Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1148, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1148, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA O PLANO DE REMUNERAÇÃO, CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO – PRCCM, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO ALFREDO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do Magistério – PRCCM da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo, nos termos desta Lei, que consolida princípios e normas a serem observados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, compatível com a política de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Integram a carreira dos profissionais do magistério os servidores que exercem atividades docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 3º - Para efeitos da aplicação da presente lei, considera-se:
I - Plano de Carreira: conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e vencimentos dos profissionais do magistério;
II - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados conforme a atividade, com carreiras próprias cujo objetivo é atender a rede municipal de ensino;
III - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo;
IV - Cargo de Provimento Efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conforme a área de atuação e formação profissional;
V - Nível: graduação vertical crescente de cada cargo dos grupos ocupacionais;
VI - Referência: graduação horizontal crescente em cada nível dos cargos de cada grupo ocupacional;
VII - Tabela de Vencimento Base: conjunto de valores do vencimento base, distribuídos em linhas verticais e horizontais progressivas, estruturado na forma organizacional das carreiras;
VIII - Progressão Funcional - Ascensão funcional dos profissionais no Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do Magistério, que pode ser vertical e horizontal.
a) Entende-se por progressão vertical a ascendência obtida pelo profissional quando da obtenção de novo grau acadêmico;
b) Entende-se por progressão horizontal a ascendência obtida pelo profissional por meio do desempenho e tempo de serviço;
c) Entende-se por progressão por desempenho um processo contínuo e sistemático de verificação objetiva de atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições;
IX - Enquadramento: atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor, levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado;
X - Lotação: é o local de atuação dos profissionais do magistério, de acordo o número necessário ao desenvolvimento das atividades específicas do quadro de cada unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º - O quadro de pessoal dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido nos grupos ocupacionais, abaixo relacionados:
I - Grupo Ocupacional - Professor atuante na regência de classe:
a)Professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais e Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Anos Iniciais;
b)Professor de Disciplinas Específicas do Ensino Fundamental Regular Anos Finais e Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Anos Finais;
c) Professor de Educação Especial e/ou Educação Inclusiva.
II - Grupo Ocupacional - Professores em função de suporte técnico pedagógico
a)Educador de Apoio Educacional;
b)Diretor de Unidade Escolar;
c) Diretor Adjunto de Unidade Escolar;
d) Secretário Escolar.
Art. 5º - Os cargos em provimento efetivo de que trata este artigo são classificados em níveis e referências e têm as respectivas atribuições, habilitações profissionais, número de vagas e jornada de trabalho, e estão estabelecidos nos anexos desta lei.
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6º - O ingresso na carreira funcional dos cargos dos grupos ocupacionais do quadro de pessoal dos Profissionais do Magistério, dar-se-á nos termos desta Lei e Legislação Municipal Específica, através de Concurso Público de provas e títulos.
§ 1º - Constituem registros de escolaridade para os cargos de que trata o caput deste artigo, os constantes do Anexo I, desta Lei.
§ 2º - O ingresso de que trata o “caput” deste artigo, dar-se-á no nível e referência descritos no artigo 14, das respectivas carreiras.
Art. 7º - O provimento dos cargos dos grupos ocupacionais do quadro de pessoal dos profissionais do magistério a que se refere o caput do artigo anterior ocorrerá mediante nomeação através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Os profissionais do magistériodo quadro permanente, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e distribuídos nas unidades escolares conforme a necessidade funcional.
Art. 9º - O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período de 03 (três) anos, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente do cargo.
§1º. A avaliação do estágio probatório deve ser exclusivamente na função para que foi concursado, não podendo, no período, ser afastado para exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§2º. As avaliações, durante este período, dar-se-ão de forma semestral, por comissão constituída de 05 (cinco) membros, a ser designada Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com tal finalidade, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;
b) O diretor da unidade onde atua o profissional sob avaliação;
c) 02 (dois) servidores da unidade escolar onde atua o profissional sob avaliação, indicados pelos seus pares;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§3º. Os critérios e diretrizes de que trata este artigo são:
a) Assiduidade;
b) Disciplina e urbanidade;
c) Responsabilidade;
d) Produtividade;
e) Eficiência;
f) Dedicação às atividades educacionais;
g) Iniciativa e liderança;
h) Participação em cursos de formação continuada na área da educação, na conformidade com a presente Lei e demais regulamentos.
§4º. Aos profissionais do magistério da rede pública municipal em estágio probatório será dada ciência ao processo de acompanhamento do seu desempenho, concedendo-lhes vistas, se do interesse do avaliado, a cada avaliação, e na hipótese de conclusão para fim de exoneração, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dadefesa.
§5º. Três meses após o término do período do estágio probatório, será submetida à homologação da avaliação do desempenho do servidor, realizada segundo o que dispõe o §3º deste artigo à autoridade competente para julgamento do mérito.
§6º. A avaliação do estágio probatório será feita semestralmente e registrada na ficha funcional do servidor avaliado.
§7º. Ao profissional de educação da rede pública municipal que não satisfizer os critérios constantes no § 3º deste artigo, durante o estágio probatório, será exonerado do cargo que ocupa, após competente processo administrativo.
Art. 10 - Durante o período do estágio probatório, o profissional do magistério da rede pública municipal, não terá direito aos benefícios da progressão funcional e não poderá exercer cargo comissionado, função gratificada ou se afastar por licença prêmio.
CAPÍTULO II
ESCOLHA DE VAGA
Art. 11 - A escolha de vagas ocorre anualmente, antes do início do ano letivo mediante reestruturação e reordenamento da política de gestão de pessoas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§1º. A lotação dos profissionais poderá sofrer alterações conforme a necessidade/conveniência da Administração, ao longo do ano letivo.
§2º. Os servidores que, na origem dos concursos públicos anteriores, ingressou em vagas específicas por escola, mantêm-se garantido o direito, desde que escola esteja ativa e existam turmas.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 12 – O profissional do magistério da rede pública municipal, fará jus à progressãofuncional, que ocorrerá no mesmo cargo, após o cumprimento do estágio probatório, nas seguintes modalidades:
a) Vertical — Nova titulação;
b) Horizontal — Tempo de serviço e desempenho.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 13 - A progressão funcional vertical ocorre quando da apresentação e comprovação de nova titulação profissional na área de efetivação, por parte do servidor, havendo assim progressão funcional vertical na carreira, mantendo-se a referência e alterando-se o nível, obedecidas às disposições previstas nesta Lei.
§ 1º. A progressão para nova titulação ocorrerá no nível correspondente à habilitação em referência imediatamente superior ao seu nível de vencimento.
§ 2º. Será permitida uma única progressão por ano, podendo acumular apenas uma vertical com horizontal, não podendo ocorrer duas progressões verticais de mesmo nível neste período.
§ 3º. A progressão por nova titulação começaráa contar da data de apresentação e protocolização de documentação que comprove a nova habilitação profissional, no órgão/repartição municipal competente.
Art. 14 - O profissional da educação da rede pública municipal poderá obter a progressão vertical com as seguintes incorporações ao salário base:
§ 1º. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Iconstante no artigo 4º, possuem a incorporação ao salário base, do enquadramento funcional o percentual de 5%, para cada ampliação de nível, podendo ser:
a) pela obtenção da graduação em Licenciatura Plena, na habilitação específica de sua efetivação;
b) pela obtenção da titulação de pós-graduação - lato sensu, na área específica de atuação;
c) pela obtenção da titulação de pós-graduação em nível de Mestrado –stricto sensu, na área específica de atuação;
d) pela obtenção da titulação de pós-graduação em nível de Doutorado – stricto sensu, na área específica de atuação.
§ 1º - A obtenção da graduação em Licenciatura Plena, a obtenção da titulação de pós-graduação lato sensu, a obtenção da titulação de pós-graduação em nível de Mestrado ou a obtenção da titulação de pós-graduação em nível de Doutorado apenas serão aceitos para fins de enquadramento por cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 2º - A obtenção da graduação em Licenciatura Plena, em cursos estrangeiros, apenas serão aceitos, para fins de enquadramento, se forem revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
§ 3º A obtenção de títulos de Especialização, Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras, apenas serão aceitos, para fins de enquadramento, se forem revalidados e reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
Art. 15 - Para fins desta lei aceitar-se-ão como cursos de pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu:
a) na área de Educação;
b) na área específica de atuação.
§ 1º. As incorporações ao salário-base de que trata a presente seção serão permanentes e incorporadas à remuneração do servidor.
§ 2º. As incorporações ao salário-base previstas neste artigo serão concedidas ao profissional da educação do quadro efetivo da rede pública municipal interessado, mediante a apresentação dos documentos necessários, desde que devidamente reconhecidos e validados pelo Ministério da Educação.
§ 3º. As incorporações ao salário-base serão acrescidas à remuneração em até 60 (sessenta) dias após a apresentação dos documentos necessários.
§ 4º. O processo para concessão da incorporação por titulação é:
Requerimento apresentado pelo servidor interessado com devidas comprovações;
Análise e emissão de parecer técnico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes sobre reconhecimento e validação da instituição que emitiu a titulação;
Análise e emissão de parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Administração;
Emissão de ato de deferimento.
§ 5º. Para fins de concessão das incorporações previstas neste artigo serão consideradas todas as titulações obtidas pelo servidor em todos os graus de escolaridade, não sendo, no entanto, cumulativas titulações de mesmo grau.
SEÇÃO II
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO
Art. 16 – A Avaliação de Desempenho é um processo contínuo e sistemático de verificação da atuação do servidor do magistério no cumprimento de suas atribuições, em favor da construção da qualidade da educação pública, possibilitando o seu desenvolvimento profissional na carreira e no serviço público.
I - Atendido o disposto no caput desse artigo, fará jus o servidor ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial a época da avaliação, por um período de 2 anos.
II - Após o período descrito no inciso I, deverá haver nova avaliação, para permanência do adicional na remuneração do servidor.
Art. 17 – No prazo de 90 (noventa) dias de vigência desta Lei, será constituída uma Comissão Paritária, com representação do Poder Executivo, da entidade representativa da categoria dos servidores (ou comissão de servidores na ausência desta) e dos pais dos alunos, para elaboração do Sistema de Avaliação de Desempenho, instrumento da Política de Gestão de Pessoas, complementar a esta Lei.
SEÇÃO III
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 18 – A progressão horizontal por tempo de serviço, dar-se-á automaticamente, observado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao servidor da Rede Pública Municipal de Ensino, a cada 05 (cinco) anos para os Grupos Ocupacionais I e II.
Art. 19 – Fica estabelecido um incremento sobre o vencimento base do servidor de:
Faixa A – de 0 a 5 anos de efetiva docência - Piso Salarial;
Faixa B – de 6 a 10 anos de efetiva docência - 5% (cinco por cento) sobre a Faixa A;
Faixa C - de 11 a 15 anos de efetiva docência - 5% (cinco por cento) sobre a Faixa B;
Faixa D – de 16 a 20 anos de efetiva docência - 5% (cinco por cento) sobre a Faixa C;
Faixa E – de 21 a 25 anos de efetiva docência - 5% (cinco por cento) sobre a Faixa D;
Faixa F – de 26 a 30 anos de efetiva docência - 5% (cinco por cento) sobre a Faixa E;
Faixa G – acima de 31 anos de efetiva docência - 5% (cinco por cento) sobre a Faixa F.
Art. 20 – O enquadramento por progressão horizontal por tempo de serviço dos servidores está garantido na forma estabelecida no §1º, artigo 16 da Lei Municipal nº 744/2004 na data da publicação desta lei.
Art. 21 – A bonificação de quinquênio está substituída com a progressão horizontal por tempo de serviço, não podendo ser custeada a partir da vigência desta lei em razão da duplicidade da vantagem por adicional de tempo de serviço, já garantida nas faixas de A a G do artigo 19 desta lei.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 22 - A Administração Pública Municipal promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, nos termos do Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do Magistério - PRCCM da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo:
I - Ingresso na carreira, exclusivamente por concurso público;
II - Piso salarial conforme o Anexos II desta Lei;
III – Atualização profissional continuada;
IV - Progressão funcional.
Art. 23 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes compete planejar, organizar, promover e/ou executar cursos de capacitação de recursos humanos, bem como implantar e/ou implementar Programas de Desenvolvimento e de Formação Pedagógica aos Profissionais do Magistério de forma continuada e emergencial.
Art. 24 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes compete, ainda, estabelecer mecanismos e programas de crescimento funcional e de valorização para o pleno desempenho das atividades inerentes ao exercício do cargo profissional da educação.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 - A jornada de trabalho dos profissionais ocupantes dos cargos do grupo ocupacional I - Grupo Docente: Professor atuante na educação básica, constante no artigo 4º, poderá ser de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, incluídas as horas em sala de aula e horas-atividades, tomando-se por base na matriz curricular, totalizando respectivamente a jornada mensal de 150 h/a ou 200 h/a;
Art. 26 - A jornada de trabalho dos profissionais ocupantes dos cargos do grupo ocupacional II - Grupo Técnico Educacional: Profissionais de suporte técnico pedagógico constante no artigo 4º, será de 40 (quarenta) horas semanais, totalizando a jornada mensal de 200 h/a.
Art. 27 - Fará jus às horas-atividades somente o profissional ocupante dos cargos do grupo ocupacional I constante no artigo 4º,que estiver atuando em sala de aula.
§ 1º. As horas-atividades a que se refere o caput deste artigo, são destinados à preparação de aulas, avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, administrativas e de conselhos de classe, elaboração e participação de projetos, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, conforme as propostas pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 2º. O profissional ocupante dos cargos do Grupo Ocupacional I, constante no artigo 4º, cumprirá a jornada de trabalho devendo obrigatoriamente ministrar 2/3 da carga horária em sala de aula, com interação com os estudantes e 1/3 de horas-atividades, sem interação com os estudantes.
§ 3º. As horas-atividades a que se refere o §1º deste artigo integrarão a jornada de trabalho, observadas as disposições do §2º do mesmo artigo, sendo que o cumprimento da hora-atividade deverá ser cumprido em pelo menos 50% na unidade escolar que está lotado, ou em local designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 28 - Caso não haja carga horária suficiente para cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento de ensino, o servidor deverá completar a sua carga horária em mais de um estabelecimento de ensino.
Art. 29 - Quando houver vagas para as quais não haja servidores e forem contratados temporariamente professores para supri-las, dar-se-á preferência aos servidores de carreira, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 30 - A pedido do profissional e no interesse do município, a carga horária poderá ser reduzida, temporária ou definitivamente, com a consequente redução salarial na mesma proporção.
§ 1º - A redução de carga horária mencionada no caput deste artigo só poderá ser concedida especificamente aos profissionais que atuam nos anos finais do ensino fundamental.
§ 2º - O servidor que solicitar redução definitiva de carga horária não poderá reverter a redução.
Art. 31 - Quando ocorrer extinção de escola, alteração de matrícula ou disciplina que importe em redução de lotação, o servidor cumprirá e/ou completará a jornada de trabalho em outra unidade escolar, em que houver vaga, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO
Art. 32 - O vencimento é a retribuição pecuniária devida aos profissionais da educação pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 1º. O vencimento base dos ocupantes de cargos dos grupos ocupacionais I e II, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais é o fixado em níveis e referências, segundo os valores constantes no Anexo II, desta Lei.
§2º. O vencimento dos servidores com jornada de trabalho de 30 (trinta), horas semanais é fixado na proporcionalidade de 75% (setenta e cinco por cento), dos valores constantes noAnexo II,desta Lei.
Art. 33 - O profissional do magistério, ingressará na carreira com os seguintes níveis e referências, permitido a progressão horizontal e vertical após a conclusão do estágio probatório, conforme a tabela de vencimentos constante no Anexo II,desta Lei.
§ 1º. É permitido a contratação de servidores em caráter temporário, para suprir os afastamentos dos servidores, projetos de apoio pedagógico, para atender alunos com deficiências, e nos casos de turmas e vagas excedentes em decorrência do aumento do número de alunos e turmas.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 34 - A remuneração é constituída do vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 35 - O servidor receberá por aula excedente, quando superada a carga horária semanal prevista nos artigos 20 e 21, onde será realizado o cálculo constante nestes artigos para as aulasexcedentes lecionadas.
Art. 36 - Para efeito de cálculo de horas excedentes para os profissionais do magistério do quadro efetivo do município de João Alfredo, fica estabelecido como base o valor da hora-aula da Faixa A, Nível I, independentemente da progressão que o professor já tenha alcançado.
Art. 37 - Os servidores que ocuparem funções gratificadas perceberão verba indenizatória correspondentes a percentuais, calculadas sobre o salário base do Nível I, Faixa A da grade de salários do docente com 200 horas aulas.
I – A verba indenizatória correspondente ao percentual será automaticamente suspensa quando findar o afastamento para a execução dos cargos mencionados no caput deste artigo.
II - O vencimento base dos profissionais que desempenharem as funções gratificadas, mas que não pertençam ao corpo de docentes do quadro efetivo, será o NÍVEL I, FAIXA A da grade de salários do docente com 200 horas-aulas.
III – O profissional do Grupo Ocupacional I somente poderá exercer funções técnico-pedagógicas do Grupo Ocupacional II após 03 (três) anos comprovados de docência e atender as demais exigências estabelecidas para a função.
IV - As funções gratificadas do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino serão desempenhadas por profissionais observando o disposto no Anexo IV desta Lei.
§ 1º. As unidades escolares que possuam menos de 100 (cem) alunos, ficará a critério da administração municipal indicar ou não diretor para a escola, ficando sob a responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e este fará jus a gratificação de 5% calculada sobre o vencimento base do cargo efetivo.
Art. 38 - O profissional da educação efetivo indicado para exercer o cargo de Diretor Adjunto de Unidade Escolar fará jus à gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), para as escolas com matrícula acima de 350 (trezentos e cinquenta) alunos, calculadas sobre o vencimento do cargo efetivo e será automaticamente suspenso quando findar o afastamento para a execução dos cargos mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo Único. Não haverá Diretor Adjunto de Unidade Escolar em unidades escolares que tenham menos de 351 (trezentos e cinquenta e um) alunos.
Art. 39 - O servidor que estiver ocupando cargo de Diretor de Unidade Escolar ou de Diretor Adjunto de Unidade Escolar não poderá receber gratificação por aula excedente e a gratificação no exercício de cargo comissionado.
Art. 40 - As funções gratificadas, privativas do profissional do magistério são regidas pelo critério de confiança, de livre designação e afastamento pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 41 - Os profissionais enquadrados nos Grupos Ocupacionais I e II do artigo 4º desta Lei receberão, a título de vencimento, importância não inferior ao Piso Nacional Salarial do Magistério, respeitando a proporcionalidade da carga horária.
CAPÍTULO II
DO DIFÍCIL ACESSO
Art. 42 - Será ofertada a gratificação de difícil acesso, para os profissionais do magistério integrantes do quadro de pessoal da rede municipal de ensino que se deslocarem para as escolas acima de 2 quilômetros do marco de referência – sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, tendo como base o piso salarial do magistério vigente, Faixa A, Nível I, obedecendo os seguintes percentuais:
I - De 2 (dois) até 5 (cinco) km de distância, gratificação correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial do magistério vigente, Faixa A, Nível I;
II – Acima de 5 (cinco) até 10 (dez) km de distância, gratificação correspondente a 12% (doze por cento) do piso salarial do magistério vigente, Faixa A, Nível I;
III - Acima de 10 (dez) km de distância, gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) do piso salarial do magistério vigente, Faixa A, Nível I
Parágrafo Único – A gratificação de difícil acesso será proporcional à jornada localizada em unidades superior a de 2 quilômetros do marco de referência – sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 43 - A gratificação de difícil acesso não será incorporada aos vencimentos, nem servirá para cálculos de aposentadoria.
Art. 44 - Perde o direito à percepção da gratificação o servidor que deixar de atuar nas condições estabelecidas no artigo 1º desta Lei ou se for disponibilizado o veículo para o deslocamento do servidor.
Art. 45 - O ponto de referência da distância para os professores que se deslocarem para as escolas localizadas acima de 2 quilômetros, do marco de referência – sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, localizada a Rua Severino Adrião Gomes da Silva, s/n, Boa Vista, João Alfredo – PE – CEP 55.720-000, local considerado como o marco zero, conforme Anexo V desta lei.
Art. 46 – A gratificação pelo exercício de docência com estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado, inclusos na rede regular de ensino ou em turmas específicas, correspondem a 10% (dez por cento) do piso salarial do magistério vigente, Faixa A, Nível I.
TÍTULO III
DA READAPTAÇÃO, DA CEDÊNCIA
CAPÍTULO I
DA READAPTAÇÃO
Art. 47 – Fica assegurada ao servidor que após requerido e por decisão da Junta Médica deste Município a readaptação em cargo compatível com a limitação constante no competente laudo da inspeção médica, sendo-lhe assegurado o vencimento e vantagens pecuniárias que possuía na data em que foi reabilitado, vedada a progressão, seja por titulação, tempo de serviço ou desempenho, na tabela de vencimentos.
I – O servidor readaptado, cumprirá a carga horária da função ou cargo compatível com a limitação.
II - Sem prejuízo do disposto no caput do artigo, fica assegurado a reavaliação médica do servidor readaptado no período máximo de até 2 (dois) anos, devendo ser requerido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
III – A readaptação com a transferência do profissional do magistério dar-se-á para o cargo mais compatível com a capacidade para o apoio administrativo preferencialmente da área educacional.
CAPÍTULO II
DA CEDÊNCIA
Art. 48 – Cedência é o ato pelo qual o Poder Executivo Municipal coloca o titular de cargo efetivo à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º A cedência será sem ônus para a Prefeitura Municipal e será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas.
§ 2º Nos casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para a Rede Pública Municipal de Ensino desde que o órgão solicitante adote o regime de reciprocidade, compensando-a com serviços de valor equivalente ao custo anual cedido.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Cabe às Secretarias Municipais da Educação, Cultura e Esportes, Administração e Finanças, a coordenação e implantação do presente plano.
Art. 50 – Aos servidores afastados do exercício do cargo, com ou sem ônus para o Poder Público Municipal, será assegurado o enquadramento, após comprovado os requisitos desta Lei, quando de seu retorno ao efetivo exercício das funções, após 01 ano.
§ 1º – Ficam excetuados os profissionais cujo afastamento tenha sido autorizado para a realização de cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado, em conformidade com a legislação.
Art. 51 - Será concedido ao profissional da educação, licença ou afastamento das atividades do serviço público
I- licença com vencimentos, para frequentar Curso de Mestrado, por um prazo de 02 (dois) anos, e Doutorado por um prazo de 03 (três) anos, desde que constatado que os cursos sejam na área de atuação do Profissional da Educação.
§ 1º - A concessão da licença para frequentar cursos de formação, de que trata o inciso I, importa no compromisso do profissional, ao seu retorno, permanecer, obrigatoriamente, na rede municipal de ensino, por tempo igual ao da licença sob pena dos ressarcimentos dos dispêndios efetuados.
§ 2º - O afastamento do servidor para frequentar curso de mestrado e doutorado em território do Estado de Pernambuco será concedido em 50% da carga horária na fase de elaboração de dissertação para mestrado e de tese para doutorado.
§ 3º - É possível o afastamento remunerado para participar de congressos e eventos similares, de natureza profissional ou sindical, desde que requerido com antecedência à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e não importe em prejuízo ao ensino da rede municipal.
§ 4º - À concessão da licença para frequentar cursos de formação priorizará os profissionais com maior tempo de serviço na rede municipal de ensino, sempre condicionando- se à ausência de prejuízo ao serviço de ensino público municipal, reconhecida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 5º Na hipótese de os cursos previstos no inciso I serem realizados no próprio Estado de Pernambuco ou realizados em outros Estados limítrofes, o afastamento não será concedido se não houver coincidência dos dias do curso com os dias integrantes do horário de trabalho do servidor público.
Art. 53 – Os professores dos anos iniciais e/ou finais pertencentes ao quadro permanente de servidores do Município de João Alfredo que estiverem desempenhando funções técnico-pedagógicas-administrativas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes perceberão vencimentos equivalentes a 200 h/a.
Parágrafo Único: As gratificações concedidas aos profissionais referidos no caput do artigo anterior deverão obedecer o disposto no Anexo IV desta Lei.
Art. 54 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo que nos casos omissos serão aplicados o Estatuto dos Servidores Públicos de João Alfredo e legislação pertinente.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 744/2004.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 18 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGAS E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
GRUPO
CARGO
Nº VAGAS
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
GRUPO OCUPACIONAL I
Professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais e Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Anos Iniciais
150
Formação Mínima: Nível Médio/Normal ou Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia
Professor de Disciplinas Específicas do Ensino Fundamental Regular Anos Finais e Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Anos Finais
100
Formação Mínima: Licenciatura Plenana disciplina de atuação ou área afim
Professor de Educação Especial e/ou Educação Inclusiva
30
Formação Mínima: Nível Médio/Normal ou Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia para atuação em anos iniciais ou Licenciatura Plenana disciplina de atuação ou área afim para atuação em anos finais
GRUPO OCUPACIONAL II
Educador de Apoio Educacional
50
Formação Mínima: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plenana disciplina de atuação ou área afim para atuação em anos finais; Especialização em educação correlato a docência
Diretor de Unidade Escolar
26
Formação Mínima: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plenana disciplina de atuação ou área afim para atuação em anos finais; Especialização em educação correlato a docência ou gestão escolar
Diretor Adjunto de Unidade Escolar
3
Formação Mínima: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plenana disciplina de atuação ou área afim para atuação em anos finais; Especialização em educação correlato a docência ou gestão escolar
Secretário Escolar
20
Formação Mínima: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plenana disciplina de atuação ou área afim para atuação em anos finais;
ANEXO II
REFERÊNCIA NA TABELA DE VENCIMENTO BASE
Tabela Única de Vencimentos-Base dos Profissionais do Grupo Ocupacional I com Carga-Horária de 150 hora aulas
NÍVEL
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
Faixas
0 a 5 anos
6 a 10 anos
11 a 15 anos
16 a 20 anos
21 a 25 anos
26 a 30 anos
31 a 35 anos
5
Doutorado
R$ 3.505,79
R$ 3.681,08
R$ 3.865,13
R$ 4.058,39
R$ 4.261,31
R$ 4.474,38
R$ 4.698,10
4
Mestrado
R$ 3.338,85
R$ 3.505,79
R$ 3.681,08
R$ 3.865,13
R$ 4.058,39
R$ 4.261,31
R$ 4.474,38
3
Especialização
R$ 3.179,86
R$ 3.338,85
R$ 3.505,79
R$ 3.681,08
R$ 3.865,13
R$ 4.058,39
R$ 4.261,31
2
Licenciatura
R$ 3.028,44
R$ 3.179,86
R$ 3.338,85
R$ 3.505,79
R$ 3.681,08
R$ 3.865,13
R$ 4.058,39
1
Magistério
R$ 2.884,23
R$ 3.028,44
R$ 3.179,86
R$ 3.338,85
R$ 3.505,79
R$ 3.681,08
R$ 3.865,13
Tabela Única de Vencimentos-Base dos Profissionais do Grupo Ocupacional II com Carga-Horária de 200 hora aulas
NÍVEL
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
Faixas
0 a 5 anos
6 a 10 anos
11 a 15 anos
16 a 20 anos
21 a 25 anos
26 a 30 anos
31 a 35 anos
4
Doutorado
R$ 4.674,39
R$ 4.908,11
R$ 5.153,52
R$ 5.411,20
R$ 5.681,76
R$ 5.965,85
R$ 6.264,14
3
Mestrado
R$ 4.451,80
R$ 4.674,39
R$ 4.908,11
R$ 5.153,52
R$ 5.411,20
R$ 5.681,76
R$ 5.965,85
2
Especialização
R$ 4.239,81
R$ 4.451,80
R$ 4.674,39
R$ 4.908,11
R$ 5.153,52
R$ 5.411,20
R$ 5.681,76
1
Licenciatura
R$ 4.037,91
R$ 4.239,81
R$ 4.451,80
R$ 4.674,39
R$ 4.908,11
R$ 5.153,52
R$ 5.411,20
Tabela Única de Vencimentos-Base dos Profissionais do Grupo Ocupacional I com Carga-Horária de 150 hora aulas
NÍVEL
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
Faixas
0 a 5 anos
6 a 10 anos
11 a 15 anos
16 a 20 anos
21 a 25 anos
26 a 30 anos
31 a 35 anos
5
Doutorado
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
R$ 27,06
R$ 28,41
R$ 29,83
R$ 31,32
4
Mestrado
R$ 22,26
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
R$ 27,06
R$ 28,41
R$ 29,83
3
Especialização
R$ 21,20
R$ 22,26
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
R$ 27,06
R$ 28,41
2
Licenciatura
R$ 20,19
R$ 21,20
R$ 22,26
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
R$ 27,06
1
Magistério
R$ 19,23
R$ 20,19
R$ 21,20
R$ 22,26
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
Tabela Única de Vencimentos-Base dos Profissionais do Grupo Ocupacional II com Carga-Horária de 200 hora aulas
NÍVEL
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
Faixas
0 a 5 anos
6 a 10 anos
11 a 15 anos
16 a 20 anos
21 a 25 anos
26 a 30 anos
31 a 35 anos
4
Doutorado
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
R$ 27,06
R$ 28,41
R$ 29,83
R$ 31,32
3
Mestrado
R$ 22,26
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
R$ 27,06
R$ 28,41
R$ 29,83
2
Especialização
R$ 21,20
R$ 22,26
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
R$ 27,06
R$ 28,41
1
Licenciatura
R$ 20,19
R$ 21,20
R$ 22,26
R$ 23,37
R$ 24,54
R$ 25,77
R$ 27,06
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
1 CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO:
Cumprir com o que estabelece o artigo 13 da Lei nº 9.394/96;
Possuir formação de educador, conhecimento do conteúdo, capacidade de trabalho e habilidades metodológicas e didáticas;
Demonstrar profissionalismo e comprometimento;
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento;
Seguir as diretrizes educacionais do Estabelecimento e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, comprometendo-se em integrar a ação pedagógica na consecução dos fins e objetivos;
Ministrar aulas, garantindo a efetivação do processo ensino-aprendizagem e o projeto político-pedagógico da Unidade Escolar;
Executar o trabalho diário, de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem;
Elaborar programas, planos de curso e planos de aula no que for de sua competência, de conformidade com as diretrizes metodológicas da Unidade escola e com a legislação vigente;
Avaliar o desempenho dos alunos, atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados;
Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis a eficácia da ação educativa;
Manter com os colegas o espírito de colaboração;
Promover recuperações e/ou atividades de complementação, aperfeiçoamento e aprofundamento, conforme a exigência dos diagnósticos de avaliação;
Comparecer pontualmente às aulas, atividades escolares, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, palestras convocadas pela direção da Unidade Escola ou pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Cumprir e fazer cumprir os horários e calendário escolar;
Zelar pela disciplina dentro e fora da sala de aula, tratando os alunos com dignidade;
Manter atualizado o registro de frequência, planejamento, avaliação e registros pertinentes a sua ação docente no sistema informatizado;
Zelar pela conservação, limpeza e o bom nome da Unidade escolar, bem como a conservação dos bens materiais;
Acompanhar o desenvolvimento de seus alunos, comunicando à direção e a coordenação pedagógica;
Executar as normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e na legislação vigente;
Elaborar e sistematizar atividades interdisciplinares, garantindo o cumprimento integral do currículo;
Realizar planejamento sob as orientações da coordenação pedagógica/direção e em consonância com as diretrizes curriculares respeitando as competências e habilidades exigidas pela Base Nacional Comum Curricular;
Utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas atividades educacionais.
2 DESCRIÇÃO DO CARGO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANOS INICIAIS
O professor deverá atuar no atendimento de alunos nas etapas de creche e pré-escolar e em turmas de 1º a 5º ano do ensino fundamental, desempenhando as seguintes atividades.
ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares;
Assumir a responsabilidade juntamente com a direção e equipe pedagógica da escola quanto a disciplina, higiene, frequência, rendimento, pontualidade da turma e reivindicações por parte dos alunos;
Atuar como professor regente de turma, estabelecendo um clima de amizade a fim de adquirir a confiança da turma;
Conhecer as especificidades do trabalho pedagógico na educação infantil, tais como: desenvolvimento e aprendizagem da criança, indissociabilidade entre educação e cuidado, interações e brincadeiras como eixos norteadores das práticas pedagógicas e da legislação atual;
Cooperar com a direção e equipe pedagógica com informações, sondagens de interesse e sugestões referente a turma;
Dar continuidade ao acompanhamento do aluno quando vindo do Apoio Pedagógico e AEE- Atendimento Educacional Especializado.
Elaborar estratégias para o acompanhamento do desenvolvimento e aprendizagem das crianças através da observação, realizando os registros do desenvolvimento;
Elaborar o planejamento de atividades pedagógicas, visando o desenvolvimento da criança nos seus aspectos físico, social e neuropsicológico;
Estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene;
Garantir a alfabetização dos alunos até o segundo ano do ensino fundamental, possibilitando autônoma do aluno nas áreas da linguagem e matemática;
Garantir a segurança das crianças no ambiente escolar;
Indicar à equipe Pedagógica os alunos com dificuldades de aprendizagem na leitura, na escrita e/ou cálculos essenciais para atendimento de apoio pedagógico;
Organizar a sala de aula de forma que o ambiente proporcione harmonia nos aspectos psicológicos e biológicos da criança;
Participar com a Equipe pedagógica na definição de ações que possibilitem os avanços no processo de aprendizagem o aluno;
Possibilitar ao educando a autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários;
Realizar atividades em parceria com os demais profissionais envolvidos com os alunos;
Realizar atividades orientadas, recreativas e trabalhos educacionais com crianças através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens;
Realizar o acompanhamento do desenvolvimento da aprendizagem do aluno de forma individualizado, possibilitando identificar as dificuldades do educando, realizando intervenções sempre que necessário;
Realizar o planejamento das atividades considerando as especificidades da educação infantil;
Realizar quando necessária adaptação curricular de alunos portadores de deficiência;
Realizar suporte e orientação aos demais profissionais de turma, realizando atividades em parceria.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Graduação em Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Ensino Fundamental Anos Iniciais e educação infantil.
3 DESCRIÇÃO DO CARGO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL:E/OU EDUCAÇÃO INCLUSIVA
O professor de educação especial deverá atuar no Atendimento Educacional Especializado - AEE e em turmas regulares, desempenhando as seguintes atividades.
ATRIBUIÇÕES:
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;
Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, individualizado e coletivo conforme as especificidades dos alunos, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da Unidade Escolar;
Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
Ensinar e fazer uso das tecnologias assistivas de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares, bem como orientar o professor quanto a adaptação curricular
Propor intervenções pedagógicas, em sala de aula, que possibilitem a efetiva participação dos educandos no ensino regular;
Informar a equipe técnica e administrativa da Unidade escolar do ensino regular quanto às características do serviço e as peculiaridades dos educandos atendidos no AEE- Atendimento Educacional Especializado;
Solicitar assessoria técnica em educação especial, material específico para as atividades pedagógicas, reavaliação diagnósticas periódicas e outras orientações;
Atuar em sala de aula regular em formato de bi docência.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Graduação em Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Educação Especial ou Licenciatura em Educação Especial.
4. DESCRIÇÃO DO CARGO DO PROFESSOR DE DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANOS FINAIS:
O professor com formação específica nas disciplinas do ensino fundamental, desempenhando as seguintes atividades.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar adaptação curricular, nos casos em que houver a necessidade;
Desenvolver projetos interdisciplinares;
Estimular a participação dos alunos em concursos e provas nacionais;
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada;
Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe com vistas ao planejamento e execução do trabalho docente;
Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno;
Participar de reuniões e do processo de tomada de decisões administrativas e pedagógicas, conforme a Proposta Pedagógica da Unidade Escola;
Realizar suporte e orientação aos profissionais auxiliares de turma, realizando atividades em parceria;
Garantir o cumprimento integral do currículo da disciplina específica.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Graduação em Licenciatura Plena nas disciplinas especificas da educação Básica.
5. CARGO: EDUCADOR DE APOIO EDUCACIONAL:
Coordenar as atividades pedagógicas da unidade escolar, capacitação e formação de professores, auxiliar e supervisionar o planejamento e a execução das atividades didáticas, coordenar o processo de construção e atualização do projeto pedagógico, realizar orientação de pais e alunos.
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo ensino - alunagem, bem como acompanhar o processo de avaliação;
Considerar, nas questões curriculares, as condições materiais de vida dos alunos influindo junto aos funcionários, no sentido de que, estes, se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos;
Contribuir para o acesso e a permanência de todos os alunos na escola, intervindo com sua especificidade de mediador na realidade do aluno;
Contribuir para o desenvolvimento do autoconceito positivo do aluno, visando à alunagem do mesmo, bem como à construção de sua identidade pessoal e social;
Coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas e outros, objetivando o atendimento e acompanhamento do aluno, no que se refere ao processo ensino-alunagem, bem como, o encaminhamento dos alunos a outros profissionais, se necessário;
Coordenar, junto com os professores, o processo de sistematização e divulgação das informações sobre o aluno, para conhecimento dos professores, pais e, em conjunto, discutir encaminhamentos necessários;
Desenvolver em cooperação com os professores, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal;
Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, mantendo-a articulada com as demais programações de Apoio Educacional; colaborar nas decisões referentes ao agrupamento de alunos;
Mobilizar os professores para a qualificação do processo ensino alunagem, através da composição, caracterização e acompanhamento das turmas;
Participar da análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto aos professores, especialistas e demais educadores, visando reduzir os índices de evasão e repetência, qualificando o processo ensino-alunagem;
Visar o redimensionamento da ação pedagógica, coordenando junto aos demais especialistas e professores, o processo de identificação e análise das causas, acompanhando os alunos que apresentem dificuldades na alunagem;
Coordenar a efetivação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do município;
Coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
Auxiliar de maneira coparticipativa os gestores em suas atribuições, sempre que isso não interfira no desempenho do seu papel pedagógico no sistema operacional da escola;
Respeitar e acatar decisões dos gestores escolares no que se refere ao serviço administrativo e pedagógico ofertado pela unidade de ensino, com ressalvas a decisões que agridam os parâmetros da legalidade e moralidade;
Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político-pedagógico;
Dentre outras atribuições particulares de cada instituição, ou orientadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Realizar outras atividades correlatas com a função.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Supervisão ou orientação; ou
Licenciatura plena em pedagogia com especialização em Supervisão Escolar, coordenação pedagógica.
6. CARGO: DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR:
Assegurar, na unidade educacional, o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Garantir o acesso e a permanência do aluno na unidade educacional;
Assinar, juntamente com o secretário de escola, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos expedidos pela unidade educacional;
Coordenar a utilização do espaço físico da unidade educacional;
Atarefar e orientar servidores nomeados, designados ou encaminhados para prestar serviços na unidade educacional);
Organizar a escala de férias, assegurando o pleno funcionamento da unidade educacional, nos termos da pertinente legislação;
Elaborar e atualizar, quando necessário, as normas de funcionamento dessa unidade, incluindo atualizações de Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;
Formalizar um cronograma de ações para cada ano letivo;
Aplicar as penalidades aos servidores de acordo com as normas estatuária e notificar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Participar das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e/ou correlatas;
Dentre outras atribuições particulares de cada instituição, ou orientadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Supervisão ou orientação; ou
Licenciatura plena em pedagogia com especialização em Supervisão Escolar, coordenação pedagógica.
7. CARGO: DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR:
Substituir o Diretor de Unidade Escolar quando necessário, incluindo em necessidades de assinatura de documentos escolares;
Responder administrativamente pela escola na ausência do gestor principal;
Auxiliar de maneira coparticipativa o gestor principal em suas atribuições;
Respeitar e acatar decisões do gestor escolar no que se refere ao serviço administrativo e pedagógico ofertado pela unidade de ensino, com ressalvas a decisões que agridam os parâmetros da legalidade e moralidade;
Atarefar e orientar servidores nomeados, designados ou encaminhados para prestar serviços na unidade educacional);
Auxiliar a organização da escala de férias, assegurando o pleno funcionamento da unidade educacional, nos termos da pertinente legislação;
Participar das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e/ou correlatas;
Dentre outras atribuições particulares de cada instituição, ou orientadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Supervisão ou orientação; ou
Licenciatura plena em pedagogia com especialização em Supervisão Escolar, coordenação pedagógica.
8. CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR:
Programar e organizar a divisão de tarefas da secretaria da unidade educacional com seus auxiliares, proceder à sua implementação e responsabilizar-se pela sua execução;
Coordenar, organizar e responder pelo expediente geral da secretaria da unidade educacional:
Executar atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, com uso das tecnologias de comunicação e informação e apoio de softwares da Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Responder pela escrituração e documentação, assinando os documentos que devem, por lei, conter sua assinatura;
Proceder à efetivação das matrículas dos alunos;
Responsabilizar-se pela alimentação, atualização e correção dos dados registrados e incluídos nos sistemas gerenciais informatizados da Prefeitura, observados os prazos estabelecidos;
Prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;
Participar das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e/ou correlatas;
Dentre outras atribuições particulares de cada instituição, ou orientadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
Licenciatura Plena em pedagogia.
ANEXO IV
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES
Porte das Unidades Escolares
Nº de Alunos
Cargos/Funções
Gratificações
Professor Responsável ou Diretor de Unidade Escolar
Diretor Adjunto de Unidade Escolar
Funções Técnico-Pedagógicas
(Educador de Apoio Educacional)
Funções Técnico-Administrativa (Secretário Escolar)
Diretor de Unidade Escolar
Diretor Adjunto de Unidade Escolar
Funções Técnico-Pedagógicas (Educador de Apoio)
Funções Técnico-Administrativa (Secretário Escolar)
Porte 1
Até 100 alunos
1 Diretor de Unidade Escolar
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
20%
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Porte 2
101 a 200
1 Diretor de Unidade Escolar
Não se aplica
1 Educador de Apoio Educacional
1 Secretário Escolar
25%
Não se aplica
15%
10%
Porte 3
201 a 350
1 Diretor de Unidade Escolar
Não se aplica
1 Educador de Apoio Educacional
1 Secretário Escolar
30%
Não se aplica
20%
10%
Porte 4
351 a 500
1 Diretor de Unidade Escolar
1 Diretor Adjunto de Unidade Escolar
2 Educador de Apoio Educacional
1 Secretário Escolar
35%
25%
25%
15%
Porte 5
Acima de 500 alunos
1 Diretor de Unidade Escolar
1 Diretor Adjunto de Unidade Escolar
4 Educadores de Apoio Educacional
1 Secretário Escolar
40%
30%
30%
15%
ANEXO V
TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO
ORD
ESCOLA
ENDEREÇO COMPLETO
LOCALIDADE
DISTÂNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
RURAL
URBANA
CEMEI PROFESSORA MARIA LÚCIA SOUTO GOMES DA SILVA
Rua Valdir Portela, S/N; Bairro Asa Branca, João Alfredo - PE
X
0,95 km
ESCOLA MUN ANTÔNIO ANDRÉ DA SILVA
Sítio Serrote, S/N; Zona Rural,
João Alfredo - PE
X
11,4 km
ESCOLA MUN BELARMINO BEZERRA NEGROMONTE
Sítio Antas, S/N; Zona Rural, João Alfredo - PE
X
10,5 km
ESCOLA MUNICIPAL BENTO JERÔNIMO DA SILVA
Sítio Olho D’água Cercado, Zona Rural, João Alfredo - PE
X
5,93 km
ESCOLA MUN GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Rua Doutor José Pontual Pereira de Lima, 264; Bairro Raul Soares; João Alfredo - PE
X
0,97 km
ESCOLA MUN HELIODORO GONÇALVES DE ARRUDA
Povoado de Brejinhos, S/N; Zona Rural, João Alfredo - PE
X
17,7 km
ESCOLA MUN JOÃO FERREIRA DA SILVA
Sítio Pau Santo, S/N, Zona Rural, João Alfredo - PE
X
7,44 km
ESCOLA MUN JOÃO PEREIRA DE LIMA
Sítio Serra Verde, S/N; Zona Rural; João Alfredo - PE
X
2,92 km
ESCOLA MUN JOSÉ ANDRÉ FILHO
Sitio Lagoa Funda de Cima, S/N;
Zona Rural; João Alfredo – PE
X
5,52 km
ESCOLA MUN JOSE PROCÓPIO CAVALCANTI
Rua José Puluca, S/N; Bairro São José; João Alfredo - PE
X
0,70 km
ESCOLA MUN MÁRCIO XAVIER DE MOURA
Rua Bidê Santos, Bairro Asa Branca, João Alfredo - PE
X
0,94 km
ESCOLA MUN MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Sítio Ribeiro Grande, S/N; Zona Rural; João Alfredo - PE
X
7,91 km
ESCOLA MUN PROFESSOR MIGUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA
Sítio Melancia, S/N; Zona Rural; João Alfredo - PE
X
3,94 km
ESCOLA MUN RAUL SOARES
Povoado de Tamanduá, S/N; Zona Rural, João Alfredo - PE
X
3,34 km
ESCOLA MUN SANTO OTACÍLIO
Sítio Roque, S/N; Zona Rural; João Alfredo - PE
X
9,74 km
ESCOLA MUN SEVERINO ALEXANDRE DA CRUZ
Sítio Fundão, S/N; Zona Rural, João Alfredo - PE
X
3,48 km
ESCOLA MUNICIPAL SEVERINO BARBOSA DE FARIAS
Sítio Gangungo, S/N; Zona Rural; João Alfredo - PE
X
13,8 km
ESCOLA MUN SEVERINO PEREIRA DE MOURA
Sítio Lajes, S/N; Zona Rural; João Alfredo - PE
X
7,11 km
ESCOLA MUN VICENTE FERREIRA CAMPOS
Sítio Campos do Borba, S/N; Zona Rural; João Alfredo – PE
X
3,26 km
ESCOLA MUN VICENTE FERREIRA DAS GRAÇAS
Sítio Pedra do Manso, S/N; Zona Rural; João Alfredo - PE
X
11 km