Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1131, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1131, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Incorpora as especializações dos profissionais da educação básica do Município ao salário base e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado as especializações dos profissionais da educação básica do Município ao vencimento.
Art. 2º. A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda do FUNDEB.
Art. 3º. As despesas com esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município deste exercício financeiro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de João Alfredo, em 25 de abril de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito