Fundo Municipal de Saude · 24 de fevereiro de 2025
TERMO DE NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA
Termo de notificação por descumprimento de entrega da empresa MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, estabelecida Rod. BR RSC 287, KM 109+500, s/nº., bairro Industrial, Vera Cruz/RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 94.389.400/0001-84 Assunto: Notificação/advertência/Multa Referência: A não entrega de objeto em desconformidade com a ata de registro de preços e a autorização de fornecimento. Prezado(s) Senhor (es), Conforme itens de exigência citados no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2024; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024 ao qual foi participante, verificamos irregularidades até a presente data os materiais dos referidos pedidos não foram entregues no prazo estabelecido. Os pedidos está com data de emissão no dia 10/01/25. Sendo assim, NOTIFICAMOS PELA NÃO ENTREGA DOS ITENS solicitados conforme pedidos referente aos processo citados acima. Desta forma, em face do descumprimento do prazo de entrega estabelecido, fica aplicada, desde já, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/21, a pena de advertência. Para evitarmos futuros transtornos, vale salientar que o Município não receberá Autorização de Fornecimento FRACIONADA. Havendo possibilidade de devolução da mercadoria. Alertamos que a não apresentação de justificativa plausível dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis ou a não entrega do objeto no prazo e nas condições da proposta dará à contratante o direito à imposição das penalidades cabíveis, tudo com fulcro no art. 155 e incisos, artigo 156 e incisos da Lei Federal nº 14.133/21 Cláusula vigesima seginda– Das penalidades e das Multas da Ata de Registro de Preços dos referidos pregões. Jucati, 20 de fevereiro de 2025.
JAISORANY JESSIKA DIAS JUSTINO -
Secretária de Saúde