Prefeitura Municipal de Jucati · 3 de outubro de 2024
LEI 285/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
LEI 285/2018
EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 e Portaria Conjunta STN/FNDE n° 02/2018, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão Plenária nos dias 18 e 20 de Julho de 2018, e EU, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ll
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados a implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
l - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da re e municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar.
ll - Pagamento de vencimentos e gratificações dos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério e do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico, Administrativo e de Serviços Auxiliares.
lll - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
CAPÍTULO ll
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO l
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
l - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
ll - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
lll - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do fundo municipal de educação.
SEÇÃO ll
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
l - o Secretário (a) Municipal de Educação - Presidente;
ll - o Diretor(a) de Articulação e Gerenciamento de Programas e Projetos Educacionais - Vice-Presidente;
lll - o Diretor(a) de Desenvolvimento Educacional.
§ 1° Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2° O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3° As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§ 4° As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria dos seus membros.
§ 5° O Conselho Diretor contara com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6° A função de membro e de secretario administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
SEÇÃO lll
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4° Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
l - definir as normas operacionais do Fundo;
ll - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
lll - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes as ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5° O Controle social dos recursos do fundo será realizado pelos conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Educação da seguinte forma:
I - pelo Conselho de Alimentação Escolar — CAE, que tem finalidade estabelecida em lei municipal relacionada a execução do Programa de Alimentação Escolar;
II - pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB, que tem finalidade estabelecida em lei municipal, cujas atribuições se ampliam ao acompanhamento da execução dos diversos programas estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III - pelo Conselho Municipal de Educação com finalidade estabelecida em lei municipal que tem abrangência ao acompanhamento da execução de todos os outros recursos destinados à educação que não estejam vinculados ao CAE e ao CACS/FUNDEB.
CAPÍTULO lll
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO l
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6° Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
l - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
ll - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
lll - as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - recursos provenientes de convénios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação sendo obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO ll
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7° O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8° O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9° O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecera às normas da contabilidade do Municipio.
§1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO lll
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
l - programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
ll - democratização da gestão da educação pública.
Art. 11º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13º O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jucati - PE, 20 de julho de 2018.
JOSÉ EDNALDO PEIXOTO DE LIMA
Prefeito