Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1158, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1158, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FUNDEF do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, objeto do precatório de nº 180322-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover o rateio do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor nominal recebido no precatório de nº 180322-PE, em favor dos profissionais ativos e inativos que possuíam vínculo efetivo, que exerceram a função do magistério no período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, e seus respectivos pensionistas.
§1º. Considera-se valor nominal o valor principal, sem incidência de juros e compensação de mora, destacado no precatório judicial de nº 180322-PE, oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região adimplido pela União em favor do Município de João Alfredo-PE.
§2º. Os valores rateados em favor dos favorecidos serão apurados e pagos de forma proporcional, observando-se a quantidade de meses de exercício efetivo da função de magistério pelo titular compreendidos entre janeiro de 2001 a dezembro de 2006, conforme liquidação que será promovida pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. Os valores pagos em favor dos profissionais efetivos do magistério ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, que exerceram a função no período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006 terão natureza de abono salarial, sendo considerado acréscimo patrimonial para fins tributários, cujos valores não serão incorporados à remuneração do servidor titular.
§1º. Os valores estabelecidos no caput constituem prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário dos servidores e não será considerada como base para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício futuro.
§2º. Sobre os valores recebidos em razão dessa Lei, incidirá o desconto relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Art. 3º. Os valores determinados aos herdeiros e pensionistas dos profissionais efetivos do magistério que exerceram a função no período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006 serão pagos mediante depósito judicial na forma da Lei.
Parágrafo único. Os valores depositados não requisitados em até doze meses pelos respectivos herdeiros serão objeto de levantamento por parte do município e serão destinados às despesas com educação.
Art. 4º. Os juros e compensações de mora decorrente do crédito judicial que se funda o presente Ato Normativo têm natureza indenizatória em favor do Município de João Alfredo-PE, não se sujeitando a vinculação específica do valor principal.
Art. 5º. A relação de beneficiários do rateio encontra-se no Anexo I desta Lei, devendo as partes interessadas apresentar impugnações junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no prazo de cinco dias de sua publicação, sob pena de preclusão.
§1º Os beneficiários terão o prazo de quinze dias contados da data da publicação dessa lei para apresentarem, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, os dados bancários, de sua titularidade, para transferência dos recursos.
§2º A conta bancária deve ser uma Conta Corrente do Banco do Brasil, cujo titular seja o beneficiário.
Art. 6º. Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais, ficando autorizado o Executivo a promover, via decreto, suplementação ou criação de dotação orçamentária para cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de João Alfredo/PE, 09 de setembro de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito