Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1132, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1132, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 831/2007, revoga a Lei Municipal nº 980, de 20 de fevereiro de 2014 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 831/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os salários dos Agentes Administrativos AD-II ficam atualizados para R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais) mensais.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas de pessoal civil consignadas no Orçamento Geral do Município de João Alfredo/PE para o exercício de 2022 e em dotações similares para os exercícios seguintes.
Art. 3º. O demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro da despesa ora criada, nos termos da LC 101/2000, será publicado no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 980, de 20 de fevereiro de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 25 de abril de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito