CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO · 5 de julho de 2017
PROMULGAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 02 DE JUNHO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO
PROMULGAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 02 DE JUNHO DE 2017
Ementa: Modifica a redação dos artigos 23, 24 e 25 da Lei Orgânica do Município de João Alfredo/PE
A Mesa da Câmara Municipal de João Alfredo/PE, nos termos do § 3º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal de João Alfredo/PE, promulga a seguinte emenda ao texto do referido diploma legal municipal:
Art. 1º Os parágrafos 1º; 3º; 4º; 5º; 6º, 7º e 8º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal de João Alfredo/PE passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. (...)
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene de instalação, que se realizará independentemente do número de presentes, sob a presidência do(a) vereador(a) mais idoso(a), eleito(a) no pleito municipal relativo à legislatura em questão, dentre aqueles que estiverem participando da assentada. Na ausência do(a) vereador(a) mais idoso(a), presidirá a sessão o(a) vereador(a) imediatamente mais idoso(a) que esteja presente na ocasião.
(...)
§ 3º No ato da posse, o(a) vereador(a) prestará o seguinte compromisso:
(...)
§4º Após a posse, presente a maioria absoluta dos seus membros, os vereadores se reunirão, sob a Presidência do(a) mais idoso(a), dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§5º Na hipótese de não se atingir o quórum previsto no §4º do art. 23, o(a) vereador(a) mais idoso(a) dentre os presentes permanecerá na presidência da edilidade e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa da Câmara.
§ 6º O pedido de registro de chapas para concorrer à eleição da Mesa da Câmara para o Primeiro Biênio da legislatura deverá ser protocolado logo após a posse, junto ao(à) vereador(a) mais idoso(a) que esteja presidindo a sessão. No referido pedido de registro de chapa deverá constar o nome completo do candidato, número do seu CPF, cargo pleiteado e sua assinatura.
§7º A eleição de renovação da Mesa da Câmara, para o Segundo Biênio da legislatura, acontecerá em sessão ordinária a ser realizada no período compreendido entre 02 de janeiro a 31 de dezembro do segundo ano legislativo, mediante convocação da Mesa Diretora, por edital, a ser publicado no quadro de avisos (mural) da sede da Câmara, da Prefeitura e do Fórum da Comarca, no prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data designada para realização do pleito.
§8º O pedido de registro de chapas para concorrer à eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio da legislatura deverá ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao dia da eleição, junto à Secretaria da Câmara.
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 23 da Lei Orgânica do Município de João Alfredo/PE os seguintes parágrafos 9º, 10 e 11:
§ 9º Será declarada vencedora a Chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos. A votação será aberta e nominal, devendo cada vereador manifestar em voz alta a sua escolha.
§ 10. No caso de empate, considerar-se-á eleita a Chapa que possuir o(a) candidato(a) ao cargo de presidente mais idoso(a).
§ 11. No ato da posse e no término do mandato, os(as) vereadores(as) deverão apresentar declaração de seus bens, que ficarão arquivadas na Câmara, constando o seu resumo na ata da sessão.
Art. 3º Os artigos 24 e 25 da Lei Orgânica Municipal passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Alfredo/PE será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 25. A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se dos seguintes cargos: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituem nessa ordem.
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara de Vereadores de João Alfredo, 26 de junho de 2017.
DAVID PRAZERES DOS SANTOS
Presidente
ANDRÉ PINTO XAVIER
Vice-presidente
WALQUE DUTRA DA SILVA
Primeiro Secretário
JOSEFA MARIA DE LIRA
Segunda Secretária