanto à possibilidade ou não de o resultado da pré-qualificação ser utilizado por outros órgãos e entidades, incluídos os de outros entes e poderes;
IV - informação se as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados e, quando for o caso, com a respectiva estimativa de quantitativos mínimos que a Administração pretende adquirir ou contratar nos próximos 12 (doze) meses; e
V - critério de limitação, nos termos do art. 5º deste Decreto, quando for o caso.
§1º - O instrumento convocatório poderá:
I - informar outros requisitos que devam ser avaliados no âmbito da préqualificação, além do parâmetro técnico; e
II - admitir a participação de profissionais ou empresas consorciadas, por meio da apresentação de compromisso de constituição de consórcio, devendo ser observadas as normas constantes do art. 15 da Lei ne 14.133, de 2021.
Art. 11º - A publicidade do edital de chamamento será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal da Transparência do Município de Jucati e do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios — AMUPE.
Execução do procedimento
Art. 12º - A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos licitantes.
§ 1º - Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.
§ 2º - Os cadastros de fornecedores e os catálogos de bens e serviços utilizados pelo Poder Executivo Municipal poderão ser utilizados como referência para a definição dos grupos, segmentos e linhas de fornecimento para orientação do procedimento a que se refere o caput deste artigo.
Art. 13º - O procedimento de pré-qualificação poderá considerar, para fins de especificação do objeto, o resultado do processo de padronização previsto no art. 43 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 14º - Os interessados deverão apresentar, nas condições exigidas no edital de chamamento, a documentação para comprovação dos requisitos técnicos ou de habilitação necessários ao atendimento da pré-qualificação.
Art. 15º - A apresentação de documentos far-se-á perante a comissão de contratação ou ao agente de contratação do órgão ou entidade responsável pelo procedimento, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição, na forma prevista em edital.
Art. 16º - Uma vez analisada a documentação e não identificados impedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, neste Decreto ou no instrumento convocatório, o órgão ou entidade responsável pelo procedimento divulgará o resultado da pré-qualificação, por meio de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal da Transparência do Município de Jucati e no Diário Oficial dos Municípios — AMUPE, conferindo aos interessados prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso.
§ 1º - Caberá à comissão ou ao agente de contratação, receber, examinar e decidir os eventuais recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão.
§ 2º - Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado da pré-qualificação e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo dos licitantes e dos bens pré-qualificados, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial dos Municípios — AMUPE, mantendo-os à disposição do público.
Art. 17º - Do resultado da pré-qualificação será atribuído certificado aos pré-qualificados, cuja validade será:
I - de 1 (um) ano, no máximo; e
II - não superior ao prazo de validade dos documentos técnicos apresentados pelos interessados.
§ 1º - Para fins do inciso II do caput deste artigo, considerar-se-á o prazo do documento de menor validade.
§ 2º - Os requisitos para a pré-qualificação poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo vedada a inclusão de novos documentos.
§ 3º - O resultado do procedimento de pré-qualificação subjetiva ou objetiva, não exclui a responsabilidade do licitante de manter suas condições de habilitação e das exigências técnicas e de qualidade do produto ou serviço, durante a validade do certificado, bem como no desempenho da execução do contrato, oriundo de licitação.
§ 3º - O instrumento convocatório estabelecerá a forma de solicitação de atualização de documentos pelos interessados a que se refere o § 2º do caput deste artigo, observado o disposto no art. 15 deste Decreto.
§ 4º - O certificado de pré-qualificação pode substituir, integral ou parcialmente, os documentos de habilitação técnica em procedimento licitatório realizado durante o seu prazo de validade, nos termos do instrumento convocatório.
Art. 18º - O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados (desde que mantido o interesse da Administração).
Contratação restrita aos pré-qualificados
Art. 19 - A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados, desde que previsto em edital e ainda:
I - os requisitos de qualificação técnica exigidos sejam compatíveis com o objeto a ser contratado; e
II - conste do processo administrativo justificativa demonstrando a conveniência e oportunidade de se restringir a participação na licitação apenas dos licitantes ou produtos pré-qualificados, especialmente em face da preservação da competitividade mínima.
§ 1º - Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados:
I - os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório, já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação; e
II - os produtos que tenham sido considerados pré-qualificados e homologados, ou cuja documentação, ou mesmo amostra, tenha sido apresentada até a data assinalada em aviso prévio, a ser publicado antes da realização da respectiva licitação.
§ 2º - Após a data final fixada pelo aviso prévio mencionado no inciso II do § 1º deste artigo, não poderá haver inclusão de novos documentos ou apresentação de novas amostras pelos interessados, salvo em caso de realização de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, a critério da Administração.
Seção III
Do cancelamento, anulação ou revogação do certificado de pré-qualificação
Art. 20 - A autoridade competente do órgão ou entidade responsável pelo procedimento de pré-qualificação poderá, justificadamente, observado o art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021:
I - cancelar o certificado de pré-qualificação, nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;
II - cancelar o certificado de pré-qualificação, caso não seja observado o disposto no art. 17 deste Decreto;
III - revogar o procedimento de pré-qualificação por motivo de conveniência e oportunidade, em virtude de fato superveniente devidamente comprovado; ou
IV - anular o procedimento de pré-qualificação, de oficio ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
§1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá ser instaurado processo administrativo de apuração de responsabilidade.
§ 2º - A revogação ou anulação do procedimento de pré-qualificação, de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo, deverá ser precedida de prévia manifestação dos interessados e implicará o cancelamento automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes.
§ 3º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, fica assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, cabendo a apresentação de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da comunicação do cancelamento ao pré-qualificado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Os agentes de que trata este Decreto respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas nas normas em vigor.
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 02 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Jucati em 08 de outubro de 2025.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Contratante