Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1165, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1165, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 168.000.000,00 (Cento e sessenta e oito milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 168.000.000,00, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 143.360.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 24.640.000,00
R$ 12.240.000,00 Receitas de Saúde;
R$ 1.400.000,00 Receitas da Assistência social;
R$ 11.000.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS
VALOR
I – RECEITAS CORRENTES
159.650.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
5.220.000,00
Receita de Contribuições
11.495.000,00
Receita Patrimonial
3.030.000,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes
138.890.000,00
Outras Receitas Correntes
1.015.000,00
(-) Deduções do FUNDEB
III – RECEITAS DE CAPITAL
8.350.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
8.300.000,00
IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV)
168.000.000,00
§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 168.000.000,00.
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 111.230.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 56.770.000,00
R$ 35.750.000,00 Despesas com Saúde;
R$ 8.000.000,00 Despesas com Assistência Social;
R$ 13.020.000,00 Despesas Previdenciárias.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I – DESPESAS CORRENTES
131.660.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
76.820.000,00
Juros e Encargos da Dívida
100.000,00
Outras Despesas Correntes
54.740.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL
33.340.000,00
Investimentos
29.240.000,00
Inversões Financeiras
100.000,00
Amortização da Dívida
4.000.000,00
III– RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.000.000,00
IV – TOTAL DA DESPESA
168.000.000,00
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de despesas.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA