Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2026
EMENTA: Dispõe sobre a destinação e aplicação dos recursos extraordinários provenientes de precatórios judiciais da União, relativos à contemplação do FUNDEF, definindo critérios para o rateio aos profissionais do magistério e dando outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Joaquim Nabuco, em seus Arts. 90 e 106, inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a aplicação dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Joaquim Nabuco – PE, em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Art. 2º - O montante recebido a título de valor principal do precatório, excluídos os juros de mora, será aplicado conforme a Emenda Constitucional nº 114/2021e a Lei Federal nº 14.325/2022, observando a seguinte destinação:
I – 60% (sessenta por cento), no mínimo, serão repassados sob forma de abono aos profissionais do magistério da educação básica;
II – 40% (quarenta por cento), no máximo, serão destinados exclusivamente as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
§ 1º - Os valores recebidos a título de juros de mora incidentes sobre o precatório possuem natureza indenizatória e não se sujeitam à vinculação constitucional de gastos com educação prevista no caput.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DO RATEIO.
Art. 3º - Farão jus ao abono de que trata o inciso I do artigo 2º os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Joaquim Nabuco, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período de 07/2001 a 12/2006, que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF.
§1 º - O direito ao recebimento do abono estende-se:
I – Aos aposentados que comprovem o efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Joaquim Nabuco durante o período a que se refere o caput, ainda que não mantenham mais vínculos direito com a Administração.
II – Aos exonerados que comprovem o efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Joaquim Nabuco durante o período a que se refere o caput;
III – Aos herdeiros dos professores falecidos que se enquadram nas condições deste artigo, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário e partilha;
§ 2º - O valor do abono:
I – Será calculado de forma proporcional a jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício no magistério durante a vigência do FUNDEF.
Art. 4º - O valor individual de abono devido a cada beneficiário será apurado de forma proporcional, observando-se, cumulativamente, o salário base de referência, os meses de efetivo exercício no magistério no período correspondente aos repasses a menor do FUNDEF e a respectiva carga horária.
§ 1 º - Para fins de cálculo, será considerado como salário base de referência aquele constante da folha de pagamento do profissional no período de apuração, preferencialmente vinculado ao centro de custo FUNDEF 60%, ou outro registro oficial que comprove o efetivo exercício no magistério.
§ 2º - O valor individual será calculado mediante aplicação da proporcionalidade entre o salário-base de referência, o número de meses efetivamente trabalhados e a carga horaria desempenhada pelo profissional no período de referência, observados os dados constantes das folhas de pagamentos, fichas financeiras, registros funcionais ou demais documentos oficiais da Administração.
§ 3º - A metodologia de cálculos deverá assegurar tratamento proporcional e isonômico entre os beneficiários, vedado o pagamento em valor idêntico a profissionais que tenham cumprido períodos ou cargas horárias distintas, salvo quando demonstrada equivalência funcional e remuneratória no período de referência.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO, CONTESTAÇÃO E CONTROLE.
Art. 5º - Para garantir a transparência e a correção dos pagamentos, o Poder Executivo publicará Edital de Convocação no Portal de Transparência do Município a lista preliminar de beneficiários, contendo os nomes, períodos de efetivo exercício considerados e os respectivos períodos apurados.
Art. 6º - A partir da publicação da lista preliminar, fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação de impugnação, contestação ou requerimentos de inclusão por parte dos interessados.
§ 1º - As contestações deverão ser protocoladas administrativamente, instruídas com documentos comprobatórios do tempo de serviços ou da carga horária reivindicada.
§ 2º - Findo o prazo de impugnação, a Administração Municipal, com o auxílio da Comissão Especial de Acompanhamento do precatório do FUNDEF, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e julgar os requerimentos apresentados.
§3º - O não exercício do direito de impugnação no prazo previsto no caput implicará na preclusão administrativa e na aceitação tácita dos dados constantes na lista preliminar.
Art. 7º - Após o julgamento das impugnações, o Poder Executivo publicará a lista final de beneficiários homologada, procedendo-se, na sequência, ao pagamento integral dos valores devidos a cada beneficiário.
Parágrafo Único - O pagamento será realizado diretamente em conta bancária de titularidade do beneficiário ou, no caso de falecidos, mediantes depósitos judiciais ou pagamento aos herdeiros legalmente.
Art. 8º - Será instituída uma Comissão Especial de Acompanhamento do Precatório do FUNDEF, nomeada por Portaria do Poder Executivo, composta por representantes da Administração Municipal e da categoria de profissionais do magistério, para fiscalizar a elaboração das listas e opinar sobre as contestações apresentadas.
Art. 9º - O pagamento aos beneficiários que não possuem mais vinculo ativo com o Município, bem como aos herdeiros, dependerá de requerimento administrativo e habilitação prévia, conforme procedimentos a serem detalhados no edital de convocação ou Decreto regulamentador.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 10 – Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, em 09 de novembro de 2026.
MÁRCIA ROBERTA BARRETO
PREFEITA
S A N Ç Ã O
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei Municipal tombada sob o nº 1.218, de 09 de novembro de 2026.
Gabinete da Prefeita, em 10 de novembro de 2026.
MÁRCIA ROBERTA BARRETO
PREFEITA