Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Permissão de Uso de imóvel pertencente ao Município de João Alfredo/PE para a oferta de cursos ministrados pela Faculdade do Vale do Pajeú e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, a título precário, à FACULDADE VALE DO PAJEÚ - FVP, pessoa jurídica de direito privado, de caráter educacional e cultural, que presta serviços de Ensino Superior de Graduação e Pós-Graduação, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 26.817.470/0001-36, sediada na Rua Aroeira, s/n, Jardim Boa Vista, São José do Egito - PE, CEP: 56700-000, para fins de atividades relacionadas à oferta de cursos de ensino superior: prédio da Escola Cícero Moura, nome fantasia Escola Gov. Miguel Arraes de Alencar, com área construída de 3.374 m², localizado na Rua Carlos Fernandes de Oliveira, bairro Butrins, nesta cidade; e uma área de terra medindo aproximadamente, 2 (dois) hectares localizado no Sítio Tamanduá de Germiniano, Zona Rural deste Município, na antiga estação de monta, próximo ao Curral de Gado, para implantação de núcleo de aulas práticas para o curso de medicina veterinária.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente para a oferta dos cursos de Odontologia, Medicina Veterinária, Direito, Enfermagem, Psicologia, Educação Física, entre outros, ministrados pela Faculdade do Vale do Pajeú, no Município de João Alfredo/PE.
Art. 3º. A permissão de uso será gratuita, a título precário, intransferível e com prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, se houver interesse das partes, com manifestação formal, observados os critérios da oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. A permissionária deve proceder pontualmente ao pagamento de todos os ônus ou tributos cujo fato gerador seja a posse ou domínio do bem descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 5º. A permissionária fica obrigada, a partir da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, a administração, uso, conservação e demais responsabilidade sobre as despesas oriundas do imóvel, inclusive aqueles referentes a energia, água e esgoto.
Art. 6º. A permissionária deve zelar pelo imóvel durante todo o período da permissão, cabendo a ela todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido, e entrega-lo em perfeitas condições de higiene e habitabilidade.
Art. 7º. A permissionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta permissão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
Parágrafo único. Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
Art. 8º. A permissionária será responsável pelos custos de qualquer natureza que incidam sobre a prestação dos serviços a serem executados no imóvel permitido.
Parágrafo único. A permissionária, prestadora de serviços educacionais, responderá por eventuais danos decorrentes de dolo ou culpa na prestação dos serviços.
Art. 9º. Findo o prazo da permissão, o imóvel com suas respectivas instalações, retornará ao município de João Alfredo, independente de notificação, sem que caiba a permissionária qualquer direito a retenção de benfeitorias e a eventuais indenizações.
Art. 10. A permissão de uso será revogada, retornando o bem à posse do município, após expedido aviso para desocupação completa e entrega do espaço no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito à indenização quando:
I - não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições no Termo de Permissão de Uso;
II - atraso injustificado no cumprimento das condições previstas no Termo de Permissão de Uso ou de quaisquer outras expedidas pelo município;
III - cometimento reiterado de falta punida em virtude de descumprimento do Termo de Permissão de Uso
IV - dissolução da permissionária;
V - alteração das finalidades institucionais da permissionária sem prévia e expressa concordância do município;
VI - razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a conveniência do ato;
VII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada, absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso;
Art. 11. As demais normas e condições desta outorga de uso serão estabelecidas no respectivo Termo de Permissão de Uso.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 10 de agosto de 2021.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal