Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
DECRETO DE TRANSIÇÃO DA LEI 14.133 Nº 29-2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE TRANSIÇÃO DA LEI 14.133 Nº 29-2023
DECRETO Nº 29 de 04 de Dezembro 2023.
Regulamenta o regime de transição para aplicação da Lei n° 14.133/2021 e a ultratividade as Leis n° 8.666/93, n° 10.520/2002 no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Joaquim Nabuco/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que o regime de transição estabelecido no art. 191 c/c o art. 193, ambos da Lei nº 14.133/2021, findará em 30 de dezembro de 2023, último dia útil de vigência dos regimes anteriores;
Considerando que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo para a revogação das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com as leis antecedentes e normas correlatas até então vigentes;
Considerando a extensão e a complexidade das inovações trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021, bem como o seu impacto sobre as licitações e os contratos deste Poder Judiciário ao longo deste e dos exercícios futuros, o que demanda a adoção urgente de estratégia de adaptação à nova sistemática;
Considerando que a Lei nº 14.133/2021 firmou a ultratividade de aplicação do regime contratual das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja opção por licitar ou contratar diretamente sob o regime licitatório anterior tenha sido feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191 da NLLCA);
Considerando a publicação da Lei Complementar nº 198 de 28 de junho de 2023, que alterou o inciso II, do art. 193, da Lei 14.133/21 e;
Considerando a necessidade de orientação e padronização dos processos de contratações no âmbito do Município;
Considerando a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio à segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Joaquim Nabuco/PE;
Considerando o Parecer nº 06/2022 da lavra da Câmara de Conciliação de Licitações e Contratos Administrativos da Advocacia Geral da União, o qual esclarece que a expressão legal “opção por licitar ou contratar” (art. 193 da lei 14.133) para fins do ato jurídico estabelecido como referência para a aplicação da ultratividade da legislação anterior, deve ser a manifestação por agente público competente, ainda na fase preparatória, que opte expressamente pela aplicação do regime anterior (lei 8.666/1993 e 10.520/2002);
Considerando o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 507/2023 que corrobora o entendimento do opinativo da AGU.
DECRETA:
Art. 1º No âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Joaquim Nabuco/PE, o exaurimento temporal da eficácia jurídica normativa para contratações com fulcro nas Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e seus respectivos regulamentos internos, deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Até 29 de dezembro de 2023, os órgãos e entidades municipais poderão optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520/2002, e da Lei Federal nº 8.666/1993 ou pelas normas definidas na Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta;
II - A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta aperfeiçoa-se com a manifestação expressa da autoridade competente na fase preparatória, que autoriza a despesa pretendida e permite o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos;
III- A opção manifestada pela autoridade competente, nos termos dos incisos anteriores, deve ser protocolada na Comissão Permanentes de Licitações/Setor de Compras impreterivelmente até o dia indicado no inciso I.
§1º O edital deverá ser publicado até a data limite de 31 de julho de 2024;
§2º O ato que autoriza/ ratifica as contratações diretas deverá ser publicado até a data limite de 30 de abril de 2024;
IV - É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133/2021 com as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, consoante disposição expressa do art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.
V- O prazo de que trata o inciso III não se aplica à hipótese de mera republicação do Edital para ajuste /correção de seu teor, sendo considerada, assim, a data da publicação da sua primeira versão para fins de definição de fundamentação legal.
Art. 2º Os contratos firmados em decorrência de licitação ou contratação direta relativos à opção da autoridade competente no que tange a escolha da aplicação das leis 8.666/1993 e 10.520/2002, nas condições estabelecidas no art.1º, I deste decreto, permanecerão sob a vigência das referidas legislações, inclusive em relação as eventuais prorrogações na forma prevista no artigo 191, parágrafo único da lei federal nº 14.133/2021.
Art. 3º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, continuará regido de acordo com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº 14.133/21 e poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os limites de suas leis de regência
Art. 4º A Ata de Registro de Preços decorrente dos diplomas legais indicados no art. 1º, III, § 1º continuará válida durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 meses, sendo possível autorizar adesões e firmar as contratações decorrentes desta Ata, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002
Parágrafo único. Os contratos derivados das atas de registro de preços de que tratam o caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº 14.133/21.
Art. 5º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024 e a vigência dos contratos deles decorrentes observarão o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 6º Os processos de licitação e de contratação direta que não observarem os prazos de publicação estabelecidos neste decreto, 31 de julho de 2024 e 30 de abril de 2024, respectivamente, deverão ser cancelados e, uma vez reabertos, obedecerão às regras definidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Joaquim Nabuco 04 de dezembro de 2023.