Prefeitura Municipal de Jucati · 8 de setembro de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2025
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a Aplicação da Avaliação Contínua da Aprendizagem nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDOa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, que define a avaliação como elemento integrante e orientador da avaliação do processo de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023 - MEC, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e discorre sobre estratégias para o reconhecimento de boas práticas, no âmbito da alfabetização;
CONSIDERANDOa necessidade de garantir o direito à alfabetização plena na idade certa, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME);
CONSIDERANDOa Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo de Pernambuco, que orientam o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais em cada etapa de ensino na Educação Básica;
CONSIDERANDOa necessidade de garantir o direito de aprender por meio de acompanhamento sistemático, intervenções pedagógicas e registros fidedignos do desenvolvimento dos estudantes por meio das avaliações diagnósticas e somativas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDOa Resolução CNE/CP nº 1/2022, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação continuada de professores da educação básica e reforça a centralidade da avaliação como processo formativo;
CONSIDERANDOa Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece metas e estratégias voltadas à melhoria da qualidade da educação e à superação das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDOa Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, com ênfase na garantia do direito de aprender e na avaliação como instrumento de aprendizagem;
CONSIDERANDOos princípios da avaliação formativa, da gestão democrática e da inclusão educacional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que assegura o direito à educação de qualidade a toda criança e adolescente;
CONSIDERANDOas normativas do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e as orientações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que subsidiam políticas públicas voltadas ao monitoramento da aprendizagem.
RESOLVE:
Art. 1º. Objetivo
Estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a Avaliação Contínua da Aprendizagem nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, visando à melhoria da qualidade da educação e à promoção da aprendizagem significativa de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino com base na aplicação da avaliação Contínua da Aprendizagem do CNCA.
Art. 2º. Princípios
A Avaliação Contínua será orientada pelos seguintes princípios:
I - Diagnóstica: identificar saberes prévios e necessidades de aprendizagem;
II - Formativa: fornecer devolutivas frequentes para ajustes no ensino;
III - Processual: ocorrer de forma sistemática e permanente ao longo do ano letivo;
IV - Inclusiva: considerar diferentes ritmos e estilos de aprendizagem, bem como as necessidades específicas dos estudantes;
V - Participativa: envolver professores, estudantes, famílias e equipe gestora escolar.
Art. 3º. Objetivos específicos
I – Monitorar o progresso individual e coletivo da aprendizagem;
II – Aferir os níveis de alfabetização dos estudantes avaliados;
III – Subsidiar o planejamento e as práticas pedagógicas;
IV – Favorecer a identificação das dificuldades de aprendizagem, propondo estratégias de intervenção pedagógica para sua superação;
V – Garantir a transparência do processo avaliativo, com devolutivas claras e objetivas às famílias e aos estudantes.
Art. 4º. Procedimentos e instrumentos
I – A avaliação será diversificada, contemplando:
Observação sistemática do desempenho e da participação;
Registros de atividades escritas;
Avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
Portfólios e relatórios descritivos dos resultados de proficiência dos estudantes;
Análise de resultados de avaliações externas, quando aplicáveis (ex.: SAEB, SAEPE).
Art. 5º. Registros e acompanhamento
I - Os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas deverão ser registrados de forma sistemática em instrumentos oficiais definidos pela SEMEC, tais como planilhas padronizadas, fichas de acompanhamento ou diretamente no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme orientações previamente estabelecidas. Os registros devem conter dados quantitativos e qualitativos que permitam o monitoramento da aprendizagem e a tomada de decisões pedagógicas.
II - As devolutivas às famílias ocorrerão após cada etapa de avaliação, sendo realizadas preferencialmente em reuniões presenciais, agendadas pelas unidades escolares, com o objetivo de apresentar o desempenho dos(as) estudantes, esclarecer dúvidas e fortalecer o vínculo escola-família. Quando necessário, poderão ser utilizados outros meios de comunicação (como relatórios individuais ou chamadas telefônicas), assegurando o direito das famílias à informação clara e acessível sobre o processo de aprendizagem.
III - Os casos em que for identificado baixo rendimento escolar ou defasagens significativas de aprendizagem deverão ser registrados com detalhamento pela equipe docente e comunicados à equipe gestora da escola e à SEMEC, para que sejam adotadas ações pedagógicas específicas de intervenção. Tais ações podem incluir reforço escolar, acompanhamento individualizado, encaminhamento para atendimento especializado (quando necessário) e articulação com os responsáveis legais dos(as) estudantes.
IV - A escola deverá manter um histórico contínuo do desenvolvimento dos(as) estudantes, que inclua não apenas os resultados das avaliações, mas também informações sobre frequência, participação, comportamento, avanços e dificuldades, servindo como base para planejamento pedagógico, reuniões de acompanhamento e revisões do Projeto Político Pedagógico (PPP).
V - A SEMEC será responsável por monitorar regularmente os dados enviados pelas unidades escolares, promovendo análises quantitativas e qualitativas dos resultados, com vistas a identificar padrões, necessidades de formação docente e oportunidades de melhoria do processo educativo em toda a rede.
Art. 6º. Intervenções pedagógicas
I – Quando identificadas dificuldades de aprendizagem, deverão ser elaboradas estratégias de recuperação paralela ou contínua, articuladas com o Plano de Recomposição das Aprendizagens do município;
II – As intervenções devem ser planejadas e executadas pelos professores em diálogo com as equipes gestoras das unidades de ensino;
III – A coordenação pedagógica deverá acompanhar e avaliar a efetividade dessas ações.
Art. 7º. Disposições finais
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de fevereiro de 2025.
Jucati-PE, 20 de fevereiro de 2025.
RODOLFO ALVES DE SOUZA
Secretário de Educação, Cultura e Desporto
Portaria 110/2025