Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1270, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1270, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1270, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo/PE, com a finalidade de promover a formação integral dos estudantes da educação básica, por meio da ampliação da jornada escolar e da qualificação das práticas pedagógicas.
Art. 2º. A Política será implementada em consonância com:
I – A Constituição Federal de 1988;
II – A Lei nº 9.394/1996 (LDB);
III – O Plano Nacional de Educação;
IV – A Lei nº 14.640/2023; V – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
VI – A BNCC da Computação (Resolução CNE/CP nº 1/2022);
VII – A Currículo de Pernambuco;
VIII – Demais normativas educacionais vigentes.
IX- Resolução CNE/CEB N° 7 de 1° de agosto de 2025.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Escolas Municipais em Tempo Integral: unidades da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo /PE que ofertam jornada escolar ampliada, orientadas por proposta pedagógica específica, com organização curricular integrada e gestão administrativa própria, tendo por finalidade ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na escola, assegurando-lhes formação integral;
II – Carga horária integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica destinadas ao desenvolvimento das atividades curriculares obrigatórias e da parte diversificada, realizadas de forma articulada e interdisciplinar, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo de Pernambuco e o Projeto Político-Pedagógico (PPP);
III – Carga horária de gestão especializada: conjunto de horas destinadas às atividades de gestão, coordenação pedagógica, acompanhamento e suporte às ações educativas, conforme o Plano de Ação da unidade escolar;
IV – Projeto de vida: instrumento formativo desenvolvido ao longo da trajetória escolar, que possibilita ao estudante refletir sobre seus interesses, potencialidades e perspectivas futuras;
V – Protagonismo estudantil: processo pedagógico que estimula a autonomia, a participação ativa e o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, com apoio da equipe escolar;
VI – Clubes de protagonismo ou clubes de liderança: espaços organizados e, preferencialmente, geridos pelos estudantes, com apoio da equipe escolar, destinados ao desenvolvimento de competências socioemocionais, liderança, participação social e construção do projeto de vida;
VII– Tutoria: estratégia pedagógica de acompanhamento individualizado dos estudantes, especialmente nos anos finais do Ensino Fundamental, voltada ao apoio acadêmico, socioemocional e ao desenvolvimento do projeto de vida, através de Parcerias formalizadas com IES para estágios curriculares e programas de iniciação à docência;
VIII – Desenvolvimento integral: processo educativo que considera, de forma articulada, as dimensões cognitiva, social, emocional, física, cultural e cidadã dos estudantes;
IX – Projeto pedagógico de educação integral: documento orientador da política de educação em tempo integral no âmbito da rede municipal, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação;
X – Projeto político-pedagógico (PPP): documento que expressa a identidade, os princípios, as diretrizes e a organização pedagógica da unidade escolar, construído coletivamente;
XI – Comitê Gestor de Monitoramento e Avaliação da Educação em Tempo Integral: equipe instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, coordenação, implementação e monitoramento da política;
Art. 4º As Escolas Municipais em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo /PE funcionarão de acordo com o Plano de Ação e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação.
§1º As atividades pedagógicas poderão ser desenvolvidas no espaço escolar ou em outros ambientes educativos, mediante utilização de equipamentos públicos e parcerias institucionais, desde que assegurada a articulação com o currículo, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e a proposta de educação integral.
§2º A organização das atividades deverá observar a integração curricular, a interdisciplinaridade e a intencionalidade pedagógica, vedada a fragmentação entre turno e contraturno.
§3º Os estudantes matriculados nas escolas em tempo integral deverão cumprir a carga horária estabelecida, conforme a proposta pedagógica da unidade escolar.
§4º A frequência dos estudantes será acompanhada sistematicamente, devendo eventuais ausências serem comunicadas à família ou responsáveis, com adoção de medidas de acompanhamento e prevenção da evasão escolar.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS e DIRETRIZES
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – Assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, socioemocional, cultural, ética, estética e crítica, promovendo sua autonomia, participação social e pleno desenvolvimento humano;
II – Garantir a formação cidadã dos estudantes, estimulando a participação democrática, o conhecimento e o exercício de direitos e deveres, a ética, a solidariedade, a sustentabilidade socioambiental, o respeito à diversidade e a cultura de paz;
III – Ampliar e qualificar as oportunidades de aprendizagem, assegurando a articulação entre os diferentes tempos, espaços, sujeitos, saberes e experiências educativas;
IV – Promover a formação para o mundo do trabalho, considerando o desenvolvimento de competências científicas, tecnológicas, digitais, socioemocionais e profissionais, em diálogo com as transformações sociais, econômicas, culturais e tecnológicas e com as características e potencialidades locais e regionais;
V – Reduzir as desigualdades educacionais e sociais, mediante a adoção de estratégias de equidade, ações redistributivas, políticas de inclusão e intervenções pedagógicas e intersetoriais destinadas prioritariamente aos estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade;
VI – Elevar a qualidade da educação e das aprendizagens, assegurando o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo, a alfabetização na idade adequada, o letramento digital e a melhoria contínua dos indicadores educacionais;
VII – Garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes, prevenindo a evasão e o abandono escolar por meio do acompanhamento da frequência, da busca ativa e da implementação de estratégias de apoio aos estudantes e às famílias;
VIII – Promover práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis, assegurando condições para a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, respeitadas suas características, necessidades, potencialidades e especificidades;
IX – Fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território, reconhecendo os espaços educativos formais e não formais como componentes da formação integral dos estudantes;
X – Promover a articulação intersetorial das políticas públicas de educação com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos humanos, proteção social e demais políticas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes;
XI – Valorizar os profissionais da educação, promovendo condições adequadas de trabalho, formação continuada, planejamento coletivo e participação na construção, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral; e
XII – Fortalecer a gestão democrática, a participação social, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação permanente da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
Art. 6º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral observará, em sua formulação, implementação, monitoramento e avaliação, os seguintes princípios:
I – Equidade, assegurando condições diferenciadas de atendimento aos estudantes, escolas e territórios que apresentem maiores necessidades, com vistas à superação das desigualdades e à garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – Inclusão e acessibilidade, garantindo o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o atendimento educacional especializado, quando cabível, aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação e demais públicos da educação especial;
III – Valorização da diversidade e enfrentamento de todas as formas de discriminação, preconceito, violência e exclusão, respeitando as diferenças étnico-raciais, culturais, territoriais, linguísticas, religiosas, de gênero, geracionais e socioeconômicas;
IV – Respeito à diversidade linguística e às especificidades dos diferentes sujeitos e comunidades, assegurando práticas pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem e às características socioculturais dos estudantes;
V – Gestão democrática e participação social, assegurando a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade, Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social;
VI – Desenvolvimento integral, compreendendo a educação como processo que articula as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã;
VII – Qualidade social da educação, compreendendo a qualidade educacional como garantia de acesso, permanência, participação, aprendizagem, desenvolvimento integral e redução das desigualdades;
VIII – Respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, à convivência democrática, à cultura de paz e à proteção integral de crianças e adolescentes;
IX – Sustentabilidade socioambiental, promovendo a formação para a responsabilidade ambiental, a preservação dos recursos naturais e a construção de relações sustentáveis com o território;
X – Valorização dos saberes, culturas e conhecimentos produzidos nos diferentes territórios e comunidades, reconhecendo sua contribuição para o processo educativo; e
XI – Intersetorialidade, reconhecendo que a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes demanda a articulação permanente entre políticas públicas, serviços, equipamentos sociais e diferentes atores do território.
Art. 7º Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – Ampliação progressiva e planejada da oferta de Educação em Tempo Integral, observados os critérios de equidade, qualidade e sustentabilidade administrativa, pedagógica e financeira;
II – Garantia de jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades educativas, conforme as normas nacionais vigentes;
III – Integração dos tempos, espaços e experiências educativas, superando a fragmentação entre turno e contraturno;
IV – Organização de currículo integrado, interdisciplinar e articulado às necessidades, interesses e características dos estudantes e às especificidades do território;
V – Articulação entre a proposta curricular, o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e a matriz curricular da Educação em Tempo Integral;
VI – Utilização pedagógica de diferentes espaços educativos, escolares, comunitários, culturais, esportivos, ambientais e outros existentes no território, observadas as condições de segurança, acessibilidade e adequação pedagógica;
VII – Priorização da expansão da oferta em territórios e unidades escolares que apresentem maiores índices de vulnerabilidade social e educacional, considerando indicadores de desigualdade e as necessidades específicas dos estudantes;
VIII – Adoção de estratégias de busca ativa, prevenção da evasão e do abandono escolar e acompanhamento sistemático da frequência e da aprendizagem;
IX – Garantia de acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e curricular, assegurando a participação plena dos estudantes;
X – Fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação, com ênfase nas especificidades da Educação em Tempo Integral, nas práticas pedagógicas inclusivas e na integração curricular;
XI – Promoção do planejamento pedagógico coletivo e da articulação entre os profissionais que atuam na unidade escolar;
XII – Desenvolvimento de ações de educação digital, cultura digital, letramento midiático e uso pedagógico, crítico, ético e responsável das tecnologias;
XIII – Articulação intersetorial com as políticas e serviços públicos e com organizações da sociedade civil, mediante definição de responsabilidades, fluxos e mecanismos de acompanhamento;
XIV – Fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade, assegurando espaços permanentes de diálogo, participação e corresponsabilidade;
XV – Adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da política, com utilização de indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, equidade e desenvolvimento integral;
XVI – Elaboração de relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, com apresentação ao Conselho Municipal de Educação, nos termos da regulamentação vigente;
XVII – Transparência e divulgação das informações relativas à implementação, ao financiamento, ao monitoramento e aos resultados da política, respeitada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais; e
XVIII – Articulação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral com os instrumentos de planejamento e gestão educacional do Município, especialmente o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e demais instrumentos de planejamento e financiamento da educação.
Parágrafo único. A implementação das diretrizes previstas neste artigo deverá observar as normas nacionais e estaduais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral, bem como as características, necessidades e potencialidades do território municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRÍCULAR
Art. 8º A organização pedagógica das escolas em tempo integral observará o disposto na Lei nº 14.640/2023, na Lei nº 9.394/1996 (LDB), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na BNCC da Computação (Resolução CNE/CP nº 1/2022) e no Currículo de Pernambuco, devendo assegurar a formação integral dos estudantes por meio da ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica.
§1º A organização curricular deverá superar a lógica de “turno” e “contraturno”, estruturando-se de forma integrada, contínua e interdisciplinar, com articulação entre os componentes curriculares e as atividades do tempo ampliado.
§2º As atividades da jornada ampliada deverão estar vinculadas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar, com definição de objetivos de aprendizagem, estratégias metodológicas e atendimentos de acompanhamento e avaliação.
§3º A proposta pedagógica deverá garantir o desenvolvimento das competências gerais da BNCC, incluindo o pensamento crítico, a cultura digital e o pensamento computacional, em consonância com a BNCC da Computação.
§4º A organização do tempo e dos espaços escolares deverá assegurar a diversificação das experiências educativas, contemplando, de forma articulada ao currículo:
I– Acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;
II – Práticas corporais, esportivas e de promoção da saúde;
III – Atividades culturais e artísticas;
IV – Educação ambiental e científica;
V – Educação tecnológica e inovação.
§5º As práticas pedagógicas deverão adotar metodologias ativas e estratégias de ensino que promovam o protagonismo estudantil, a aprendizagem significativa e a resolução de problemas.
§6º A organização pedagógica deverá considerar as dimensões cognitiva, socioemocional, física e cultural do desenvolvimento dos estudantes, bem como suas especificidades sociais, culturais e de aprendizagem.
§7º As unidades escolares deverão articular o currículo ao território, valorizando saberes locais, práticas comunitárias e contextos socioculturais como elementos constitutivos do processo educativo.
§8º A organização pedagógica deverá priorizar estratégias de melhoria da aprendizagem, com foco na elevação dos níveis de proficiência em leitura, produção textual e raciocínio lógico-matemático.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REGIME DE TRABALHO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação designará equipe técnica ou servidor responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política de Educação em Tempo Integral, competindo-lhe:
I – Planejar e acompanhar a execução da política;
II – Monitorar os resultados educacionais;
III – Promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – Articular ações intersetoriais;
V – Assegurar o cumprimento das diretrizes legais e pedagógicas.
Art. 10 A estrutura organizacional das Escolas Municipais em Tempo Integral compreenderá, no mínimo, as seguintes funções:
I - Gestor escolar;
II - Supervisor Escolar da Secretaria Municipal de Educação;
III - Coordenador pedagógico e /ou Apoio pedagógico;
IV - Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
V - Secretário Escolar.
§1º Os requisitos e atribuições das funções serão definidos através de instrumento normativo da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação, observadas as diretrizes desta Lei e do Plano de Cargos e Carreiras do Município.
§2º A atuação da equipe gestora deverá assegurar a execução do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Plano de Ação e da proposta curricular da educação integral.
§ 3º O regime de trabalho dos profissionais em exercício nas escolas municipais de tempo integral será regulamentado por ato do Poder Executivo, em observância à legislação do magistério e ao quadro de pessoal do Município, pautando-se estritamente pelos princípios constitucionais da Administração Pública.
§ 4º Os professores vinculados às Escolas Municipais em Tempo Integral deverão cumprir jornada compatível com o regime integral, compreendendo atividades na jornada comum e na jornada ampliada, inclusive na parte diversificada, podendo haver complementação de carga horária, conforme a necessidade da rede e regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º A gratificação prevista na Lei Municipal nº 1.254, de 27 de abril de 2026, aplica-se aos professores que atuarem no âmbito da Política Municipal de Educação em Tempo Integral e nos programas dela decorrentes, observados os requisitos, critérios, condições e limites estabelecidos na referida Lei.
Art. 11. As políticas de formação continuada para a educação integral abrangerão, além dos profissionais do magistério, os trabalhadores e funcionários não-docentes que atuam no âmbito escolar.
Parágrafo único. A formação a que se refere o caput visa articular toda a comunidade escolar na execução do Projeto Político-Pedagógico e na consolidação de ambientes educativos inclusivos e integradores
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR, DA CARGA HORÁRIA E DA JORNADA ESCOLAR
Art. 12. As Escolas Municipais em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de João Alfredo /PE deverão assegurar jornada escolar ampliada, com carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, e máxima de 45 (quarenta e cinco) horas semanais, em conformidade com a Lei nº 14.640/2023 e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).
§ 1º A organização da jornada escolar diária será estabelecida e publicada, anualmente, por meio de ato normativo específico, antes do início do período de rematrícula escolar, de modo a assegurar transparência, previsibilidade e adequada organização do ano letivo;
§2º A organização da jornada escolar deverá superar a lógica de turno e contraturno, garantindo a integração curricular e a continuidade das experiências educativas ao longo de todo o dia letivo.
Art. 13. A organização do espaço, do tempo e do cotidiano das Unidades Escolares de Tempo Integral incorporará diretrizes de sustentabilidade socioambiental, em consonância com as normas nacionais.
Parágrafo único. As escolas deverão implementar rotinas pedagógicas e administrativas de uso consciente de recursos naturais, eficiência energética, gestão responsável de resíduos, coleta seletiva e incentivo à horta escolar.
Art. 14. A matriz curricular das escolas de tempo integral da rede municipal de ensino será organizada em núcleo comum e parte diversificada, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação.
§ 1º O núcleo comum será composto pelos componentes curriculares obrigatórios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo:
I – Língua Portuguesa;
II – Matemática;
III – Ciências;
IV – História;
V – Geografia;
VI – Arte;
VII – Educação Física;
VIII – Língua Inglesa, de oferta facultativa nos anos iniciais;
IX – Ensino Religioso, de matrícula facultativa.
§ 2º A parte diversificada, destinada aos anos iniciais e finais do ensino fundamental, será organizada por eixos formativos, contemplando:
I – Acompanhamento pedagógico, com foco em leitura e matemática;
II – Esporte e lazer;
III – Cultura, artes e educação patrimonial;
IV – Educação alimentar e nutricional;
V – Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais brasileiras e promoção da igualdade étnico racial;
VI – Comunicação, uso de mídias, cultura digital e tecnológica;
VII – Saúde e educação socioemocional;
VIII – Trabalho, educação para o consumo e educação financeira e fiscal;
IX – Educação em direitos humanos, cidadania, protagonismo e projeto de vida;
X – Iniciação científica;
IX – Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.
§ 3º Na Educação Infantil, a organização curricular observará os campos de experiências previstos nas diretrizes nacionais, compreendendo:
I – O eu, o outro e o nós;
II – Corpo, gestos e movimentos;
III – Traços, sons, cores e formas;
IV – Escuta, fala, pensamento e imaginação;
V – Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Art. 15. O currículo da Educação Infantil em tempo integral será organizado com base nos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, nos termos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), devendo assegurar às crianças o direito de:
I – Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito às diferenças e a construção de relações sociais;
II – Brincar cotidianamente, de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, conhecimentos, imaginação, criatividade e experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais;
III – Participar ativamente através de metodologias lúdicas de participação do planejamento da gestão da escola e das atividades propostas, bem como da realização das atividades da vida cotidiana, incluindo a escolha de brincadeiras, materiais e ambientes, desenvolvendo autonomia, protagonismo e senso de pertencimento;
IV – Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos e elementos da natureza, na escola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura em suas diversas modalidades;
V – Expressar-se, como sujeito dialógico, criativo e sensível, manifestando necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões e questionamentos, por meio de diferentes linguagens;
VI – Conhecer-se, construindo sua identidade pessoal, social e cultural, desenvolvendo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas experiências de cuidado, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário.
Art. 16. As atividades complementares na Educação Infantil em tempo integral deverão ser organizadas de modo a assegurar a efetivação dos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento previstos na BNCC, contemplando, entre outras:
I – Momentos de musicalidade, favorecendo a expressão artística e sensorial;
II – Práticas de literacia, incluindo contação de histórias, leitura dialogada, incentivo ao contato com livros e desenvolvimento de práticas de leitura;
III – Momentos de brincadeiras, envolvendo o brincar livre, brincadeiras culturais e a construção de brinquedos;
IV – Atividades de jogos e recreação, com ênfase em jogos cooperativos, desafios, circuitos e atividades em grupo;
V – Momentos de descanso e sono, respeitando as necessidades individuais da criança;
VI – Práticas de cuidado e higiene, incluindo o banho, com orientação para o desenvolvimento progressivo da autonomia;
VII – Atividades de interação com a natureza, por meio de experiências como passeios, piqueniques, cultivo de hortas escolares e exploração do ambiente natural.
Art. 17. A distribuição da carga horária diária e semanal observará:
I – As diretrizes da BNCC e do Currículo de Pernambuco;
II – As especificidades das etapas e modalidades de ensino;
III – As condições de funcionamento das unidades escolares;
IV – A garantia do direito à aprendizagem.
Parágrafo-Único: A carga horária deverá ser registrada, acompanhada e avaliada pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. No processo de transição entre uma série/ano e outro subsequente, será assegurado aos estudantes o direito de escolha das disciplinas eletivas a serem ofertadas, observando-se suas realidades, interesses, necessidades formativas e o contexto sociocultural da comunidade escolar.
§ 1º A escolha das disciplinas eletivas ocorrerá de forma participativa, mediante consulta aos estudantes, a ser realizada em novembro do ano letivo anterior, garantindo-se ampla divulgação das opções disponíveis.
§ 2º As eletivas ofertadas no ano letivo seguinte serão definidas com base na preferência da maioria dos estudantes, considerando-se critérios de viabilidade pedagógica, administrativa e de recursos humanos da unidade escolar.
§ 3º O processo de escolha deverá promover a escuta ativa dos estudantes, incentivando o protagonismo juvenil, a autonomia, o desenvolvimento de lideranças e a corresponsabilidade nas decisões escolares.
§ 4º A organização e a implementação das disciplinas eletivas deverão observar os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão e da diversidade, assegurando oportunidades de participação a todos os estudantes.
§ 5º A unidade escolar poderá, sempre que possível, ofertar mais de uma eletiva, de modo a contemplar a diversidade de interesses e ampliar as possibilidades formativas dos estudantes.
§ 6º O disposto neste artigo tem por objetivo fortalecer a gestão democrática, a participação estudantil, o desenvolvimento da liderança e da autonomia, contribuindo para uma formação integral e significativa.
CAPÍTULO VI
DO PROTAGONISMO ESTUDANTIL
Art. 19. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral promoverá o protagonismo estudantil como princípio pedagógico estruturante, em consonância com a Lei nº 14.640/2023, a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assegurando a participação ativa dos estudantes nos processos de ensino e aprendizagem.
§1º O protagonismo estudantil será desenvolvido por meio de práticas pedagógicas que estimulem a autonomia, a responsabilidade, a participação social e a construção do projeto de vida dos estudantes.
§2º As unidades escolares deverão fomentar a criação e o desenvolvimento de projetos, ações e iniciativas pedagógicas protagonizadas pelos estudantes, integradas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico (PPP).
§3º As práticas de protagonismo estudantil deverão contemplar, entre outras estratégias:
I – Metodologias ativas de aprendizagem, incluindo projetos interdisciplinares e resolução de problemas;
II – Participação em instâncias colegiadas e espaços de escuta no ambiente escolar;
III – Desenvolvimento de iniciativas nas áreas de cultura, esporte, ciência, tecnologia, cidadania e sustentabilidade;
IV – Estímulo ao pensamento crítico, à criatividade e à inovação;
V – Utilização de tecnologias digitais de forma crítica, ética e responsável;
VI – Vivências de liderança estudantil e participação em processos de representação escolar.
§4º Fica incentivada a criação de Clubes de Liderança ou instâncias similares nas unidades escolares, com a finalidade de:
I – Desenvolver competências socioemocionais, como comunicação, colaboração, empatia e responsabilidade;
II – Fortalecer a participação dos estudantes na gestão democrática da escola;
III – Promover a organização e execução de projetos de interesse da comunidade escolar;
IV – Estimular o exercício da cidadania e da liderança juvenil.
§5º O funcionamento, a organização e as diretrizes dos Clubes de Liderança serão regulamentados por meio de Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da gestão democrática e do protagonismo estudantil.
§6º A organização pedagógica deverá assegurar condições para que os estudantes participem da construção, execução e avaliação das atividades educativas, respeitando suas especificidades etárias e etapas de desenvolvimento.
§7º As ações de protagonismo estudantil deverão contribuir para o desenvolvimento das competências gerais da BNCC, especialmente aquelas relacionadas à autonomia, argumentação, responsabilidade, cultura digital e exercício da cidadania.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 20. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação o Comitê Gestor de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, responsável por coordenar e acompanhar os processos de monitoramento e avaliação da Política.
§ 1º Compete ao Comitê Gestor:
I – Estabelecer metas anuais de aprendizagem e desenvolvimento educacional, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral;
II – Pactuar metas e estratégias de acompanhamento com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam Educação em Tempo Integral;
III – Acompanhar, no mínimo semestralmente, o cumprimento das metas estabelecidas;
IV – Analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas e de gestão destinadas ao aprimoramento da Política;
V – Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação com base em evidências e indicadores educacionais;
VI – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;
VII – Promover a transparência dos resultados junto às unidades escolares e à comunidade;
VIII – Propor, elaborar e acompanhar instrumentos e estratégias destinados ao monitoramento contínuo e à avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral; e
IX – Propor medidas para o aperfeiçoamento da Política, considerando os resultados do monitoramento, as avaliações realizadas e as necessidades identificadas nas unidades escolares.
§ 2º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação;
II – Gestores das unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral;
III – Equipe técnica responsável pela coordenação e acompanhamento da Política;
IV – Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação de representante pelo órgão; e
V – Outros órgãos, instituições ou atores considerados relevantes para a implementação da Política, quando necessário.
§ 3º A composição nominal, as atribuições específicas dos membros e os procedimentos de funcionamento do Comitê Gestor serão regulamentados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação.
§ 4º A atuação do Comitê Gestor deverá observar os princípios da gestão democrática, da participação, da equidade, da transparência e da utilização de evidências para o planejamento e o aperfeiçoamento da Política.
Art. 21. Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, o sistema de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, com a finalidade de acompanhar, mensurar e qualificar sua implementação e seus resultados, assegurando a melhoria contínua das práticas pedagógicas, da gestão e das condições de oferta.
§ 1º O monitoramento e a avaliação considerarão indicadores quantitativos e qualitativos, contemplando, entre outros aspectos, o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes, bem como as condições de implementação da Política.
§ 2º Serão priorizados, entre outros, indicadores relacionados a:
I – Aprendizagem em leitura;
II – Produção textual;
III – Raciocínio lógico-matemático;
IV – Redução da evasão e do abandono escolar;
V – Elevação e regularidade dos índices de frequência escolar;
VI – Redução das desigualdades étnico-raciais nos resultados educacionais;
VII – Equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem dos estudantes;
VIII – Inclusão e participação dos estudantes público da Educação Especial; e
IX – Desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 3º O monitoramento das metas e dos indicadores será realizado, no mínimo, semestralmente, com base em evidências e dados educacionais confiáveis.
§ 4º Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão ser sistematizados e utilizados para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação e das unidades escolares.
§ 5º Os resultados deverão ser divulgados de forma acessível à comunidade escolar, asseguradas a transparência, a publicidade e a participação social, observadas as disposições da legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Art. 22. Para fins de monitoramento, avaliação e promoção da equidade, o Poder Executivo Municipal manterá sistema de informações destinado ao acompanhamento contínuo da implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
Parágrafo único. Os indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem e fluxo escolar deverão ser coletados e analisados periodicamente, sempre que possível de forma desagregada, considerando, entre outras, as variáveis de raça ou cor, gênero, condição socioeconômica, território e pertencimento ao público da Educação Especial, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Art. 23. O Comitê Gestor de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral apresentará, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação – CME, Relatório Integrado de Monitoramento e Avaliação da Política.
§ 1º O relatório deverá contemplar, no mínimo:
I – A evolução dos indicadores educacionais e de desenvolvimento integral;
II – O cumprimento das metas estabelecidas;
III – A análise das condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
IV – A análise dos resultados sob a perspectiva da equidade e da redução das desigualdades educacionais;
V – A situação da infraestrutura e das condições de oferta da Educação em Tempo Integral;
VI – As ações de formação e valorização dos profissionais da educação;
VII – A execução das estratégias previstas na Política; e
VIII – As recomendações para o aperfeiçoamento da implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
§ 2º O Relatório Integrado de Monitoramento e Avaliação deverá subsidiar a revisão periódica das metas, estratégias e ações da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
§ 3º A apresentação anual do relatório ao Conselho Municipal de Educação constitui mecanismo de acompanhamento, participação, transparência e controle social da Política.
CAPÍTULO VIII
DA INCLUSÃO E EQUIDADE
Art. 24. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral assegurará o atendimento às necessidades individuais dos estudantes, promovendo a inclusão, a equidade e o respeito às suas especificidades, nos termos da legislação vigente.
§1º Para fins do disposto no caput, deverão ser consideradas as diretrizes estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, garantindo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem a todos os estudantes.
§2º A organização da jornada escolar e das atividades pedagógicas observará o disposto na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente quanto à possibilidade de flexibilização da jornada e da frequência escolar, de modo a atender às necessidades específicas dos estudantes, sem prejuízo do processo de ensino e aprendizagem.
§3º A regulamentação das estratégias de flexibilização, dos procedimentos pedagógicos diferenciados e das medidas de inclusão poderá ser realizada por meio de Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes desta Lei e da legislação, normativas e resoluções educacionais vigentes.
§4º As unidades escolares deverão adotar práticas pedagógicas inclusivas, assegurando a eliminação de barreiras e a promoção da equidade no acesso, na permanência e nos resultados de aprendizagem.
§5º Para fins de atendimento às necessidades específicas dos estudantes, especialmente aqueles público-alvo da educação especial ou em situação de vulnerabilidade, poderão ser adotadas as seguintes medidas de flexibilização:
I – Da carga horária e da jornada escolar:
adequação do tempo de permanência diária, de forma progressiva ou reduzida, conforme avaliação pedagógica individual;
organização de jornada escolar flexível, com alternância entre atividades presenciais e outras estratégias pedagógicas;
priorização de atividades essenciais ao desenvolvimento do estudante, sem prejuízo do currículo;
II – Da frequência escolar:
flexibilização do controle de frequência, considerando as especificidades de saúde, desenvolvimento ou condições sociais do estudante;
adoção de estratégias de compensação de ausência, por meio de atividades pedagógicas orientadas;
acompanhamento individualizado para garantia da permanência e do vínculo escolar;
articulação com a família e com a rede de proteção para mitigação de situações de infrequência.
§6º As medidas de flexibilização deverão ser fundamentadas em avaliação pedagógica, registradas no âmbito da unidade escolar e acompanhadas pela equipe gestora e pedagógica.
§7º A adoção das flexibilizações não implicará redução do direito à aprendizagem, devendo assegurar o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 25. O ingresso e a permanência de estudantes nas Unidades Escolares de Tempo Integral dar-se-ão com observância estrita aos princípios da gestão democrática, do acesso universal e da equidade social.
§ 1º. Fica expressamente vedada a realização de exames de admissão, provas de seleção, análise de histórico escolar ou qualquer mecanismo discriminatório para a concessão de vagas nas escolas da rede municipal.
§ 2º. Na distribuição e expansão de vagas, será concedida prioridade de atendimento às escolas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica e aos estudantes pertencentes a grupos historicamente excluídos.
§ 3º Em apoio e incentivo a permanência dos estudantes, fica instituída a criação de uma disciplina eletiva que seja condizente com a realidade e expectativas da comunidade escolar.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 26. A implementação da Política dar-se-á de forma intersetorial e articulada, mediante ações transversais e de cooperação técnica entre as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, visando à atenção integral dos estudantes.
Art. 27. A expansão da jornada escolar ampliada em territórios habitados por populações ou comunidades tradicionais, tais como indígenas, quilombolas e ribeirinhas, dar-se-á mediante consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral dar-se-á de forma gradual, planejada, contínua e equitativa, mediante a elaboração e execução de Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, observadas as diretrizes da Política, as necessidades educacionais do Município, os indicadores de vulnerabilidade social e educacional, a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 29. A matriz curricular poderá ser detalhada por meio de ato normativo próprio, assegurada a unidade da rede municipal de ensino e a flexibilidade pedagógica necessária à sua implementação.
Art. 30. A Política Municipal de Educação Integral de João Alfredo, bem como suas revisões e o respectivo Plano de Expansão, serão submetidos à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Educação (CME), observando o disposto no Art. 28, § 1º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Parágrafo único. O parecer formal aprovado pelo CME será anexado ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) para fins de validação e acompanhamento.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas nos atos normativos municipais que sejam incompatíveis com a Política Municipal de Educação em Tempo Integral instituída por esta Lei.
Gabinete do Prefeito de João Alfredo/PE, 29 de setembro de 2026.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito